DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição proposto e determinar o envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000274.2025.06.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LAGOA GRANDE CÂMARA MUNICIPAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias e de cargos comissionados, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 ? DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Márcia Campos Duarte. Vencida parcialmente a Relatora. Processo PP-002073.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES - HOSPITAL DE MESSEJANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002116.2025.07.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001955.2025.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM, NOTICIADO(A): SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E BEM ESTAR SOCIAL DE BELÉM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao suposto labor em jornada superior a 12h diárias e a não concessão de repouso semanal, e referendar quanto ao tema 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000204.2025.08.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MARABÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, determinando o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000315.2025.09.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM DE UMUARAMA, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva , a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não referendar o declínio de atribuições, determinando a complementação da autuação do presente procedimento, mediante a inclusão do tema: 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do Relator. Vencida parcialmente a Dra. Marcia Campos Duarte. Processo NF-001482.2025.10.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ENAP - ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003287.2025.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDES), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSASC/GDF - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001319.2025.12.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuições, e, em sede revisional, homologar a proposta de indeferimento liminar, nos termos do voto do Relator. Processo NF-001644.2025.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio e determinar que a Regional de Origem retifique o temário para inclusão do tema "04.01 " DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL", cientificando-se o Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas cabíveis na sua esfera de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002037.2025.13.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA E CIDADANIA - SEMUSB (GUARDA MUNICIPAL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005238.2025.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto à suposta terceirização ilícita, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Oroigem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 ? DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-001087.2025.15.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio quanto às irregularidades relativas à contratação de prestadores de serviço terceirizados para desempenho de atividades afetas a cargos efetivos, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida parcialmente a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000311.2025.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000760.2025.15.007/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000460.2025.15.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio e homologar de ofício o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-000892.2025.15.008/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE REGISTRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto à suposta terceirização ilícita, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Márcia Campos Duarte. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-000311.2025.17.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: BARBARA CAROLINE KOHLER DE SOUZA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-000434.2025.18.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MORRINHOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000506.2025.18.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) ), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, referendar o declínio proposto, e que os autos sejam remetidos ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no art. 54 da Resolução 235/2025 do CSMPT, nos termos do voto da Dra. Márcia Campos Duarte. Vencido o Relator. Processo NF-000315.2025.19.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ARAPIRACA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000143.2025.24.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - MS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva , a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não referendar o declínio de atribuições, determinando a complementação da autuação do presente procedimento, mediante a inclusão do tema: 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do Relator. Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte. Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - PP-000485.2025.01.000/7, NF-004248.2025.01.000/1, NF- 004609.2025.01.000/0, NF-000549.2025.01.001/2, NF-000330.2025.01.003/3, NF- 000346.2025.01.003/9, NF-000363.2025.01.003/4, NF-000441.2025.01.004/6, NF- 000848.2025.01.004/3, NF-000891.2025.01.004/5, NF-000993.2025.01.004/6, NF- 001108.2025.01.004/7, NF-000143.2025.01.005/5, NF-000549.2025.01.005/6, NF- 000951.2025.01.006/6, NF-000353.2025.01.008/1, NF-000354.2025.01.008/8 - PRT 2ª Região-SP - IC-007282.2024.02.000/8, IC-010218.2024.02.000/4, NF-006746.2025.02.000/4, NF-007440.2025.02.000/8, NF-007653.2025.02.000/5, NF-008502.2025.02.000/9, NF- 008624.2025.02.000/0, NF-008694.2025.02.000/4, NF-008717.2025.02.000/7, NF- 008732.2025.02.000/2, NF-008926.2025.02.000/2, NF-008999.2025.02.000/3, NF- 009011.2025.02.000/1, NF-009116.2025.02.000/6, NF-009235.2025.02.000/0, NF- 009306.2025.02.000/4, NF-009385.2025.02.000/0, NF-009408.2025.02.000/2, NF- 000827.2025.02.001/1, NF-001001.2025.02.001/8, NF-001103.2025.02.001/6, NF- 001202.2025.02.002/6, NF-001545.2025.02.002/0, NF-001551.2025.02.002/4, NF- 001567.2025.02.002/3, NF-001599.2025.02.002/3, NF-000995.2025.02.003/0, NF- 001017.2025.02.003/3, NF-001021.2025.02.003/7, NF-001023.2025.02.003/8, NF- 001081.2025.02.003/5, NF-001161.2025.02.003/0, NF-000501.2025.02.004/7, NF- 000514.2025.02.004/3, NF-000636.2025.02.004/9, NF-000766.2025.02.005/0, NF- 000852.2025.02.005/5, NF-000864.2025.02.005/5 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000435.2024.03.003/4, NF-003305.2025.03.000/0, NF-003426.2025.03.000/6, NF- 003444.2025.03.000/8, NF-003703.2025.03.000/9, NF-003708.2025.03.000/6, NF- 003710.2025.03.000/9, NF-003748.2025.03.000/1, NF-003774.2025.03.000/9, NF- 003957.2025.03.000/7, NF-004027.2025.03.000/0, NF-004083.2025.03.000/7, NF- 004093.2025.03.000/3, NF-004161.2025.03.000/0, NF-004243.2025.03.000/6, NF- 004293.2025.03.000/8, NF-004351.2025.03.000/9, NF-000534.2025.03.001/7, NF- 000637.2025.03.001/4, NF-000365.2025.03.002/0, NF-000610.2025.03.002/6, NF- 000632.2025.03.002/3, NF-000646.2025.03.002/6, NF-000439.2025.03.003/2, NF- 000477.2025.03.003/9, NF-000195.2025.03.005/8, NF-000252.2025.03.006/9, NF- 000261.2025.03.006/0, NF-000276.2025.03.006/9, NF-000135.2025.03.007/6, NF- 000159.2025.03.007/6, NF-000247.2025.03.007/4, NF-000281.2025.03.007/5, NF- 000285.2025.03.007/0, NF-000143.2025.03.008/1, NF-000167.2025.03.008/1, NF- 000323.2025.03.009/4, NF-000439.2025.03.010/0, NF-000444.2025.03.010/6, NF- 000495.2025.03.010/9 - PRT 4ª Região-RS - NF-003000.2025.04.000/1, NF- 003145.2025.04.000/2, NF-003278.2025.04.000/4, NF-003363.2025.04.000/8, NF- 003398.2025.04.000/4, NF-003462.2025.04.000/0, NF-003574.2025.04.000/4, NF- 003614.2025.04.000/3, NF-003661.2025.04.000/9, NF-003699.2025.04.000/1, NF- 003789.2025.04.000/2, NF-003907.2025.04.000/5, NF-003923.2025.04.000/6, NF- 000275.2025.04.003/1, NF-000233.2025.04.004/6, NF-000303.2025.04.004/2, NF- 000344.2025.04.004/8, NF-000530.2025.04.004/1, NF-000348.2025.04.008/6 - PRT 5ª Região-BA - IC-000278.2024.05.003/0, PP-000228.2024.05.007/7, NF-001835.2025.05.000/1, PP-001836.2025.05.000/7, NF-002054.2025.05.000/9, NF-002095.2025.05.000/0, NF- 002254.2025.05.000/3, NF-002384.2025.05.000/0, NF-002573.2025.05.000/2, NF- 002728.2025.05.000/2, NF-002935.2025.05.000/7, NF-003018.2025.05.000/3, NF- 003105.2025.05.000/8, NF-000283.2025.05.001/6, NF-000294.2025.05.001/0, NF- 000295.2025.05.001/6, NF-000306.2025.05.001/5, NF-000339.2025.05.002/7, NF- 000340.2025.05.002/7, NF-000344.2025.05.002/2, NF-000354.2025.05.002/0, NF- 000317.2025.05.003/0, NF-000318.2025.05.003/7, NF-000370.2025.05.004/0, NF- 000190.2025.05.007/1, NF-000204.2025.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - NF- 001753.2021.06.000/0, PP-000213.2024.06.002/5, IC-000231.2025.06.000/8, NF- 002223.2025.06.000/0, NF-002289.2025.06.000/0, NF-002421.2025.06.000/3, NF- 002427.2025.06.000/6, NF-002478.2025.06.000/3, NF-002637.2025.06.000/7, NF- 002665.2025.06.000/5, NF-002675.2025.06.000/1, NF-002694.2025.06.000/9, NF- 002731.2025.06.000/1, NF-002748.2025.06.000/6, NF-002770.2025.06.000/1, NF- 002784.2025.06.000/0, NF-002816.2025.06.000/3, NF-002819.2025.06.000/0, NF- 002881.2025.06.000/0, NF-002884.2025.06.000/7, NF-002889.2025.06.000/4, NF- 000303.2025.06.001/8, NF-000253.2025.06.002/7 - PRT 7ª Região-CE - NF- 002483.2025.07.000/4, NF-002691.2025.07.000/4, NF-002721.2025.07.000/6, NF-