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Diário Oficial da União · 10/11/2025 · pág. 176

DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111000176 176 Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14934/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.823.661/0001-50, SJQ7B00, FRMEV01336002024, 606-82; 10.510.059/0001- 83, RHP5E47, FRMEV01337772024, 606-82; .328.276-*, OWQ7A60, FRMEV01343392024, 606-82; 15.276.612/0001-89, PIA2G62, FRMEV01343402024, 606-82; 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV01343592024, 606-82; 22.870.079/0001-44, CGL2B20, FRMEV01343852024, 606-82; 01.597.589/0002-09, BPO4057, FRMEV01344092024, 606-82; .506.600-, DFW6E93, FRMEV01344242024, 606-82; .063.919-, AHB2705, FRMEV01344342024, 606-82; 88.249.594/0001-10, BCA0270, FRMEV01344602024, 606-82; 34.158.631/0001-55, MKY2A28, FRMEV01345342024, 606-82; 03.590.704/0001-50, RXR8A30, FRMEV01345882024, 606-82; 79.935.573/0001-67, RLE3A58, FRMEV01346172024, 606-82; 71.429.260/0001-25, RTU3G07, FRMEV01346472024, 606-82; 02.235.305/0001-08, FJZ4E59, FRMEV01346512024, 606-82; 79.417.846/0001-81, REB5D54, FRMEV01346792024, 606-82; 41.080.373/0001-05, MGJ3C82, FRMEV01347082024, 606-82; 10.774.250/0001-32, QHU0A24, FRMEV01347392024, 606-82; .919.159-*, QJP5I76, FRMEV01347662024, 606-82; 29.240.822/0001-21, SVG3F51, FRMEV01347892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14948/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.256.356/0001-78, OOM6I71, FRMEV01235312024, 606-82; 05.407.506/0001- 33, DVS6I38, FRMEV01277252024, 606-82; 73.704.389/0001-20, RBL0J39, FRMEV01241952024, 606-82; 51.377.043/0001-21, RKW3I69, FRMEV01308162024, 606-82; 04.900.482/0001-97, OYN5F91, FRMEV01308292024, 606-82; 21.537.307/0002-87, CLJ2E94, FRMEV01320192024, 606-82; 01.118.110/0001-15, SVU1J37, FRMEV01316222024, 606-82; CRC4J17, FRMEV01322632024, 606-82; 24.141.010/0001-05, APR7E29, FRMEV01278832024, 606-82; 13.860.137/0001-68, FYN8D63, FRMEV01303862024, 606-82; 02.377.936/0001-61, MIY2641, FRMEV01242682024, 606-82; 85.505.212/0001-83, COD9H33, FRMEV01240192024, 606-82; SFM2D13, FRMEV01324532024, 606-82; 13.783.221/0004-78, BDH6H66, FRMEV01306732024, 606-82; .504.630-, IOX3A36, FRMEV01312542024, 606-82; 01.657.287/0001-90, RCH3F54, FRMEV01267392024, 606-82; .896.516-, KZI6J42, FRMEV01239422024, 606-82; .299.699-*, AWZ2J67, FRMEV01336422024, 606-82; ABJ3H56, FRMEV01336432024, 606-82; .576.156-, FQA0E16, FRMEV01268352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14955/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.910.577/0001-24, RDS3C06, FRMEV01261132024, 606-82; 09.302.299/0001-03, RNZ7H28, FRMEV01271932024, 606-82; .009.228-, CUA5208, FRMEV01262832024, 606- 82; CUA5208, FRMEV01262852024, 606-82; .837.276-*, EQZ8331, FRMEV01294862024, 606-82; .810.506-, PWL6J38, FRMEV01314282024, 606-82; .328.779-, NKO2A58, FRMEV01316842024, 606-82; 14.778.893/0001-05, CSI8E75, FRMEV01257792024, 606-82; GAK5D46, FRMEV01268452024, 606-82; .400.225-*, FLP3F87, FRMEV01275272024, 606- 82; .476.526-, HWW3G91, FRMEV01268912024, 606-82; 47.673.089/0001-10, SYE4G24, FRMEV01274962024, 606-82; .266.916-, HMV4D82, FRMEV01271432024, 606-82; 25.829.482/0001-18, QQY3030, FRMEV01274992024, 606-82; QQN4000, FRMEV01267832024, 606-82; .584.709-*, MJF9J17, FRMEV01329862024, 606-82; .032.304-, EJW0239, FRMEV01263812024, 606-82; .049.288-, ARP8J30, FRMEV01263942024, 606-82; 08.027.379/0001-35, RDX7F33, FRMEV01259272024, 606-82; .600.479-*, BYA8695, FRMEV01346952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14968/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 74.006.115/0001-20, RAE5884, FRMEV01270852024, 606-82; RXX0D14, FRMEV01273902024, 606-82; RXU5H15, FRMEV01274332024, 606-82; RAB9667, FRMEV01275782024, 606-82; RLK0G84, FRMEV01295472024, 606-82; REA9I44, FRMEV01347862024, 606-82; 03.019.616/0001-00, SXI8H52, FRMEV01305382024, 606- 82; QJF6064, FRMEV01230292024, 606-82; .575.466-, ORB8F12, FRMEV01278762024, 606-82; 10.522.945/0001-27, SHI6D41, FRMEV01278552024, 606- 82; 17.678.143/0001-50, BAH8246, FRMEV01247852024, 606-82; BAH8246, FRMEV01276232024, 606-82; 12.471.468/0001-43, PUN7I12, FRMEV01248682024, 606- 82; 44.591.913/0001-03, QHD7A47, FRMEV01280712024, 606-82; QHD7A47, FRMEV01280252024, 606-82; 17.088.302/0001-66, RMY0B76, FRMEV01319882024, 606- 82; 02.397.341/0001-78, MLO2H60, FRMEV01274002024, 606-82; 08.246.519/0001-66, QYI3C65, FRMEV01275422024, 606-82; 25.850.652/0001-46, QUA4440, FRMEV01271142024, 606-82; .454.485-, OMX1F86, FRMEV01311782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14969/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.363.226/0001-46, EBG4D00, FRMEV01145652024, 606-82; 80.432.693/0004- 73, RXP0J58, FRMEV01147102024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RYR5A40, FRMEV01154122024, 606-82; QJP1F40, FRMEV01146142024, 606-82; 43.492.643/0001-02, OCK2686, FRMEV01153692024, 606-82; .681.646-*, KOR6C08, FRMEV01146582024, 606- 82; 07.183.081/0001-51, ASS9F47, FRMEV01149162024, 606-82; GAJ7F55, FRMEV01149522024, 606-82; 41.364.329/0001-19, RHI7C89, FRMEV01151442024, 606-82; .375.221-, GZX0J87, FRMEV01151412024, 606-82; 15.843.867/0001-86, RBA8A71, FRMEV01155222024, 606-82; 21.276.739/0001-09, PCA8I55, FRMEV01154952024, 606-82; 31.540.603/0001-00, SEV5C16, FRMEV01150312024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RXT0I30, FRMEV01149332024, 606-82; .886.569-, MIK2C68, FRMEV01146942024, 606-82; *.469.356-, RFT2I48, FRMEV01147912024, 606-82; 17.262.213/0024-80, FLK6790, FRMEV01157262024, 606-82; 43.443.278/0001-46, QRM9C65, FRMEV01147852024, 606-82; 09.010.542/0001-10, RXZ2C56, FRMEV01146242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T