DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111000171 171 Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11759/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.717.404/0001-01, , FREVP00676742023, 773-0; 01.358.874/0001-88, , FREVP00046222023, 773-0; 14.400.324/0001-21, , FREVP00275272023, 773-0; 28.523.298/0001-33, , FREVP00225982023, 773-0; 33.009.945/0001-23, , FREVP00140402023, 773-0; 39.531.199/0001-10, , FREVP00176482023, 773-0; , FREVP00167502023, 773-0; , FREVP00168582023, 773-0; , FREVP00171152023, 773-0; 43.210.662/0001-07, , FREVP00053142023, 773-0; , FREVP00070122023, 773-0; 10.394.127/0001-96, , FREVP00282942023, 773-0; 39.547.484/0001-29, , FREVP00247602023, 773-0; 07.744.744/0001-60, , FREVP00137802023, 773-0; 10.259.345/0001-18, , FREVP00144922023, 773-0; 09.601.070/0002-50, , FREVP00067132023, 773-0; 04.294.225/0001-59, , FREVP00291632023, 773-0; , FREVP00271562023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13668/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.528.144/0001-39, JDO0G20, FRMEV00361482024, 606-82; .392.918-*, ARA9I38, FRMEV00400092024, 606-82; DTA6C41, FRMEV00404532024, 606-82; CUB2A04, FRMEV00404262024, 606-82; 12.453.256/0001-33, RNA7C28, FRMEV00416312024, 606-82; .002.659-, MGC7H37, FRMEV00436592024, 606-82; 13.979.921/0001-90, OKR9751, FRMEV00375892024, 606-82; 19.373.585/0001-13, JAX5B84, FRMEV00417172024, 606-82; JAX5B84, FRMEV00420472024, 606-82; 07.962.663/0001-36, IZX4A16, FRMEV00428972024, 606-82; 24.627.052/0001-50, QJV2323, FRMEV00259152024, 606-82; 09.129.852/0001-58, EJY4769, FRMEV00459082024, 606-82; 50.181.133/0001-80, AXU7A59, FRMEV00456572024, 606-82; 07.378.369/0001-81, AWP7278, FRMEV00297942024, 606-82; 11.740.280/0001-90, QPT9E53, FRMEV00086882024, 606-82; 08.797.863/0001-43, BCL6D53, FRMEV00310812024, 606-82; .330.891-, CVN9A51, FRMEV00318182024, 606-82; 07.590.743/0001-08, EJV7601, FRMEV00497962024, 606-82; 79.838.694/0001-90, QJO2C95, FRMEV00343032024, 606-82; .299.502-*, MYL2I03, FRMEV00348452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14682/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.506.453/0001-58, , FREVP00314012024, 773-0; .779.711-, , FREVP00327672024, 773-0; 19.270.717/0001-81, , FREVP00334082024, 773-0; , FREVP00288812024, 773-0; , FREVP00293032024, 773-0; , FREVP00321002024, 773-0; 21.380.583/0001-01, , FREVP00334952024, 773-0; 23.636.256/0001-95, , FREVP00311502024, 773-0; .150.467-, , FREVP00301452024, 773-0; .052.988-*, , FREVP00312742024, 773-0; , FREVP00323742024, 773-0; 27.259.303/0001-80, , FREVP00298802024, 773-0; .190.848-, , FREVP00318562024, 773-0; , FREVP00303572024, 773-0; , FREVP00310682024, 773-0; , FREVP00320772024, 773-0; .610.839-, , FREVP00309892024, 773-0; .778.048-*, , FREVP00317472024, 773-0; 34.817.210/0001- 99, , FREVP00348942024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14694/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .010.167-, , FREVP00332112024, 773-0; 26.544.392/0001-43, , FREVP00337652024, 773-0; .397.208-, , FREVP00338022024, 773-0; .868.799-*, , FREVP00340072024, 773-0; .489.959-, , FREVP00296132024, 773-0; .848.878-, , FREVP00285762024, 773-0; .271.147-*, , FREVP00345992024, 773-0; .900.688-, , FREVP00311052024, 773-0; .105.837-, , FREVP00308272024, 773-0; .948.898-*, , FREVP00316242024, 773-0; .961.947-, , FREVP00314402024, 773-0; 01.037.314/0001- 21, , FREVP00317052024, 773-0; .884.239-, , FREVP00315672024, 773-0; 04.836.002/0001-76, , FREVP00322982024, 773-0; .061.758-*, , FREVP00322092024, 773- 0; , FREVP00322102024, 773-0; 18.400.057/0001-43, , FREVP00288682024, 773-0; .615.890-, , FREVP00295002024, 773-0; .034.137-, , FREVP00311652024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14711/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.670.085/0001-55, , FREVP00310172024, 773-0; , FREVP00321812024, 773-0; , FREVP00305712024, 773-0; , FREVP00307792024, 773-0; , FREVP00321842024, 773-0; , FREVP00303022024, 773-0; , FREVP00318442024, 773-0; , FREVP00314982024, 773-0; , FREVP00315752024, 773-0; , FREVP00308462024, 773-0; , FREVP00313622024, 773-0; , FREVP00311812024, 773-0; , FREVP00311182024, 773-0; , FREVP00309402024, 773-0; , FREVP00324972024, 773-0; , FREVP00319082024, 773-0; , FREVP00325192024, 773-0; , FREVP00319522024, 773-0; , FREVP00299432024, 773-0; , FREVP00309692024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14715/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.359.132/0006-32, PRO3A08, FRMEP00134922024, 683-12; .397.209-*, SDY3C52, FRMEP00134682024, 683-13; 01.071.353/0001-45, QBN1398, FRMEP00137912024, 683-12; .159.917-, MSW2H13, FRMEP00129462024, 683-12; 23.373.000/0003-02, RUM1D31, FRMEP00138142024, 683-12; RVE4E43, FRMEP00139202024, 683-12; RVN3C01, FRMEP00139282024, 683-12; RUY7B15, FRMEP00142722024, 683-12; RVX3D82, FRMEP00143022024, 683-12; RNO6I97, FRMEP00145252024, 683-13; RUY7A64, FRMEP00144012024, 683-12; RUV4E16, FRMEP00145132024, 683-12; RFY9C02, FRMEP00146032024, 683-12; 19.389.269/0001-30, QJE7911, FRMEP00138132024, 683-12; 79.745.139/0001-14, AVH6E44, FRMEP00135552024, 683-12; AVH6013, FRMEP00134422024, 683-12; RHM5G63, FRMEP00136272024, 683-12; 05.296.590/0004-08, DMT5919, FRMEP00146242024, 683-12; 10.735.833/0001-54, FQA7D38, FRMEP00143782024, 683-12; 35.196.765/0019-52, QWD7H47, FRMEP00139402024, 683-12; 07.213.131/0001-04, ryn6d84, FRMEP00143242024, 683-12; 06.034.324/0001-27, FHH6B56, FRMEP00132312024, 683-12; .661.409-, LLD1D51, FRMEP00148072024, 683-11; 04.561.562/0001-65, FLM2H80, FRMEP00133362024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T