DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025110700056 56 Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 "Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao município de Gaspar - SC, no valor de R$ 606.247,12 (seiscentos e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e doze centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.º 59053.021592/2025-97. Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$ 648.500,00 (seiscentos e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e doze centavos), será composto por: a) R$ 606.247,12(seiscentos e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e doze centavos) à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º 2025NE000626, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000000000; UG: 530012; e b) R$ 42.252,88 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.º 4471, de 29 de novembro de 2024, do referido município." Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.289, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .BA .Araci .Estiagem - 1.4.1.1.0 .1104 .13/10/2025 .59051.044928/2025-18 . .BA .Ibipeba .Estiagem - 1.4.1.1.0 .237 .16/09/2025 .59051.044568/2025-46 . .BA .Ibotirama .Estiagem - 1.4.1.1.0 .184 .07/10/2025 .59051.044848/2025-54 . .BA .Ipupiara .Estiagem - 1.4.1.1.0 .149 .13/10/2025 .59051.044851/2025-78 . .BA .Mulungu do Morro .Estiagem - 1.4.1.1.0 .217 .14/10/2025 .59051.044870/2025-02 . .BA .Utinga .Estiagem - 1.4.1.1.0 .32 .23/09/2025 .59051.044931/2025-23 . .BA .Várzea da Roça .Estiagem - 1.4.1.1.0 .280 .14/10/2025 .59051.044970/2025-21 . .CE .Campos Sales .Estiagem - 1.4.1.1.0 .040 .20/10/2025 .59051.044935/2025-10 . .CE .Choró . Seca - 1.4.1.2.0 .053 .23/10/2025 . 59051.044957/2025-71 . .PB .Baraúna .Estiagem - 1.4.1.1.0 .275 .20/10/2025 .59051.044930/2025-89 . .PB .Ibiara .Estiagem - 1.4.1.1.0 .20 .08/10/2025 .59051.044867/2025-81 . .PB .Itabaiana .Estiagem - 1.4.1.1.0 .026 .06/10/2025 .59051.044869/2025-70 . .PB .Pedra Lavrada .Estiagem - 1.4.1.1.0 .096 .30/10/2025 . 59051.044961/2025-30 . .PI .Aroazes . Seca - 1.4.1.2.0 .15 .01/10/2025 .59051.044611/2025-73 . .PI .Cristalândia do Piauí . Seca - 1.4.1.2.0 .24.114 .29/09/2025 .59051.044701/2025-64 . .PI .Currais . Seca - 1.4.1.2.0 .24.114 .29/09/2025 .59051.044747/2025-83 . .PI .Fronteiras . Seca - 1.4.1.2.0 .24.114 .29/09/2025 .59051.044808/2025-11 . .PI .João Costa . Seca - 1.4.1.2.0 .24.114 .29/09/2025 .59051.044628/2025-21 . .PI .Júlio Borges . Seca - 1.4.1.2.0 .24.114 .29/09/2025 .59051.044697/2025-34 . .PI .Padre Marcos . Seca - 1.4.1.2.0 .24.114 .29/09/2025 .59051.044667/2025-28 . .PI .Santa Cruz do Piauí . Seca - 1.4.1.2.0 .24.114 .29/09/2025 .59051.044714/2025-33 . .PI .São Francisco do Piauí . Seca - 1.4.1.2.0 .24.114 .29/09/2025 .59051.044689/2025-98 . .PI .São João da Canabrava . Seca - 1.4.1.2.0 .24.114 .29/09/2025 .59051.044629/2025-75 . .RN .Severiano Melo . Seca - 1.4.1.2.0 .008 .24/10/2025 .59051.044951/2025-02 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.290, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .GO .Guarani de Goiás .Estiagem - 1.4.1.1.0 .093 .15/09/2025 .59051.044828/2025-83 . .MT .Vila Rica .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .122 .22/10/2025 .59051.044952/2025-49 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.291, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .SC .Abelardo Luz .Granizo - 1.3.2.1.3 .712 .13/10/2025 .59051.044965/2025-18 . .SC .Rio Negrinho .Vendaval - 1.3.2.1.5 .16.627 .23/09/2025 .59051.044771/2025-12 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.292, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .PA .Abel Figueiredo .Estiagem - 1.4.1.1.0 .040 .16/10/2025 .59051.044849/2025-07 . .PA .Portel .Incêndio Florestal - 1.4.1.3.2 .5.206 .17/10/2025 .59051.044929/2025-54 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.293, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .MG .Bonfinópolis de Minas .Seca - 1.4.1.2.0 .1.498 .03/10/2025 .59051.044814/2025-60 . .MG .Umburatiba .Seca - 1.4.1.2.0 .47 .30/09/2025 .59051.044850/2025-23 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.305, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tartarugalzinho-AP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tartarugalzinho-AP no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.º 59052.037204/2025-08. Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU. Art. 4° A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria . Art. 5° O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.306, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Amapá-AP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Amapá-AP no valor de R$ 2.238.482,00 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.º 59052.037226/2025-60. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU.). Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria. Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS