DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 400045 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 19955.101283/2022-79. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 15/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/12/2025 a 16/12/2026, nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 17/12/2025 a 16/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.828,94. Data de Assinatura: 06/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2025). SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO No Edital de Chamamento Público SENAES-MTE Nº 01/2025, publicado no DOU de 05 de novembro de 2025, seção 3, páginas 110 a 121, no item 6, onde se lê: "6. OMISSÂO DE SELEÇÃO", leia-se: "6. COMISSÃO DE SELEÇÃO". No item 7.1, Tabela 1, linha 3, coluna 3, onde se lê "05/11/2025 a 05/11/2025", leia-se:" 06/11/2025 a 05/11/2025". No item 7.4.1, onde se lê: "... por meio da plataforma eletrônica do Transferegov.br, deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23:59 horas do dia 04 de dezembro de 2025, leia-se: "...por meio da plataforma eletrônica do Transferegov.br, e deverão ser cadastradas no Programa 4000020250010 e enviadas para análise, até às 23:59 horas do dia 06 de dezembro de 2025. No item 9.5.2, Tabela 4, linha 1, coluna 3, onde se lê: "Quantidade mínima de EES", leia-se: "Quantidade máxima de EES" No item 9.5.3, onde se lê: "... será de 3.000.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) ...", leia-se: "...será de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) ..." No anexo I, Termo de Referência, item 2.1, alínea c, onde se lê: "c) Priorização da dimensão econômica: é uma base de motivação da agregação de esforços e recursos pessoais e de outras organizações para produção, beneficiamentos, crédito, comercialização e consumo. Envolve o conjunto de elementos de viabilidade econômica, permeados por critérios de eficácia e efetividade, ao lado dos aspectos culturais, ambientais e sociais. Priorizar não significa excluir as dimensões social, ambiental, cultural, etc.", leia-se: "c) Priorização da dimensão econômica: é uma base de motivação da agregação de esforços e recursos pessoais e de outras organizações para produção, beneficiamentos, crédito, comercialização e consumo. Envolve o conjunto de elementos de viabilidade econômica, permeados por critérios de eficácia e efetividade, ao lado dos aspectos culturais, ambientais e sociais. Priorizar não significa excluir as dimensões social, ambiental, cultural, etc. d) Solidariedade: O caráter de solidariedade nos empreendimentos é expresso em diferentes dimensões: na justa distribuição dos resultados alcançados; nas oportunidades que levam ao desenvolvimento de capacidades e da melhoria das condições de vida dos participantes; no compromisso com um maio ambiente saudável e com o desenvolvimento sustentável de base territorial, regional e nacional; nas relações com os outros movimentos sociais e populares de caráter emancipatório; na cooperação com o bem estar dos trabalhadores/as e consumidores/as; e no respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras" No anexo I, Termo de Referência, item 2.4, onde se lê: "Nessas especificações considera-se território o espaço físico, geograficamente definido com afinidades socioculturais, caracterizado por critérios multidimensionais tais como: o ambiente, a economia, a sociedade, a formação histórica e cultural, e as instituições políticas, e grupos sociais distintos que se relacional interna e externamente por meio de processos que indicam identidade e coesão social, cultural e territorial.", leia-se: "Nessas especificações considera-se território o espaço físico, geograficamente definido com afinidades socioculturais, caracterizado por critérios multidimensionais tais como: o ambiente, a economia, a sociedade, a formação histórica e cultural, e as instituições políticas, e grupos sociais distintos que se relacionam interna e externamente por meio de processos que indicam identidade e coesão social, cultural e territorial. A ABORDAGEM TERRITORIAL é uma metodologia de formulação e implantação de políticas públicas que tem por base uma visão integradora de espaços, atores e políticas de intervenção, através da qual se pretende alcançar: geração de riquezas com equidade; o respeito à diversidade; a solidariedade; a justiça social; o uso sustentável dos recursos naturais; a inclusão social; a valorização dos conhecimentos tradicionais e da diversidade cultural e étnica dos povos e comunidades. 2.5. Redes de cooperação solidária: entende-se por redes de cooperação solidária as articulações formais ou não formais entre EES para, de forma conjunta, promover atividades com a finalidade de fortalecer o desenvolvimento de suas atividades econômicas, e/ou para promover a comercialização solidária dos seus produtos e serviços. Quando esta articulação de empreendimentos abrange diferentes elos de uma mesma cadeia produtiva, trata-se de uma cadeia produtiva solidária. Desse modo, a produção e a comercialização de produtos são realizadas entre empreendimentos econômicos solidários, mantendo-se assim, os princípios de cooperação e solidariedade desde a produção de matérias-primas até a comercialização do produto final." No anexo I, Termo de Referência, item 3.2, onde se lê: "O quadro abaixo demonstra as quantidades mínimas e máximas de EES aderentes à rede em cada modalidade. . .Abrangência .Quantidade mínima de E ES .Quantidade mínima de EES . .Territorial .10 .20 . .Estadual ou Regional .20 .40 . .Nacional .30 .60 No anexo I, Termo de Referência, item 3.3, onde se lê: "Prazo de Execução. O prazo de execução do Termo de Fomento celebrado deverá ser de até 24 (trinta) meses" leia-se: "Prazo de Execução. O prazo de execução do Termo de Fomento celebrado deverá ser de até 24 (vinte e quatro) meses." SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAPÁ EDITAL SIMPLIFICADO PARA PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CADASTRO E INFORMAÇÃO (CADSOL) DO ESTADO DO AMAPÁ BIÊNIO 2025 A 2027 A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amapá e o Fórum Amapaense de Economia Solidária e a Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo no uso das atribuições que lhes confere a Portaria MTE Nº 481, de 28 de março de 2025, conforme estabelece o seu artigo 18: CONVOCA os/as interessados para Assembleia de Constituição da Comissão Especial de Cadastro e Informação do Estado do Amapá (CADSOL). 1. DATA, HORA E LOCAL 1.1 A Assembleia será realizada no dia 17 de novembro de 2025, no horário das 14h30 às 16h30, no auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amapá - SRTE/AP, situado à Avenida Salgado Filho, nº 61, Bairro Santa Rita, Macapá/AP. 1.2 A instalação da Assembleia será às 14h30, com a presença de representantes dos três segmentos. 2. VAGAS E COMPOSIÇÃO 2.1 A Comissão Especial do CADSOL do Amapá terá 08 integrantes seguindo a proporção entre os segmentos da Economia Solidária definida no Art. 17 da Portaria MTE Nº481/2025, sendo: I- 04 representantes de empreendimentos econômicos solidários ou de suas redes, totalizando 50% dos integrantes da comissão; II- 02 representantes de órgãos governamentais atuantes na economia solidária no âmbito estadual, totalizando 25% dos integrantes da comissão; III- 02 representantes de organizações da sociedade civil de apoio e fomento à economia solidária, totalizando 25% dos integrantes da comissão.a palavra Ó 2.2 Os membros do Comitê de Convocação do CADSOL do Amapá, representados pelos três segmentos da economia solidária, terão assentos nato na Comissão Especial de Cadastro e Informação do Estado do Amapá (CADSOL). 2.3 Para cada integrante titular haverá um suplente, que poderá ser de outra organização, mas devendo ser do mesmo segmento. 3. FUNÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (CADSOL) 3.1 A Portaria do CADSOL estabelece, no seu artigo 8º, que "A solicitação de cadastramento dos empreendimentos econômicos solidários será encaminhada à Comissão de Cadastro e Informação do ente federativo competente, que analisará o atendimento aos requisitos dispostos no art. 2º, inciso II, e no art. 7º, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 3.2 Além dessa atribuição principal, as Comissões possuem outras atribuições, elencadas no artigo 16 da Portaria: I - Analisar e deliberar sobre as solicitações de cadastro no âmbito de sua abrangência, de acordo com esta Portaria e o Manual do Cadsol; II - comunicar-se com a Comissão Nacional de Cadastro e Informação, em caso de dúvidas ou sugestões sobre o funcionamento e a gestão do Cadsol; III - auxiliar no levantamento e na organização de informações sobre empreendimentos econômicos solidários nas suas áreas de abrangência; e IV - subsidiar os respectivos Conselhos de Economia Solidária no exercício das atribuições elencadas no art. 15 3.3 A função de membro da Comissão Especial de Cadastro e Informação (CADSOL) é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, nos termos do §4º do artigo 17 da Portaria do CADSOL. 3.4 O mandato dos membros da Comissão Especial do Cadastro de Empreendimentos de Economia Solidária (CADSOL) terá duração de 2 (dois) anos, ou até a constituição de uma Comissão permanente, nos termos do Art. 18 da Portaria MTE nº481/2025.