DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACÓRDÃO Nº 7550/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada: 1. Processo TC-011.588/2025-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Dilze Cardoso Costa (872.766.317-53); Dionea dos Santos de Oliveira (071.652.167-90); Rosane Gomes Lisboa (068.662.947-70); Rosangela Alves Rodrigues (602.494.637-68); Suely Pereira de Araujo Costa (482.182.197-49); Thamires Lorrane Goncalves de Oliveira (160.350.147-98); Vanessa Vieira da Costa (114.745.737-97). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome de que as Sras. Suely Pereira de Araujo Costa (482.182.197-49) e Vanessa Vieira da Costa (114.745.737-97) são pensionistas junto ao Comando da Marinha, a fim de que seja verificado se as referidas interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para permanência em programas sociais, adotando-se as providências cabíveis. ACÓRDÃO Nº 7551/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas: 1. Processo TC-011.603/2025-9 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Ariane Julio (320.517.838-61); Eliana de Cassia Cosme de Oliveira (020.957.628-60); Laura dos Santos Altheman (070.315.477-09); Liriam Lopes Teixeira (136.364.288-02); Maria Elena Julio (206.291.398-22); Noely de Carvalho David (662.484.508-20); Rosangela Rodrigues Cosme (122.905.858-31); Rosileine Rodrigues Cosme Compans (099.183.678-22); Vanessa Julio (206.291.368-07). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que: 1.7.1. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome de que as Sras. Maria Elena Julio (206.291.398-22) e Vanessa Julio (206.291.368-07) são pensionistas junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se as referidas interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para permanência em programas sociais, adotando-se as providências cabíveis; e 1.7.2. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que as beneficiárias de programa de amparo social ao idoso Maria Elena Julio (206.291.398-22) e Liriam Lopes Teixeira (136.364.288-02) são pensionistas junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se as interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para permanência no referido programa, adotando-se as providências cabíveis. ACÓRDÃO Nº 7552/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada: 1. Processo TC-011.708/2025-5 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Celeste de Amorim Lima (762.160.127-20); Claudia Rossana Soares Florencio de Lima Horta (811.594.477-72); Emilia Silva da Silva (691.174.547-00); Maria Luiza Pereira (033.461.354-03); Nara Lucia Gomes Santos (842.128.027-91); Valdeci Ferreira dos Santos (015.738.287-77). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que: 1.7.1. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome de que a Sra. Maria Luiza Pereira (033.461.354-03) é pensionista junto ao Comando da Marinha, a fim de que seja verificado se a referida interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência em programas sociais, adotando-se as providências cabíveis; e 1.7.2. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que a beneficiária de programa de amparo social ao idoso Valdeci Ferreira dos Santos (015.738.287-77) é pensionista junto ao Comando da Marinha, a fim de que seja verificado se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no referido programa, adotando-se as providências cabíveis. ACÓRDÃO Nº 7553/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada: 1. Processo TC-011.721/2025-1 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Andreia Ferreira de Souza (931.316.740-91); Angela Aparecida dos Santos Pereira (125.516.618-54); Eliane Rolim Lopes (400.236.480-15); Gabriela dos Santos Pereira (014.418.740-03); Giseli Ferreira de Souza (380.106.230-91); Liana Roses Rizzon (238.995.650-53); Lucia Ferreira de Souza (537.715.750-87); Luciana Muller Andrades (962.418.290-68); Marcia Ferreira de Souza (502.364.820-68); Tania Lopes Arreal (387.135.190-34). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome de que as Sras. Giseli Ferreira de Souza (380.106.230- 91), Marcia Ferreira de Souza (502.364.820-68) e Ângela Aparecida dos Santos Pereira (125.516.618-54) são pensionistas junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se as referidas interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para permanência em programas sociais, adotando-se as providências cabíveis. ACÓRDÃO Nº 7554/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas e dar quitação aos responsáveis, sem prejuízo de fazer as seguintes ciências, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-014.983/2024-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2023) 1.1. Responsáveis: Eunice Antunes (041.940.759-60); Jozileia Daniza Jagso Inácio Jacodsen Schild (976.034.300-20); Juma Xipaia de Carvalho (012.893.842-07); Luiz Henrique Eloy Amado (012.196.381-02); Maria da Conceição Alves Feitosa Pitaguary (883.978.743-72); Sonia Bone de Sousa Silva Santos (937.121.626-34). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Povos Indígenas. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas, para que sejam adotadas medidas internas visando à prevenção de ocorrências semelhantes: 1.7.1. o relatório de gestão do exercício de 2023 do MPI foi elaborado com base nas Decisões Normativas 187/2020 e 188/2020, ambas do TCU, que se encontram revogadas desde a entrada em vigor da Decisão Normativa-TCU 198/2022, violando o art. 3º da mencionada decisão normativa vigente, bem como o princípio da atualização normativa, comprometendo a conformidade do processo de prestação de contas com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União; 1.7.2. a contabilização da devolução de recursos remanescentes do Convênio 9000000455, firmado entre a Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funai) e a empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., no valor de R$ 1.988.471,81, foi realizada na Conta 3.9.9.6.1.02.00 (Restituições), em vez da Conta 3.5.3.2.1.00.00 (Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos - Consolidação), violando o princípio da fidedignidade das demonstrações contábeis previsto no art. 83 da Lei 4.320/1964 e comprometendo a adequada evidenciação patrimonial da operação; 1.7.3. o registro contábil de parte das despesas com serviços de táxi aéreo no exercício de 2023, no montante de R$ 6.873.343,24, foi realizado na Conta 3.3.2.3.1.01.00 (Serviços Técnicos Profissionais), em vez da Conta 3.3.2.3.1.04.00 (Serviços de Transporte, Passagem, Locomoção e Hospedagem - Pessoa Jurídica), o que viola o princípio da fidedignidade da informação contábil previsto no art. 83 da Lei 4.320/1964 e compromete a transparência, a comparabilidade e a consistência das demonstrações financeiras do órgão; 1.7.4. as demonstrações contábeis do exercício de 2023 apresentaram deficiências relevantes no conteúdo das notas explicativas, notadamente quanto à ausência de informações sobre a política contábil aplicada à mensuração do patrimônio imobiliário indígena, violando o art. 83 da Lei 4.320/1964 e os princípios da transparência, fidedignidade e compreensibilidade das demonstrações contábeis; 1.7.5. a liquidação de despesas com serviços de transporte aéreo no exercício de 2023, no montante de R$ 15.977.465,68, foi realizada com base em documentação comprobatória incompleta ou inadequada, em desacordo com o art. 63 da Lei 4.320/1964 e com os princípios da legalidade, eficiência e transparência, comprometendo a confiabilidade da execução orçamentária e aumentando o risco de pagamentos indevidos; e 1.7.6. os processos de pagamento por serviços de transporte aéreo contratados pelo MPI em 2023 apresentaram lacunas na documentação comprobatória do recolhimento dos tributos incidentes, especialmente em relação à ausência de ordens bancárias que atestem os pagamentos dos tributos devidos, em afronta ao art. 64 da Lei 4.320/1964 e aos princípios da transparência e eficiência, o que compromete a adequada fiscalização da arrecadação tributária e eleva o risco de inadimplemento fiscal. ACÓRDÃO Nº 7555/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento no art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo e dando-se ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-004.760/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Raimundo Nonato Cardoso (197.406.386-00). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Viçosa - MG. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7.556/2025 - TCU - 1ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução- TCU 344/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, inciso III, do RITCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, dada a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-008.658/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Fernando Santos Rodrigues da Silva (590.300.384-20); Grupo Homossexual do Cabo (07.800.530/0001-63). 1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7557/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução- TCU 344/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 169, inciso III, do RITCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, dada a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-015.168/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Eduardo Simon (682.480.599-87); Heloisa Balsini (889.520.889-72); Instituto Gene Blumenau (05.421.267/0001-76); Ronaldo José Benedet (289.209.109-87). 1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SC. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.