DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14877/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .352.838-, BWT0B77, FRMEV01135132024, 606-82; 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV01157612024, 606-82; .445.479-*, AEL9A85, FRMEV01137942024, 606-82; .907.629-, MJK2352, FRMEV01186162024, 606-82; 32.611.657/0001-81, SFA5G37, FRMEV01172592024, 606-82; .591.149-, QHQ1F51, FRMEV01132422024, 606-82; 09.166.926/0003-98, FUG1458, FRMEV01234032024, 606-82; 17.645.625/0001-03, RXO7H13, FRMEV01277702024, 606-82; 28.761.297/0001-27, DSV2I99, FRMEV01133502024, 606-82; 26.178.616/0014-65, RTP6F92, FRMEV01139272024, 606-82; 09.166.926/0001-26, BUZ1350, FRMEV01155372024, 606-82; .150.579-*, AZD8G40, FRMEV01171422024, 606-82; 23.232.657/0001-80, JZU6E53, FRMEV01156832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14890/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.966.240/0001-57, ECJ1G83, FRMEV01264892024, 606-82; ECJ1E91, FRMEV01284682024, 606-82; 36.571.415/0001-62, SHW7D88, FRMEV01274792024, 606- 82; RVZ0C55, FRMEV01301862024, 606-82; 86.505.096/0001-65, DTC3152, FRMEV01305392024, 606-82; EOA4B45, FRMEV01329152024, 606-82; 17.716.110/0001-57, IYG2A78, FRMEV01294152024, 606-82; 14.484.238/0001-44, GJT4H29, FRMEV01308122024, 606-82; 48.892.548/0001-10, AUO5E61, FRMEV01260282024, 606-82; 13.761.896/0001-73, PVR4F47, FRMEV01273582024, 606-82; 00.346.165/0001-10, EWS9C30, FRMEV01277212024, 606-82; 09.454.326/0001-63, RQG3F69, FRMEV01325182024, 606-82; 19.889.281/0001-03, MSI6G84, FRMEV01257492024, 606-82; AUP2F88, FRMEV01284902024, 606-82; 51.083.333/0001-62, OBO8E84, FRMEV01262962024, 606-82; 32.168.772/0001-23, RMS7B80, FRMEV01279172024, 606-82; 49.883.265/0001-74, NTE1A28, FRMEV01302032024, 606-82; 13.968.217/0001-31, AUI1A09, FRMEV01256152024, 606-82; 78.732.427/0001-71, OZH3G24, FRMEV01256102024, 606-82; .548.216-, LRR8772, FRMEV01257702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14893/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.283.003/0001-18, RFV0H70, FRMEV01253662024, 606-82; 03.791.602/0001-00, RLC6D63, FRMEV01266862024, 606-82; 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV01277472024, 606-82; 11.853.032/0001-56, MHZ1236, FRMEV01319252024, 606-82; MHZ1236, FRMEV01325762024, 606-82; .106.666-, GYS4422, FRMEV01311292024, 606-82; 18.556.056/0001-92, PPX9C62, FRMEV01332162024, 606-82; 10.898.661/0001-30, GGA3F22, FRMEV01273002024, 606-82; FHH8C72, FRMEV01272242024, 606-82; 64.168.289/0001-35, DOO5716, FRMEV01232392024, 606-82; 85.155.273/0001-68, RXT8C91, FRMEV01262282024, 606-82; .577.975-*, QMP9G90, FRMEV01256022024, 606-82; .637.648-, EGK6J26, FRMEV01239892024, 606-82; 03.981.899/0001-69, PXP9899, FRMEV01322572024, 606-82; .626.916-, GFH7J40, FRMEV01252792024, 606-82; .922.729-*, BEP1A47, FRMEV01261692024, 606-82; 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV01261542024, 606-82; RTP6E24, FRMEV01257372024, 606-82; 20.443.130/0001-06, EST8F18, FRMEV01275032024, 606-82; .050.239-, QJN4320, FRMEV01254522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14898/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .377.768-, GTD0E23, FRMEV01263412024, 606-82; .530.935-*, NYX1A48, FRMEV01255262024, 606-82; .624.833-, AVD9A74, FRMEV01255922024, 606-82; 27.636.665/0001-42, HNQ8A11, FRMEV01247362024, 606-82; 01.502.510/0023-35, RXR2J93, FRMEV01265372024, 606-82; .134.766-, PRO3I32, FRMEV01276562024, 606-82; 11.791.234/0001-10, GAX6007, FRMEV01276902024, 606-82; 20.599.026/0001-05, RNY9B24, FRMEV01261162024, 606-82; 05.164.605/0001-31, RFD8H84, FRMEV01277832024, 606-82; 45.677.219/0001-68, AUJ7I36, FRMEV01268002024, 606-82; 05.170.326/0001-80, RXL3B30, FRMEV01323672024, 606-82; RYJ3B60, FRMEV01326452024, 606-82; 02.900.772/0001-05, NGE0064, FRMEV01325502024, 606-82; 09.374.345/0001-80, GKC7F04, FRMEV01332332024, 606-82; 03.125.456/0001-76, BEP3F18, FRMEV01333802024, 606-82; .970.266-*, HIJ7G73, FRMEV01288392024, 606-82; 00.114.258/0001-19, MSX8A05, FRMEV01334302024, 606-82; 81.167.090/0001-01, RHC7H45, FRMEV01335292024, 606-82; .587.735-, IXG5D18, FRMEV01337582024, 606-82; 28.269.309/0001-09, OBE4A63, FRMEV01338312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14899/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.091.375/0001-26, ABV5J00, FRMEV01281672024, 606-82; .538.586-, HBZ7D59, FRMEV01263832024, 606-82; 10.663.013/0001-02, RAF4C51, FRMEV01255622024, 606-82; .211.175-*, PXE8H90, FRMEV01265012024, 606-82; 03.652.466/0001-60, OPH2462, FRMEV01230462024, 606-82; 76.667.682/0006-67, SFD6D08, FRMEV01230532024, 606-82; BDG7D61, FRMEV01285072024, 606-82; 36.291.398/0001-00, ETP4C24, FRMEV01250702024, 606-82; 11.547.831/0001-02, RNC5B98, FRMEV01261532024, 606-82; 18.222.540/0001-85, QXE3647, FRMEV01255162024, 606-82; .606.958-*, EGJ8500, FRMEV01257732024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYQ7A13, FRMEV01310992024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLT9C74, FRMEV01317282024, 606-82; 00.897.951/0001-05, JAD9I01, FRMEV01335732024, 606-82; 02.396.219/0001-87, QJZ0529, FRMEV01339362024, 606-82; 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01339902024, 606-82; 29.022.026/0001-12, ABV4I48, FRMEV01340652024, 606-82; 02.382.774/0001-50, HNH9135, FRMEV01342372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T