DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003406.2025.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 3ª REGIÃO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Márcia Campos Duarte. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-003555.2025.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA, NOTICIANTE: Vara do Trabalho de Januária - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004074.2025.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SABARÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-000322.2025.03.009/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 ? DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Márcia Campos Duarte. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-003339.2025.05.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, referendar, parcialmente, a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto à suposta terceirização ilícita, com o retorno dos autos à origem para investigação. Devendo a Origem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 ? DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-000209.2025.05.007/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002740.2025.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UFPR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio proposto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000575.2025.09.003/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BLACK SCORPION ACADEMIA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001014.2025.10.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS - BBTS (COBRA TECNOLOGIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001080.2025.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DINO ANDRADE ADVOGADOS, NOTICIADO(A): FUNDAÇ ÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, NOTICIANTE: LYANA KATIUSCIA CARVALHO DANTAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002858.2025.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001522.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - MPSC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA , NOTICIANTE: PATRICIA SCHROEDER - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001642.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005265.2025.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (ETEC TRAJANO CAMARGO), NOTICIANTE: DOUGLAS GODOY PINHEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001085.2025.15.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE BAURU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000871.2025.15.002/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000586.2025.15.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (ARARAQUARA), NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001034.2025.15.007/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL SA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000782.2025.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES , NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra.Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo NF-001977.2025.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000359.2025.18.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000088.2025.23.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-002144.2025.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: GUSTAVO HORACIO GAMA GOMES, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não acolher o pedido de reconsideração, mantendo-se hígida a decisão anterior que não referendou o declínio de atribuição e, considerando os elementos constantes dos autos que evidenciam a ausência de irregularidades no desligamento do residente e tratando-se de caso isolado, decidir pela homologação da promoção de arquivamento, especificamente quanto às questões relacionadas à aplicação da penalidade de exclusão do denunciante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001738.2025.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO , NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO (VIDE DENÚNCIA), SUSCITANTE: 10º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 6ª REGIÃO/PE, SUSCITADO(A): 5º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 6ª REGIÃO/PE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000008.2025.19.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo NF-000588.2025.01.005/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MACAÉ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000282.2025.18.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo PP-002269.2025.07.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - HOSPITAL SARAH KUBITSCHEK FORTALEZA, NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD - Relatora: Dra. Andréa Ferreira Bastos. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo PP-000251.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A. - TBG - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva , a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioiria, não referendar o declínio de atribuições, determinando a complementação da autuação do presente procedimento, mediante a inclusão do tema: 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do Relator. Vencida parcialmente a Dra. Marcia Campos Duarte. Processo NF-000337.2025.01.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN (HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida parcialmente a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000974.2025.01.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000860.2025.02.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA DE SAÚDE - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO JARDIM RIO BRANCO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).