DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .LITORAL UNIAO GAS LTDA .22.651.432/0001-03 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15849970 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .15849968 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .15849969 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .15849971 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .14,41 .25,76 .168,99 . .Data dos Cálculos: 07/11/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR Superintendente IBAMA/AL SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 761/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001079/2025-28 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .PAU DE VELA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA .13.748.838/0001-00 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10854115 . 4/2019 .31/12/2019 .5.796,73 .0 .0 .3.096,03 .1.159,35 .10.052,11 . .11797441 . 1/2020 .31/03/2020 .5.796,73 .0 .0 .3.036,91 .1.159,35 .9.992,99 . .11797442 . 2/2020 .30/06/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.999,23 .1.159,35 .9.955,31 . .11797443 . 3/2020 .30/09/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.972,56 .1.159,35 .9.928,64 . .11797444 . 4/2020 .31/12/2020 .5.796,73 .0 .0 .2.945,90 .1.159,35 .9.901,98 . .12617790 . 1/2021 .31/03/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.914,60 .1.159,35 .9.870,68 . .12617791 . 2/2021 .30/06/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.860,11 .1.159,35 .9.816,19 . .12617792 . 3/2021 .30/09/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.781,27 .1.159,35 .9.737,35 . .12617793 . 4/2021 .31/12/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.660,12 .1.159,35 .9.616,20 . .14785882 . 1/2023 .31/03/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.783,07 .1.159,35 .8.739,15 . .14785883 . 2/2023 .30/06/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.594,10 .1.159,35 .8.550,18 . .14785884 . 3/2023 .30/09/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.413,82 .1.159,35 .8.369,90 . .14785885 . 4/2023 .31/12/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.252,67 .1.159,35 .8.208,75 . .15754148 . 1/2024 .31/03/2024 .5.796,73 .0 .0 .1.106,60 .1.159,35 .8.062,68 . .15754149 . 2/2024 .30/06/2024 .5.796,73 .0 .0 .959,94 .1.159,35 .7.916,02 . .15754150 . 3/2024 .30/09/2024 .5.796,73 .0 .0 .806,9 .1.159,35 .7.762,98 . .15754151 . 4/2024 .31/12/2024 .5.796,73 .0 .0 .648,65 .1.159,35 .7.604,73 . .Data dos Cálculos: 13/03/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 782/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003278/2025-71 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .PORTAL DE ITAPUA COMERCIO E SERVIÇOS LT DA .03.067.694/0007-68 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11958400 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .299,92 .115,93 .995,52 . .12525087 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .291,46 .115,93 .987,06 . .12525088 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .286,01 .115,93 .981,61 . .12525089 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .278,13 .115,93 .973,73 . .14611916 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .141,38 .115,93 .836,98 . .13357229 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .251,4 .115,93 .947 . .13357230 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .233,55 .115,93 .929,15 . .14611915 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .159,41 .115,93 .855,01 . .12525090 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .266,01 .115,93 .961,61 . .Data dos Cálculos: 06/11/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 783/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003295/2025-16 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO .13.587.164/0002-90 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$)