DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU, em determinar o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando-se ciência ao BNDES e à Fapes. 1. Processo TC-011.488/2020-4 (MONITORAMENTO) 1.1. Unidade Jurisdicionada: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 1.2.1. Ministro-Substituto que se declarou impedido: Augusto Sherman Cavalcanti. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos). 1.5. Representação legal: Carina Gallardo Rey (132226/OAB-RJ), entre outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Karla Kristian Pereira Alfradique (088894/OAB-RJ), representando a Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2489/2025 - TCU - Plenário Trata-se, nesta fase processual, de pedido de reexame apresentado pela empresa EMT Construtora Ltda. (peça 61), por meio do qual requer a reforma do Acórdão 2.085/2025-TCU-Plenário (peça 57). Considerando que o processo foi julgado por meio do Acórdão 2.085/2025-TCU- Plenário que, conheceu da representação e a considerou improcedente; Considerando que a interposição de pedido de reexame deve observar o disposto no art. 282 do Regimento Interno do TCU, nos seguintes termos: "Cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade"; Considerando tratar-se de argumentação sucinta e de caráter geral, não demonstrando qualquer razão específica para que seja reconhecida como parte interessada no presente processo e não restando clara a interdependência entre o interesse de intervir e a relação jurídica em questão; Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo, o que não se dá com a simples participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade. Considerando que o reconhecimento fica, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal; Considerando que a demonstração de legítima e comprovada razão para intervir na causa não pode ser fundamentada na simples intenção em participar como licitante em certame do Deracre sobre o qual se alegam indícios de irregularidades, estando, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo seu em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal; Considerando que a empresa EMT Construtora Ltda. não possui legitimidade para apresentar recurso, por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 146 e art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008; Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pugnando pelo não conhecimento do referido recurso (peças 63-65); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do presente pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, e dar ciência ao recorrente do teor desta decisão. 1. Processo TC-016.974/2025-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: EMT Construtora Ltda. (05.036.194/0001-07). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Estradas de Rodagem Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia 1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.7. Representação legal: Hilario de Castro Melo Junior (2446/OAB-AC), representando a EMT Construtora Ltda. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2490/2025 - TCU - Plenário Trata-se de representação a respeito de irregularidades cometidas na Concorrência 12/001-CC, promovida pela Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas, para a execução da obra de complementação e outros melhoramentos das instalações do campo de futebol do balneário de Manaus; Considerando que, por intermédio do Acórdão 69/2017-TCU-Plenário, esta Corte de Contas aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aos responsáveis José Roberto Tadros, Aderson Santos da Frota, Walber Luiz de Almeida Ribeiro, Mario José de Oliveira Laranjeira e Rosilene Gomes Mendonça Campos; Considerando que o decisum acima foi reafirmado pelo Acórdão 912/2017-TCU- Plenário, que julgou embargos de declaração opostos por José Roberto Tadros; Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.420/2017-TCU-Plenário, esta Corte determinou tornar sem efeito o Acórdão 912/2017-TCU-Plenário e o sobrestamento da apreciação dos embargos de declaração opostos às peças 197 e 198 contra o Acórdão 69/2017-TCU-Plenário; Considerando que estão em andamento os processos judiciais 0010794- 22.2017.4.01.0000/DF (Agravo de Instrumento) e 0010794-22.2017.4.01.0000 (processo principal), sendo que nesse último processo, havia sido determinada a anulação do acórdão condenatório do TCU (Acórdão 69/2017-TCU-Plenário); Considerando a informação da Consultoria Jurídica deste Tribunal (peça 265) de que não houve o trânsito em julgado desses processos judiciais acima mencionados, de maneira que as decisões naqueles autos podem interferir diretamente no andamento deste processo; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em: a) sobrestar o presente processo até que haja o trânsito em julgado dos processos judiciais 0010794-22.2017.4.01.0000/DF e 0010794-22.2017.4.01.0000; b) suspender os efeitos do Acórdão 69/2017-TCU-Plenário, de minha relatoria, até o trânsito em julgado dos processos judiciais acima mencionados; c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas. 1. Processo TC-017.453/2012-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: TC 012.424/2021-8 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); TC 000.537/2019-5 (SOLICITAÇÃO) 1.2. Responsáveis: Aderson Santos da Frota (000.926.902-97); José Roberto Tadros (001.844.462-87); Mário José de Oliveira Laranjeira (061.452.482-20); Rosilene Gomes Mendonça Campos (416.103.772-49); e Walber Luiz de Almeida Ribeiro (034.346.642-20). 1.3. Unidade jurisdicionada: Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidades Técnicas: Consultoria Jurídica e Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana). 1.7. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB/DF 31.440), entre outros, representando José Roberto Tadros; Márcio Augusto Ramos Tinôco (3447/OAB-PI), representando Rosilene Gomes Mendonça Campos, Mário José de Oliveira Laranjeira, Aderson Santos da Frota e José Roberto Tadros. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2491/2025 - TCU - Plenário Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Alberto Barros Cavalcante Neto, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na indicação do Sr. Antônio Mathias Nogueira Moreira para exercer a função de Diretor na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), relacionadas ao descumprimento dos requisitos legais de investidura e violação aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa. Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (peças 4 e 5); Considerando que também foram encaminhadas outras representações de teor similar pelo Deputado Ubiratan Sanderson (TC 017.582/2025-3) e pelo Deputado Federal Gustavo Gayer (TC 017.784/2025-5), ambas apensadas a este processo, com fundamento nos arts. 2º e 36 da Resolução-TCU 259/2014; Considerando que este Plenário deliberou, por meio do Acórdão 1.584/2024, que não compete ao Tribunal de Contas revisar atos de nomeação de autoridades sujeitas à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52 da Constituição Federal, visto que a manifestação da Câmara Alta do Parlamento nesse procedimento se insere no âmbito de suas atribuições finalísticas, próprias do Poder Legislativo, imunes ao controle externo exercido do TCU; Considerando, desse modo, que essas nomeações constituem atos complexos sui generis, formados pela conjugação entre a etapa de indicação do Chefe do Executivo e a de aprovação pelo Senado Federal, a quem cabe examinar todos os requisitos e vedações legais. Considerando que o pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto a este Tribunal em face da mencionada deliberação teve seu provimento negado, por meio do Acórdão 2.290/2025-TCU-Plenário; Considerando, finalmente, que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, haja vista que a matéria não é de competência do Tribunal; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM em não conhecer desta representação, por ausência de competência desta Corte para o exame da matéria nela tratada; arquivar os presentes autos com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014; e dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Aviação Civil, ao Sr. Antônio Mathias Nogueira Moreira e aos Deputados Federais Alberto Barros Cavalcante Neto, Ubiratan Sanderson e Gustavo Gayer. 1. Processo TC-017.581/2025-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: TC 017.582/2025-3 (REPRESENTAÇÃO); TC 017.784/2025-5 ( R E P R ES E N T AÇ ÃO ) . 1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Aviação Civil. 1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2492/2025 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.286/2025-TCU-Plenário, prolatado na sessão ordinária de 1/10/2025, Ata 39/2025, relativamente aos subitens abaixo relacionados, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: a) subitem "9.1", de modo que onde se lê: "9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da empresa Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda. (em recuperação judicial) (CNPJ 05.573.358/0001-27), condenando-a" (...), leia-se: "9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da empresa Jaraguá Apoio Administrativo Ltda. (em recuperação judicial) (CNPJ 05.573.358/0001-27), condenando-a" (...); b) subitem "9.2", de modo que onde se lê: "9.2. aplicar à empresa Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda. (em recuperação judicial) (CNPJ 05.573.358/0001- 27), a multa" (...), leia-se: "9.2. aplicar à empresa Jaraguá Apoio Administrativo Ltda. (em recuperação judicial) (CNPJ 05.573.358/0001-27), a multa" (...); c) subitem "9.5", de modo que onde se lê: "9.5. dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. e aos representantes legais da empresa Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda. (em recuperação judicial) (CNPJ 05.573.358/0001-27)", leia-se: "9.5. dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. e aos representantes legais da empresa Jaraguá Apoio Administrativo Ltda. (em recuperação judicial) (CNPJ 05.573.358/0001-27)"; d) acrescentar item 9.6 ao Acórdão 2286/2025-TCU-Plenário: "9.6. enviar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para as providências que entender cabíveis." 1. Processo TC-034.403/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Eduardo Luiz Silvério Guardalbem (305.507.748-23); Jaragua Apoio Administrativo Ltda (05.573.358/0001-27); José Paulo Assis (167.249.849-04); Paulo Ruiz (817.259.908-06); Tecnosolo Engenharia S.a. Em Recuperacao Judicial (33.111.246/0001-90). 1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a.. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo). 1.6. Representação legal: Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140.611/OAB- RJ), Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Laura Lara Mezzelani (315940/OAB-SP), representando Jaragua Apoio Administrativo Lt d a . 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2493/2025 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, exceto das peças que identifiquem o denunciante, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados. 1. Processo TC-003.608/2025-5 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP). 1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.