DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Representação legal: Camila de Melo Sousa (51.218/OAB-DF), Simão Guimarães de Souza (01023/OAB-DF) e outros, representando Associação do Ministério Público do DF e Territórios. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador-Geral da República contra o Acórdão 84/2024-TCU-Plenário (peça 8); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Procurador-Geral da República e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para excluir o subitem 1.6.1 do Acórdão 84/2024-TCU-Plenário; 9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados. 10. Ata n° 43/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2544- 43/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2545/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 007.741/2024-3. 1.1. Apensos: 002.989/2024-7; 002.990/2024-5; 011.017/2024-4; 002.738/2024- 4; 002.739/2024-0 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação) 3. Recorrentes: Conselho Federal de Enfermagem (47.217.146/0001-57); Conselho Federal dos Técnicos Industriais (30.871.497/0001-84); Conselho Federal de Farmácia (60.984.473.0001-00); Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (14.702.767/0001-77); e pelo Conselho Federal de Serviço Social (33.874.330/0001-65); Conselho Federal dos Representantes Comerciais (34.046.367/0001-68). 4. Unidades Jurisdicionadas: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; Conselho Federal dos Técnicos Industriais; Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Amanda Teixeira Lobo de Carvalho (20663/OAB-MA), Raissa Campagnaro de Oliveira (18147/OAB-MA) e outros, representando Conselho Federal de Odontologia; Suelly Braga de Oliveira Silva (14808/OAB-SE), representando Sind dos Serv Em Cons e O de Fisc P e Ent C e A Est SE; Luiz Gustavo Souza Moura (77576/OAB- MG), representando Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Bruno Sampaio da Costa (102299/OAB-RJ), Tycianna Goes da Silva Monte Alegre (2558/OAB-SE) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem; Alexandre Amaral de Lima Leal (21362/OAB-DF), representando Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Delzio João de Oliveira Junior (13224/OAB-DF), representando o Conselho Federal dos Técnicos Industriais; Gustavo Beraldo Fabrício (10568/OAB-DF) e outros, representando o Conselho Federal de Farmácia; Luiz Gustavo Souza Moura (77576 OAB-MG), representando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Vitor Silva Alencar (29160 OAB-DF) e outros, representando o Conselho Federal de Serviço Social; Izaac Pereira Inácio (97502 OAB-RJ) e outros, representando o Conselho Federal dos Representantes Comerciais ( CO N F E R E ) . 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE) perante o Acórdão 2.309/2025-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração; 9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes. 10. Ata n° 43/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2545- 43/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2546/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 017.293/2025-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional. 3. Responsável: não há. 4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso Nacional, formulada por meio do Ofício 114/2025-CFFC-P, de 22/8/2025, por meio do qual o Deputado Bacelar, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminha o Requerimento 68/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, com requisição de informações sobre atrasos nos repasses federais a clínicas de diálise conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de aproximadamente R$ 400 milhões, o que teria prejudicado o tratamento de 110 mil pacientes renais crônicos em todo o país, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008; 9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) que esta Corte de Contas não dispõe de processo de controle externo anterior ou em curso que trate especificamente de atrasos no repasse de recursos federais para serviços de diálise; 9.3. diligenciar o Ministério da Saúde para que, no prazo de quinze dias, apresente informações detalhadas sobre os seguintes pontos: 9.3.1. atrasos nos repasses de recursos federais destinados ao custeio de clínicas de diálise conveniadas ao SUS ocorridos nos últimos dois anos, especificando a data do início do atraso, as causas, as ações emergenciais adotadas e o tempo de retorno à normalidade; 9.3.2. o planejamento e testes do novo sistema de repasse de recursos a estados e municípios relacionados aos serviços de nefrologia e diálise; 9.3.3. se houve comunicação oficial sobre os atrasos no pagamento às clínicas de diálise conveniadas ao SUS; 9.3.4. os estudos que fundamentaram a atual da Tabela SUS em relação ao tratamento de diálise; 9.3.5. as ações que adota ou eventualmente pretende adotar para assegurar que os repasses futuros às clínicas de diálise conveniadas ao SUS sejam realizados no prazo adequado; 9.4. informar ao Deputado Bacelar, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que o atendimento desta solicitação se dará por meio de informações a serem obtidas em diligência, e que tão logo a referida apuração seja concluída e apreciada pelo Plenário do TCU, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados; 9.5. retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) para realização da diligência determinada no subitem 9.3 e prosseguimento das análises, ficando desde já autorizada a promover, caso necessário, novas diligências junto ao Ministério da Saúde e outros órgãos correlatos, a fim de esclarecer os questionamentos desta solicitação. 10. Ata n° 43/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2546- 43/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2547/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 028.533/2024-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Anderson Lozi da Rocha (804.255.771-04); Lenice Guimarães Araújo (699.531.981-87). 4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), Talita Maiara Sampaio Batalha (26348/OAB-CE) e outros, representando Lenice Guimarães Araújo; Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), Talita Maiara Sampaio Batalha (26348/OAB-CE) e outros, representando Anderson Lozi da Rocha. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em cumprimento ao Acórdão 2.661/2024-TCU-Plenário, com vistas a apurar a responsabilidade de gestores do Ministério da Saúde pela revogação do Pregão Eletrônico 32/2022, que tinha por objeto a contratação de serviços de armazenagem e transporte de Insumos Estratégicos para a Saúde (IES). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente; 9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Anderson Lozi da Rocha e Lenice Guimarães Araújo; 9.3. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da Saúde e aos responsáveis. 10. Ata n° 43/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 29/10/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2547- 43/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2548/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 031.890/2014-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Prestação de Contas) 3. Recorrentes: Rogério Aurélio Pimentel (021.607.188-74); Jair Antonio Meneguelli (326.768.838-87). 4. Unidade Jurisdicionada: Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade). 8. Representação legal: João Paulo Cunha (52.369/OAB-DF) e outros, representando Jair Antonio Meneguelli; João Paulo Cunha (52.369/OAB-DF), Leticia da Cunha Sanches (410.326/OAB-SP), Mariana Milanesio Monteggia (66.133/OAB-DF) e outros, representando Rogério Aurélio Pimentel. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Revisão interpostos por Jair Antônio Meneguelli e Rogério Aurélio Pimentel contra o Acórdão 1.195/2018-TCU- Plenário, que julgou irregulares suas contas em razão da ausência de comprovação de contraprestação laboral no âmbito do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi/CN) referentes ao exercício de 2013, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35, incisos II e III, da Lei 8.443/1992 e no art. 288 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer e dar provimento aos Recursos de Revisão interpostos por Jair Antônio Meneguelli e Rogério Aurélio Pimentel, a fim de: 9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.195/2018- TCU-Plenário, bem como a parcela dos subitens 9.1, 9.9 e 9.10 do mesmo acórdão referente a Jair Antônio Meneguelli e Rogério Aurélio Pimentel;