DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PORTARIA GM/MS Nº 8.702, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AL .POCO DAS TRINCHEIRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000704896202500 .71030001 .1.999.995,00 .1.999.995,00 .1030151192E890027 . .AM .BA R C E LO S .PREFEITURA MUNICIPAL DE BA R C E LO S / S E M S A / F M S .36000714986202500 .71040005 .660.524,00 .660.524,00 .1030151192E890013 . .CE .RUSSAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS .36000707810202500 .71070003 .899.000,00 .899.000,00 .1030151192E890023 . .GO .C AC H O E I R A D O U R A DA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS .36000715372202500 .71100002 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890052 . .GO .GOIANIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000715299202500 .71100002 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890052 . .GO .I N AC I O L A N D I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - I N AC I O L A N D I A .36000715608202500 .71100002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890052 . .GO .RIALMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714545202500 .71100002 .66.820,00 .66.820,00 .1030151192E890052 . .GO .SANTA TEREZA DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS .36000714388202500 .71100002 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890052 . .GO .SANTA TEREZINHA DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714875202500 .71100002 .607.037,00 .607.037,00 .1030151192E890052 . .MG .ENTRE FOLHAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE FOLHAS .36000707252202500 .71140002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890031 . .PA .I T A I T U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T A I T U BA .36000711151202500 .71150003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890015 . .PB .CALDAS BRANDAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO .36000709532202500 .71160002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890025 . .PB .CALDAS BRANDAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO .36000709549202500 .71160002 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890025 . .PB .CALDAS BRANDAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO .36000709562202500 .71160002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890025 . .PB .PITIMBU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU .36000708886202500 .71160002 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890025 . .PE .GLORIA DO GOITA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000699069202500 .71180003 .1.242.931,00 .1.242.931,00 .1030151192E890026 . .PE .PALMEIRINA .,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA .36000702097202500 .71180003 .248.580,00 .248.580,00 .1030151192E890026 . .PI .ANTONIO ALMEIDA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000708472202500 .71190001 .76.057,00 .76.057,00 .1030151192E890022 . .PI .BOQUEIRAO DO P I AU I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000710903202500 .71190001 .43.704,00 .43.704,00 .1030151192E890022 . .PI .SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE .36000710570202500 .71190001 .330.000,00 .330.000,00 .1030151192E890022 . .PI .TANQUE DO PIAUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUE DO PIAUI - FMSTP .36000701434202500 .71190001 .621.570,00 .621.570,00 .1030151192E890022 . .RN .PARNAMIRIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM .36000712696202500 .71210006 .750.022,00 .750.022,00 .1030151192E890024 . .RN .SAO BENTO DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000706256202500 .71210006 .347.621,00 .347.621,00 .1030151192E890024 . .RN .SAO PAULO DO P OT E N G I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000706308202500 .71210006 .850.222,00 .850.222,00 .1030151192E890024 . .RN .SITIO NOVO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000712110202500 .71210006 .170.000,00 .170.000,00 .1030151192E890024 . .SC .AG R O N O M I C A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AG R O N O M I C A .36000714411202500 .71260002 .73.228,00 .73.228,00 .1030151192E890042 . .SC .ARROIO TRINTA .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS .36000708438202500 .71260002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890042 . .SC .BRUNOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUNOPOLIS .36000696231202500 .71260002 .131.213,00 .131.213,00 .1030151192E890042 . .SC .CAIBI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC .36000712742202500 .71260002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890042 . .SC .CRICIUMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC .36000712111202500 .71260002 .350.000,00 .350.000,00 .1030151192E890042 . .SC .F LO R I A N O P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE F LO R I A N O P O L I S .36000711895202500 .71260002 .1.328.173,00 .1.328.173,00 .1030151192E890042 . .SC .MATOS COSTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA .36000709682202500 .71260002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890042 . .SC .SANTA ROSA DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000703155202500 .71260002 .722.386,00 .722.386,00 .1030151192E890042 . .SE .CARMOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709195202500 .71270009 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890028 . .SE .CARMOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709225202500 .71270009 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890028 . .SE .P I N H AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P I N H AO .36000704073202500 .71270009 .750.000,00 .750.000,00 .1030151192E890028 . .SE .SIRIRI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000696215202500 .71270009 .439.628,00 .439.628,00 .1030151192E890028 . .T OT A L .37 PROPOSTAS . .18.758.711,00 .