DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111000170 170 Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EXTRATO DE DOAÇÃO Doador: União Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes, CNPJ/MF sob o nº 37.115.342/0004-00. Donatário: Associação Profissionalizante de Reeducação e Inclusão Social - APRISCO, CNPJ sob o nº CNPJ nº 08.692.076/0001-37. Objeto: Doação de 201 (duzentos e um) bens móveis, discriminados no Termo de Baixa - DOAÇÃO(10419293), livre de quaisquer ônus ou encargos, no valor total de R$ 45.158,22 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos). Processo nº 50000.041342/2025-14. Signatários: Manuel Augusto Alves Silva, pelo Ministério dos Transportes, e o senhor Francisco José Busko, pela Associação Profissionalizante de Reeducação e Inclusão Social - APRISCO, Data de Assinatura: 06/11/2025. COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 390004 Nº Processo: 50000031959202441. Objeto: Contratação de serviços de engenharia contínuos de limpeza, higienização e desinfecção nos dutos e grelhas dos sistemas de ar-condicionado central para atender às necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e túnel do Bloco "R", todos localizados em Brasília - DF.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pedidos de esclarecimento devem ser enviados para o e-mail: [email protected]. VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS Coordenador-geral de Licitações e Contratos (SIASGnet - 07/11/2025) 390004-00001-2025NE111111 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA COMUNICADO RELEVANTE Nº 5, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 04/2025 - A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 205, de 2 de setembro de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fernão Dias S.A. (BR- 381/MG/SP), vem a público COMUNICAR: a alteração do Anexo 03 - Manual de Diligência do Edital de Processo Competitivo nº 04/2025, no item 3.2, que trata dos procedimentos para C R E D E N C I A M E N T O. Onde se lê: (a) Preencher o FORMULÁRIO DE ACESSO AO DATA ROOM (DOC..01). Cada CREDENCIADO NO PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA terá direito a até 50 (cinquenta) chaves de acesso individuais ("logins") para acesso ao DATA ROOM. O DATA ROOM ficará disponível para acesso ilimitado das pessoas que sejam aprovadas como REPRES E N T A N T ES AUTORIZADOS NO PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA vinculados a um CREDENCIADO NO PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA; leia-se: (a) Preencher o FORMULÁRIO DE ACESSO AO DATA ROOM (DOC.01). O DATA ROOM ficará disponível para acesso ilimitado das pessoas que sejam aprovadas como REPRESENTANTES AUTORIZADOS NO PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA vinculados a um CREDENCIADO NO PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA; MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente da Comissão de Processo Competitivo SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10891/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.049.467/0016-17, RRU7A28, EPSMA00729002023, 683-12; 27.175.959/0001- 14, HMV3G52, EPSMA00054182024, 683-12; OPB4493, EPSMA00056442024, 683-13; PWP5615, EPSMA00056612024, 683-12; FDB0E61, EPSMA00056872024, 683-12; OPB4493, EPSMA00061122024, 683-13; 95.812.723/0001-00, QJX7074, EPSMA00057382024, 683-13; QHK7C08, EPSMA00058222024, 683-11; 04.082.624/0015-51, FQT9753, EPSMA00060802024, 683-11; GAP9G54, EPSMA00062272024, 683-13; 05.753.695/0001-04, GSW0639, EPSMA00057732024, 683-11; 86.907.235/0014-00, QAH1547, EPSMA00058442024, 683-12; 08.308.196/0001-98, JAH7I14, EPSMA00059012024, 683-12; 01.549.320/0001-68, SEZ0G53, EPSMA00059042024, 683-12; 21.304.164/0001-82, MLA2C44, EPSMA00059182024, 683-13; 29.316.596/0001-15, QCX3577, EPSMA00059192024, 683-12; MJM1563, EPSMA00065602024, 683-13; 61.327.904/0042-99, MSX8C46, EPSMA00059382024, 683-12; 58.317.751/0002-05, JAV8F14, EPSMA00062062024, 683-13; 34.061.488/0001-89, GGV7C26, EPSMA00062952024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11447/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 7 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.432.693/0004-73, RXX8E69, FRMEP00268242023, 683-12; RLI2G74, FRMEP00265842023, 683-12; RLH0C35, FRMEP00271092023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11628/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.550.126/0001-96, IQH7J00, EPSMA00570402023, 683-11; 44.777.951/0001-47, FYW2F83, EPSMA00572742023, 683-12; AWK9B57, EPSMA00573572023, 683-12; 69.184.778/0001-02, HFD3375, EPSMA00625432023, 683-12; 12.892.631/0001-41, RIS0J49, EPSMA00548552023, 683-13; 19.195.459/0001-16, LYG0G72, EPSMA00573832023, 683-13; 10.208.566/0015-62, RRP0J99, EPSMA00503892023, 683-12; 03.415.222/0089-03, MCL4C64, EPSMA00495342023, 683-12; 24.032.228/0001-21, RBD8C80, EPSMA00784892023, 683-12; 21.437.447/0049-47, SFX3I03, EPSMA00765792023, 683-12; 04.854.422/0002-66, OBP0480, EPSMA00726182023, 683-12; 86.548.724/0001-90, QTK9148, EPSMA00593282023, 683-11; 39.271.111/0001-78, MJK9695, EPSMA00711272023, 683-11; 60.037.058/0003-01, MKW3596, EPSMA00802382023, 683-13; 43.653.095/0001-55, BWZ0991, EPSMA00648362023, 683-12; 08.774.904/0001-86, QOA0885, EPSMA00602312023, 683-13; QOA0885, EPSMA00606482023, 683-11; 03.415.222/0062-85, JBI5J74, EPSMA00489632023, 683-12; 04.710.170/0001-10, QKK3C23, EPSMA00634592023, 683-11; 20.439.095/0001-51, SHO8I74, EPSMA00607472023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11648/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.488.782/0001-61, RKW0F89, EPSMA00811112023, 683-12; 53.128.781/0001- 60, GZV8H89, EPSMA00782592023, 683-13; 95.448.486/0002-12, RQQ7I23, EPSMA00648092023, 683-13; QKF8A43, EPSMA00657272023, 683-11; AYD9G25, EPSMA00550552023, 683-11; 29.391.578/0001-06, RXK0H20, EPSMA00566972023, 683-13; 59.275.792/0089-91, RUG6E78, EPSMA00552542023, 683-13; 04.579.489/0001-59, DVM0059, EPSMA00629852023, 683-13; 33.270.708/0001-11, MRI1D15, EPSMA00698742023, 683-11; 02.996.615/0001-45, IFB7696, EPSMA00659012023, 683-11; 30.977.169/0001-67, MWZ9996, EPSMA00548332023, 683-13; 07.569.161/0002-20, NMO6B10, EPSMA00513462023, 683-12; 11.967.719/0001-12, SEO4F13, EPSMA00566222023, 683-12; 94.319.589/0002-10, JBD5F30, EPSMA00627832023, 683-13; 14.869.223/0001-02, QBQ1C48, EPSMA00618422023, 683-13; 89.873.830/0001-37, IEW7G52, EPSMA00518612023, 683-11; 88.728.027/0001-46, IYT7271, EPSMA00501172023, 683-13; 19.731.267/0001-87, MLC4027, EPSMA00547852023, 683-13; 76.107.770/0035-49, ATZ9B18, EPSMA00682672023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T