DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111000021 21 Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 2007, que criou o Projeto de Assentamento Indaiá IV, Código SIPRA MS0225000, localizado no município de Aquidauana, estado de Mato Grosso do Sul; Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base cartográfica atualizada da SR(16)MS, o registro da certificação do perímetro em cartório, e o Parecer nº 26.019/2025/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA, de 23 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º Retificar a área de 1.636,1332 hectares (um mil, seiscentos e trinta e seis hectares, treze ares e trinta e dois centiares), constante da Portaria INCRA/SR(16)/MS nº 69, de 28 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Indaiá IV, Código SIPRA MS0225000, localizado no município de Aquidauana, estado de Mato Grosso do Sul, para a área de 1.606,9823 hectares (um mil, seiscentos e seis hectares, noventa e oito ares e vinte e três centiares), em conformidade com a base cartográfica oficial da SR(16)MS e o registro da certificação do perímetro em cartório. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MDS Nº 1.126, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 Realoca Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE mediante alteração de categoria, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e no artigo 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes realocações na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério: I - Um Cargo Comissionado Executivo CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Ações Intersetoriais e Interfederativas, do Departamento de Condicionalidades, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, mediante a alteração de categoria para CCE 3.13, de Gerente de Projeto, para a própria Secretaria Nacional de Renda de Cidadania; e II - Uma Função Comissionada Executiva FCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC), mediante a alteração de categoria para FCE 1.13, de Coordenador-Geral, para a Coordenação-Geral de Ações Intersetoriais e Interfederativas, do Departamento de Condicionalidades, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania. Art. 2º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações do Anexo I desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS ANEXO ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME . .QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 E ALTERAÇÕES .QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, APÓS REALOCAÇÕES . .U N I DA D E .C A R G O / F U N Ç ÃO Nº .D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO .C C E / FC E .U N I DA D E .CARGO/FUNÇÃO Nº .D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO .C C E / FC E . .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME . . . .MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME . . . . . . . . . . . . . .SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA . . . .SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA . . . . . . . . . . . . . . .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.13 . .2 .Gerente de Projeto .CCE 3.13 . . .2 .Gerente de Projeto .FCE 3.13 . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13 . . . . . . . . . . .DEPARTAMENTO DE CO N D I C I O N A L I DA D ES . . . .DEPARTAMENTO DE CO N D I C I O N A L I DA D ES . . . . .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 .Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . . . . . . . Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução CZPE/MDIC nº 103, de 03 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de novembro de 2025, seção 1, página 21: Inclua-se o Anexo I, do artigo 2º, da Resolução CZPE/MDIC nº 103, de 03 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I RELAÇÃO DE CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS (NBS) DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS PARA A EMPRESA EXPORTDATA COMPANY I S.A., CNPJ Nº 58.809.128/0001-80 PARA PRESTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO EXTERIOR . .Código NBS .Descrição NBS 2.0 . .1.1501.10.00 .Serviços de consultoria em tecnologia da informação (TI) . .1.1501.20.00 .Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI) . .1.1501.30.00 .Serviços de suporte em tecnologia da informação (TI) . .1.1503.00.00 .Serviços de projeto e desenvolvimento de redes em tecnologia da informação (TI) . .1.1506.90.00 .Serviços de hospedagem e disponibilidade de infraestrutura em tecnologia da informação (TI) não classificados em posições anteriores . .1.1507.10.00 .Serviços de gerenciamento de redes em tecnologia da informação (TI) . .1.1507.20.00 .Serviços de gerenciamento de sistemas computacionais . .1.1507.90.00 .Serviços de gerenciamento de infraestrutura em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores . .1.1509.00.00 .Serviços de processamento de dados . .1.1510.00.00 .Outros serviços de tecnologia da informação (TI) R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução CZPE/MDIC nº 104, de 03 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de novembro de 2025, seção 1, páginas 21 e 22: Inclua-se o Anexo I, do artigo 2º, da Resolução CZPE/MDIC nº 104, de 03 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I RELAÇÃO DE CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS (NBS) DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS PARA A EMPRESA EXPORTDATA COMPANY II S.A., CNPJ nº 58.861.577/0001-78 PARA PRESTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO EXTERIOR . .Código NBS .Descrição NBS 2.0 . .1.1501.10.00 .Serviços de consultoria em tecnologia da informação (TI) . .1.1501.20.00 .Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI) . .1.1501.30.00 .Serviços de suporte em tecnologia da informação (TI) . .1.1503.00.00 .Serviços de projeto e desenvolvimento de redes em tecnologia da informação (TI) . .1.1506.90.00 .Serviços de hospedagem e disponibilidade de infraestrutura em tecnologia da informação (TI) não classificados em posições anteriores . .1.1507.10.00 .Serviços de gerenciamento de redes em tecnologia da informação (TI) . .1.1507.20.00 .Serviços de gerenciamento de sistemas computacionais . .1.1507.90.00 .Serviços de gerenciamento de infraestrutura em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores . .1.1509.00.00 .Serviços de processamento de dados . .1.1510.00.00 .Outros serviços de tecnologia da informação (TI) R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução CZPE/MDIC nº 105, de 03 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de novembro de 2025, seção 1, página 22: No artigo 5º e parágrafo único e parágrafo único do artigo 6º, onde se lê: EXPORTDATA COMPANY III S.A. leia-se EXPORTDATA COMPANY III DATA CENTER LTDA . Inclua-se o Anexo I, do artigo 2º, da Resolução CZPE/MDIC nº 105, de 03 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: