DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-001831.2025.19.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOLUTION SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001596.2025.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001679.2025.20.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AGROINDUSTRIA DO NORDESTE LTDA, NOTICIADO(A): MAURICIO VIT U Z Z O, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001400.2025.21.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA MÉDICA DO RN, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NATAL (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇ ÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000094.2025.21.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO RN - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASSU/RN, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE AÇU - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001004.2025.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001025.2025.23.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O, CULTURA, ESPORTE E LAZER), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000250.2025.23.003/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SORRISO-MT - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000266.2025.23.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TAPURAH, NOTICIANTE: THAISA MOURA REGO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001592.2022.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000362.2022.15.008/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUAREÍ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, devendo a Regional de origem cientificar o Ministério Público Estadual para adoção de eventuais medidas cabíveis na sua esfera de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002132.2023.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000511.2023.02.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA DE SAÚDE DE SANTOS, NOTICIANTE: PAULA HELENA PRIOSTE PERTENCE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento apenas para NÃO REFERENDAR O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO em favor do Ministério Público Federal e homologar o arquivamento do feito, devendo a Regional de origem cientificar o Ministério Público do Estado de São Paulo, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, adote, se assim entender pertinente, as medidas que reputar cabíveis em relação aos fatos noticiados, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002602.2023.03.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): GROSSI E BESSA ADVOGADOS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008297.2024.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS HOSPITAIS CLÍNICAS CASAS DE SAÚDE LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDHOSP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000044.2024.03.005/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (ESF VILA CAMPOS) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002180.2024.09.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001348.2024.12.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): KELVIN ANDRÉ BRUNETTO KERBER, INQUIRIDO(A): KK ESCOLA DE POKER LTDA, NOTICIANTE: MPT-PRT2-SEDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000233.2025.01.001/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MENDES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000414.2025.01.004/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): GOLD STAR INTERMEDIACOES E CONSULTORIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, devolvendo-se os autos à origem para retificação da autuação do procedimento para incluir os temas "3.1.1. Desvirtuamento da condição de autônomo(a)" e "3.1.3. Desvirtuamento de estágio" e para continuidade da investigação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002493.2025.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): KEV DIAGNÓSTICOS LTDA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005746.2025.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO T R A BA L H O - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF - ARTHUR AZEVEDO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-MED-006123.2025.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: REQUERIDO(A): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO, REQUERIDO(A): WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006172.2025.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OMIEXPERIENCE LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007285.2025.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SEDUC - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008191.2025.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DETRAN SP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008365.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ), NOTICIADO(A): PROGRIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SI G I LO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009029.2025.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FRANCISCO TADEU SILVA MOURA, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002285.2025.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000285.2025.03.005/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO SÁ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002193.2025.04.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: BRUNA ANDRADE DA SILVA , NOTICIADO(A): INSTITUTO ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E CIÊNCIAS DA SAÚDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CANOAS (SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002837.2025.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GHC - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, HOSPITAL FÊMINA, HOSPITAL CRIANÇA CONCEIÇÃO E HOSPITAL CRISTO REDENTOR), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, devendo a apuração das circunstâncias aqui noticiadas prosseguir no bojo do Inquérito n.º 001957.2021.04.000/3, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000161.2025.04.005/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: BRUNA TODESCHINI, NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - 10ª CRE - INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO OSVALDO CRUZ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001525.2025.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA - HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002563.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR - COAPH, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SMS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara