DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO II DO ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 3º O exercício pleno do direito fundamental de acesso à informação irrestrita é assegurado pelo Ministério das Relações Exteriores a todas as pessoas naturais e jurídicas, independentemente da motivação. Art. 4º O direito fundamental de acesso à informação será garantido pelo Ministério das Relações Exteriores mediante procedimentos objetivos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Parágrafo único. Os procedimentos destinados a assegurar o direito de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública previstos no art. 37, caput, da Constituição. Art. 5º Compete ao Ministério das Relações Exteriores a gestão de seu fundo documental, que contará com as salvaguardas de acesso previstas nesta Portaria, sempre que nos documentos houver registradas informações sigilosas. Art. 6º O Ministério das Relações Exteriores, independentemente de requerimento, divulgará informações de interesse coletivo ou geral, dentro de sua competência, em seu sítio oficial da rede mundial de computadores (Internet), sem prejuízo da utilização de outros meios e instrumentos legítimos de divulgação disponíveis. Parágrafo único. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS do Ministério das Relações Exteriores poderá selecionar, no âmbito das revisões periódicas e do tratamento de informações desclassificadas, documentos a serem disponibilizados em transparência ativa. Art. 7º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informação ao Ministério das Relações Exteriores, na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, mantida pela Controladoria-Geral da União - CGU, com a especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida. Art. 8º Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Ministério das Relações Exteriores, instituído em cumprimento do art. 9º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as seguintes funções, de forma gratuita: I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação produzida ou custodiada pelo Ministério das Relações Exteriores; II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do Ministério das Relações Exteriores; III - receber e registrar, na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, pedidos de acesso à informação destinados ao Ministério das Relações Exteriores; IV - fornecer a informação, sempre que possível, ou, quando couber, encaminhar às respectivas unidades responsáveis pelo fornecimento da informação, por meio dos sistemas internos do Ministério das Relações Exteriores, os pedidos de acesso à informação e os recursos de competência de suas áreas; V - fornecer a respectiva resposta e demais decisões relativas aos pedidos de acesso à informação na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR; e VI - receber recurso contra a negativa de acesso à informação e indeferimento de pedido de desclassificação de informação e encaminhar à autoridade competente para sua apreciação. Art. 9º Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais; III - desarrazoados; ou IV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do Ministério das Relações Exteriores. § 1º Em qualquer caso, o indeferimento do pedido de acesso à informação será motivado de modo explícito, claro e congruente, na forma do disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 2º É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. § 3º No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações com base nas hipóteses dos incisos do caput, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência. § 4º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias. Art. 10. Consideram-se genéricos os pedidos de acesso que não especifiquem, de forma clara e precisa, a informação requerida, conforme o disposto no art. 10, caput, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no art. 12, inciso III, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 11. Consideram-se desproporcionais os pedidos de acesso que impliquem custos ou atividades excessivas relativamente à capacidade de trabalho da unidade competente pela resposta, sobretudo os que impliquem: I - tratamento de grande quantidade de informações ou documentos pela unidade; e II - extenso período de tempo necessário para fazer a triagem, o rastreamento e a identificação das informações de acesso restrito. Parágrafo único. Para a adequada caracterização da desproporcionalidade do pedido, serão indicadas, de forma clara, objetiva e concreta, as razões pelas quais o atendimento ao pedido comprometeria a rotina de trabalho da unidade responsável pela elaboração da resposta, tais como: I - o estado atual de armazenamento das informações requeridas (se em mídia física ou eletrônica); II - o volume aproximado de informações (em folhas, megabytes, gigabytes, ou outra unidade de medida); III - o tipo de tratamento necessário para analisar, interpretar ou consolidar os dados ou informações; IV - a quantidade de horas de trabalho necessária para realizar o tratamento indicado no inciso II em relação à quantidade total de horas de trabalho da unidade, considerando os servidores lotados; V - a informação da quantidade de recursos humanos à disposição do órgão; e VI - a informação da análise de impacto do requerimento na execução das atividades rotineiras ("quantidade de horas" por "recursos humanos disponíveis" por "carga de trabalho regular do órgão"). Art. 12. Consideram-se desarrazoados os pedidos de acesso à informação cujo deferimento possa implicar graves danos, tangíveis ou intangíveis, para a sociedade e o Estado, em desconformidade com os objetivos da transparência. § 1º A desarrazoabilidade dos pedidos será caracterizada ao constatar-se que a divulgação da informação pleiteada tem a potencialidade de trazer prejuízos ao interesse público maiores do que os benefícios de sua divulgação, incluídos os casos que envolvam: I - informações consideradas sensíveis, cuja exposição possa implicar riscos concretos ao país, à ordem pública, à segurança pública, à economia nacional, à integridade territorial ou às relações diplomáticas do país; II - dados relativos aos equipamentos e sistemas relacionados com a tecnologia da informação e comunicações, na forma do disposto no art. 45, inciso IV, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, e no art. 15 do Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021. III - recursos criptográficos, na forma do disposto no art. 45, inciso V, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012. § 2º A caracterização da desarrazoabilidade será baseada não na motivação do solicitante, mas na natureza da informação pleiteada. CAPÍTULO III DAS SALVAGUARDAS DE ACESSO Seção I Disposições Gerais Art. 13. O Ministério das Relações Exteriores adotará salvaguardas de acesso, independentemente de classificação, nos casos de: I - informações resguardadas por força de obrigações internacionais resultantes de tratados de que o Brasil seja parte, ou daquelas decorrentes do direito internacional geral, nos termos da Seção III do Capítulo III desta Portaria; II - informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e da Seção IV do Capítulo III desta Portaria; III - informações sigilosas especiais, nos termos das leis específicas que as protegem e da Seção V do Capítulo III desta Portaria; IV - informações contidas em documentos preparatórios, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Seção VI do Capítulo III desta Portaria; e V - informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 6º, inciso II, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 14. Qualquer ato restritivo de acesso à informação, incluído o de classificação, será motivado de modo explícito, claro e congruente, conforme o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 19, inciso I, e § 1º, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e fundamentado em, pelo menos, uma das hipóteses de salvaguarda de acesso previstas no Capítulo III desta Portaria. Parágrafo único. A restrição de acesso não será fundamentada com razões genéricas e vagas, mas deverá indicar riscos concretos da divulgação da informação. Art. 15. Quando não for autorizado acesso integral ao documento em razão de ele conter informação de sigilo especial, ou resguardada por força de obrigações internacionais, ou dados pessoais relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, será assegurado, quando for o caso, o acesso à parte não sigilosa ou protegida por meio de certidão, extrato ou cópia com a obliteração da parte sob sigilo ou proteção. Parágrafo único. A versão pública da informação deverá mencionar os fundamentos que justificam a obliteração da parte restrita e o assunto a que se refere, com a descrição de elementos mínimos que permitam identificar o tema de que trata a informação. Art. 16. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação de acesso restrito ficarão limitados aos agentes públicos com necessidade de conhecê-la, de acordo com o princípio do acesso mínimo, e que sejam devidamente credenciados na forma da legislação e dos regulamentos aplicáveis. Parágrafo único. A necessidade de conhecer informação de acesso restrito estende-se aos agentes públicos a quem ela seja destinada ou que pertençam às unidades com competência regimental sobre ela, conforme nível de acesso constante em ato normativo específico do Ministério das Relações Exteriores. Art. 17. Além das vedações previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao integrante do Serviço Exterior Brasileiro é vedado: I - divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro, nos termos do disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; II - divulgar informação resguardada por força de obrigação internacional ou informação de sigilo especial; III - utilizar, para fim ilícito, meio de comunicação de qualquer natureza do Ministério das Relações Exteriores, nos termos do disposto no art. 29, inciso V, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou dado pessoal, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e V - divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública, nos termos do disposto no art. 153, § 1º-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Parágrafo único. O integrante do Serviço Exterior Brasileiro que violar as obrigações previstas no caput e em seus incisos e o dever de guardar sigilo de assunto da repartição, nos termos do disposto no art. 116, incisos V, alínea "a", e VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será responsabilizado nos termos da lei. Seção II Das Informações Passíveis de Classificação Art. 18. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou