DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111000134 134 Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 representando uma diferença a ser recomposta de r$ 60.414,72 (sessenta mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) referente a novas convenções coletivas de trabalho ( cct) solicitação de repactuação - resposta ao ofício 56 (25226405) das categorias profissionais envolvidas e na variação de custos dos insumos, de acordo com a legislação pertinente.. Vigência: 21/06/2024 a 21/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 705.018,60. Data de Assinatura: 07/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193116 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 02019.000865/2023-05. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE. Contratado: 24.279.532/0001-78 - RJM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. Objeto: A prorrogação do contrato 06/2023 por mais 12 (doze) meses contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/11/2025 a 01/11/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei 8.666, de 1993.. Vigência: 01/11/2025 a 01/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 341.937,50. Data de Assinatura: 31/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2025 - SUPES-PI Processo nº 02020.000290/2022-01 O responsável pelo Setor de Arrecadação da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ARAUJO & ARAUJO PLANTEBEM LTDA .04.051.898/0001-88 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12822548 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .266,01 .115,93 .961,61 . .14664324 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .178,31 .115,93 .873,91 . .14664325 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .159,41 .115,93 .855,01 . .15924978 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .80,69 .115,93 .776,29 . .14664327 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .125,27 .115,93 .820,87 . .15924976 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .110,66 .115,93 .806,26 . .15924977 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .95,99 .115,93 .791,59 . .14664326 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .141,38 .115,93 .836,98 . .Data dos Cálculos: 06/11/2025 . .CONSTRUTORA & LOCAÇOES SANTOS LTDA .23.815.683/0001-30 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12950561 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .13835518 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .13835519 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .13835520 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .13835521 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .16049863 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .14846394 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .14846395 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .14846396 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .16049861 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .16049862 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .14846393 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .Data dos Cálculos: 06/11/2025 . .DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SÃO PAULO LTDA EPP .07.682.191/0001-68 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14383728 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .125,27 .115,93 .820,87 . .15541992 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .110,66 .115,93 .806,26 . .15541993 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .95,99 .115,93 .791,59 . .15541994 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .80,69 .115,93 .776,29 . .15541995 . 4/2024 .31/12/2024 .579,67 .0 .0 .64,87 .115,93 .760,47 . .Data dos Cálculos: 06/11/2025 . .DISTRIBUIDORA DE GAS NORTE SUL LTDA .13.259.474/0001-02 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14677535 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .125,27 .115,93 .820,87 . .15757232 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .110,66 .115,93 .806,26 . .15757233 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .95,99 .115,93 .791,59 . .15757234 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .80,69 .115,93 .776,29 . .Data dos Cálculos: 06/11/2025 . .ECOTRADE - AMBIENTAL AGUA BRANCA CIA LT DA .19.688.358/0001-87 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10958911 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .68,8 .25,76 .223,38 . .11754012 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .67,49 .25,76 .222,07 . .11754013 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .66,65 .25,76 .221,23 . .11754014 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .66,06 .25,76 .220,64 . .13976722 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .13076758 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .13076759 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .13076760 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .13076761 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .11754015 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .65,47 .25,76 .220,05 . .Data dos Cálculos: 06/11/2025 . .F L FEITOSA SOUSA .35.749.799/0001-06 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13199297 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .66,06 .25,76 .220,64 . .16183429 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .16183428 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .14945588 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .14945587 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .14945586 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .14945585 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .13310871 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .13310870 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .13310869 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .13310868 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .13199302 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .13199294 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .68,8 .25,76 .223,38 . .13199295 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .67,49 .25,76 .222,07 . .13199296 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .66,65 .25,76 .221,23 . .16183430 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .13199298 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .65,47 .25,76 .220,05 . .13199299 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .13199300 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .13199301 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .Data dos Cálculos: 06/11/2025 . .F T OLIVEIRA - POSTO SAO FRANCISCO .03.261.738/0001-09 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14409159 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .125,27 .115,93 .820,87 . .13632523 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .251,4 .115,93 .947 . .15680042 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .80,69 .115,93 .776,29 . .15680041 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .95,99 .115,93 .791,59 . .15680040 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .110,66 .115,93 .806,26 . .12771674 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .266,01 .115,93 .961,61 . .14409158 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .141,38 .115,93 .836,98 . .14409157 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .159,41 .115,93 .855,01 . .13632526 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .195,75 .115,93 .891,35 . .13632524 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .233,55 .115,93 .929,15 . .Data dos Cálculos: 06/11/2025 . .F.FERNANDES DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS .34.380.583/0001-45 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13370740 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .14819458 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .Data dos Cálculos: 06/11/2025 . .GABRIEL ANTONIO DE SOUSA JUNIOR & CIA LT DA .27.934.383/0001-21 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13105078 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .13105079 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .16087730 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .16087729 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .16087728 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .14816966 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .14816965 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .14816964 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .14816963 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .13778229 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .13778228 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .13778227 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .13105080 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .13105081 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .13778226 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .Data dos Cálculos: 06/11/2025 . .GECOSA INDUSTRIA INTEGRADAS GERVASIO COSTA S.A .06.920.516/0001-30 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12417321 . 2/2021 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .572,02 .231,87 .1.963,24 . .12417320 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .582,92 .231,87 .1.974,14 . .12121225 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .589,18 .231,87 .1.980,40 . .12121224 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0 .0 .594,51 .231,87 .1.985,73 . .12121223 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0 .0 .599,85 .231,87 .1.991,07 . .14056114 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .467,1 .231,87 .1.858,32 . .10546015 . 4/2019 .31/12/2019 .1.159,35 .0 .0 .619,21 .231,87 .2.010,43 . .14056113 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .502,81 .231,87 .1.894,03 . .12417323 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .532,03 .231,87 .1.923,25 . .12417322 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .556,26 .231,87 .1.947,48 . .12121222 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .607,38 .231,87 .1.998,60 . .Data dos Cálculos: 06/11/2025 . .HEITOR LUCENA BARROS JUNIOR .83.751.990/0001-27 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12716937 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .278,13 .115,93 .973,73 . .12716938 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .266,01 .115,93 .961,61 . .13570537 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .136,52 .80,85 .621,63 . .15656611 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .80,69 .115,93 .776,29 . .15656609 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .110,66 .115,93 .806,26 . .15656610 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .95,99 .115,93 .791,59 . .14447850 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .125,27 .115,93 .820,87 . .Data dos Cálculos: 06/11/2025