DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 789/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003313/2025-51 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SANTA HORA GAS & AGUA DISTRIBUIDORA LT DA .30.698.232/0001-26 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11288224 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .68,8 .25,76 .223,38 . .16011677 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .11989445 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .66,65 .25,76 .221,23 . .11989446 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .66,06 .25,76 .220,64 . .11989447 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .65,47 .25,76 .220,05 . .12458167 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .12458168 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .12458169 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .12458170 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .13303951 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .13303952 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .13303953 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .13303954 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .14987371 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .14987372 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .14987373 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .14987374 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .16011675 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .16011676 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .11989444 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .67,49 .25,76 .222,07 . .Data dos Cálculos: 07/11/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 790/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003321/2025-06 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .D. M. DA SILVA .36.178.863/0001-09 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12204490 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .66,65 .25,76 .221,23 . .16081267 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .14,41 .25,76 .168,99 . .12204492 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .65,47 .25,76 .220,05 . .12672183 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .12672184 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .12672185 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .12672186 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .13520166 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .13520167 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .13520168 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .13520169 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .14856272 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .14856273 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .14856274 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .14856275 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .16081264 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .16081265 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .16081266 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .12204491 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .66,06 .25,76 .220,64 . .Data dos Cálculos: 07/11/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso Ambiental nº 24949175/2025 Processo: 02010.002204/2025-58 Objetivo: reparação de dano ambiental Compromitente: Nelson Gonçalves Galvão - Superintendente do Ibama no Estado de Goiás Compromissário: Agropecuária Vale dos Sonhos LTDA, CNPJ nº 31.973.770/0001-44 Data de assinatura: 17/10/2025 EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso Ambiental - TCA 8/2025 (24923006) Processo: 02560.000285/2018-04 Objetivo: cumprimento da reposição florestal obrigatória Compromitente: Nelson Gonçalves Galvão - Superintendente do Ibama no Estado de Goiás Compromissário: Agropecuária Vale dos Sonhos Ltda, CNPJ nº 31.973.770/0001-44 Data de assinatura: 17/10/2025 SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193110 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 02012.000058/2024-25. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA . Contratado: 16.934.245/0001-26 - MULTILIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta) horas semanais dos postos trabalho de execução dos serviços de limpeza e conservação (serventes), nos termos do anexo i, n° 8 da instrução normativa seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de 2025 (24829225). Vigência: 07/11/2025 a 21/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 644.603,88. Data de Assinatura: 07/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193110 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 02012.000058/2024-25. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA. Contratado: 16.934.245/0001-26 - MULTILIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Em cumprimento ao que dispõe a cláusula sétima - reajuste (art. 92, v) do contrato 04/2024 celebrado entre ibama e a multilimp serviços terceirizados ldta com fundamento no artigo 136 da lei nº 14.133/2021, a superintendente substituta do ibama no estado do maranhão, reajustando o valor anual do contrato de r$ 644.601,88 (seiscentos e quarenta e quatro mil seiscentos e um reais e oitenta e oito centavos), para o valor correspondente ao montante de r$ 705.018,60 (setecentos e cinco mil dezoito reais e sessenta centavos) ,