DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .AL .PILAR .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679217202500 .200.000,00 .29730019 .200.000,00 .1030251182E900027 .6424813 .200.000,00 . .AL .SANTANA DO M U N DAU .FMS SANTANA DO M U N DAU .36000715425202500 .200.000,00 .44520002 .200.000,00 .1030251182E900027 .6385133 .200.000,00 . .CE .C A S C AV E L .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL .36000713477202500 .200.000,00 .39360001 .200.000,00 .1030251182E900023 .6496377 .200.000,00 . .DF .BRASILIA .FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL .36000715522202500 .16.137.993,00 .39190009 .16.137.993,00 .1030251182E900053 .6963447 .16.137.993,00 . .GO .PONTALINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA .36000646382202500 .323.000,00 .39650002 .323.000,00 .1030251182E900052 .5973864 .323.000,00 . .MG .GUAXUPE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000715220202500 .200.000,00 .40290001 .200.000,00 .1030251182E900031 .2796449 .200.000,00 . .MG .MONTE CARMELO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000714892202500 .2.200.000,00 .40870006 .2.200.000,00 .1030251182E900031 .6214223 .2.200.000,00 . .MT .C A R L I N DA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT .36000715873202500 .200.000,00 .38050006 .200.000,00 .1030251182E900051 .6297277 .200.000,00 . .PA .RIO MARIA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713739202500 .500.000,00 .36920002 .500.000,00 .1030251182E900015 .6751547 .500.000,00 . .PI .T E R ES I N A .FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI .36000715377202500 .200.000,00 .44030003 .200.000,00 .1030251182E900022 .6300049 .200.000,00 . .RS .CAMPINAS DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713291202500 .150.000,00 .41160002 .150.000,00 .1030251182E900043 .6434290 .150.000,00 . .RS .NOVA PRATA .FUNDO MUNICIPAL DA S AU D E .36000715541202500 .150.000,00 .41160002 .150.000,00 .1030251182E900043 .2241161 .150.000,00 . .RS .SAO LEOPOLDO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000715489202500 .747.992,00 .44840002 .747.992,00 .1030251182E900043 .6359353 .747.992,00 . .SC .F LO R I A N O P O L I S .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000714268202500 .25.000.000,00 .44930001 .25.000.000,00 .1030251182E900042 .2407418 .25.000.000,00 . .SP .ANDRADINA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000714975202500 .300.000,00 .40940001 .300.000,00 .1030251182E900035 .6550800 .300.000,00 . .SP .BARRA BONITA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA .36000716185202500 .100.000,00 .38990017 .100.000,00 .1030251182E900035 .2082632 .100.000,00 . .SP .ITARARE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE .36000716025202500 .800.000,00 .37770005 .800.000,00 .1030251182E900035 .6376363 .800.000,00 . .SP .JUNDIAI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000716135202500 .680.000,00 .43680002 .680.000,00 .1030251182E900035 .2701561 .680.000,00