DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 942460. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE MANDAGUACU, CNPJ nº 76285329000108. PRORROGACAO DE VIGENCIA. Valor Total: R$ 320.861,45, Valor de Contrapartida: R$ 34.361,45, Vigência: 10/11/2025 a 31/05/2026. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-, Convenente: JOSE ROBERTO MENDES, CPF nº .536.659-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 946308. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ARARENDA, CNPJ nº 23718356000160. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 507.087,64, Valor de Contrapartida: R$ 163.287,64, Vigência: 30/11/2025 a 29/05/2026. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-, Convenente: ARISTEU ALVES EDUARDO, CPF nº .817.783-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 921634. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE, CNPJ nº 15811318000120. Prazo de Vigencia. Valor Total: R$ 960.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência: 10/11/2025 a 31/05/2026. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: FRANK SOBREIRA BARROS, CPF nº .563.182-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 942366. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE MARCOLANDIA, CNPJ nº 41522269000115. Solicitação de prorrogação de prazo de vigência do convênio em 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 669.170,00, Valor de Contrapartida: R$ 670,00, Vigência: 10/11/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-, Convenente: CORINTO MACHADO DE MATOS NETO, CPF nº .325.703-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 942324. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE RECURSOLANDIA, CNPJ nº 37421146000110. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 291.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência: 30/11/2025 a 27/08/2026. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-, Convenente: CARLOS VINICIUS BARBOSA DA SILVA, CPF nº .779.161-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 948176. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº 08809355000138. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.434.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2026. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: JONAS MOURA DE ARAUJO, CPF nº .744.403-*. SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COORDENAÇÃO REGIONAL DO 10º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: RR Gonçalves Nutrição Animal LTDA, estabelecido no município de Camaquã/RS, CNPJ 52.232.058/0001-64. Motivo: Ausência de manifestação da Notificação de Decisão Administrativa, documento SEI 44033708. A empresa teve aplicação da penalidade de multa no processo administrativo nº 21042.001505/2025-31. Em caso de ausência de manifestação da interessada, os processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/sala 706 - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30. MARCOS PAULO DAMAREN BORGES Coordenador EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: AGROFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA, estabelecido no município de Santo Antônio da Patrulha/RS, CNPJ 04.300.649/0001-89. Motivo: Ausência de manifestação da Notificação de Decisão Administrativa, documento SEI 42424570. A empresa teve aplicação da penalidade de multa no processo administrativo nº 21042.010705/2024-02. Em caso de ausência de manifestação da interessada, os processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/sala 706 - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30. MARCOS PAULO DAMAREN BORGES Coordenador DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS AVISO Nº 6, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 * MODELO DE DOCUMENTO O COORDENADOR-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS DO DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MAPA nº 562, de 11 de abril de 2018, CONSIDERANDO a necessidade de atualização e verificação documental dos registros de agrotóxicos que contenham o ingrediente ativo metomil (metilcarbamato de oxima); CONSIDERANDO a necessidade de revisão da biblioteca de referência do LFDA dos registros de agrotóxicos que contenham o ingrediente ativo metomil (metilcarbamato de oxima); CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e demais atos normativos aplicáveis; resolve: Art. 1º Determinar a instauração de procedimento de verificação documental e de controle de qualidade dos registros de agrotóxicos que contenham o ingrediente ativo metomil (metilcarbamato de oxima), exclusivamente para as empresas relacionadas no anexo I deste Aviso, detentoras de registros vigentes de produtos técnicos ou formulados contendo os referidos ingredientes ativos. Fase 1 - Submissão e Avaliação Documental I - As empresas titulares de registro listadas no Anexo I deverão apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação deste Aviso, por meio de processo eletrônico individualizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MAPA, classificado com o tipo de processo "Agrotóxicos: Fiscalização - análise documental do controle de qualidade", os seguintes documentos: a) Cópia do certificado de registro do produto formulado correspondente; b) Cópia do(s) certificado(s) de registro do(s) produto(s) técnico(s) utilizado(s) na composição do produto formulado; c)Caso o produto formulado seja importado, deverão ser apresentados adicionalmente: 1. Informações sobre a modalidade de registro no país de origem (ex.: fabricação, importação, exportação ou outras); 2. Descrição do tipo de controle de qualidade adotado no país de origem; 3. Indicação do laboratório responsável pelo controle de qualidade no território nacional, com a respectiva qualificação técnica; e 4. Indicação expressa dos importadores autorizados, por tipo de registro, com respectivos dados de CNPJ e razão social; d) Informações relativas à produção nacional, comercialização ou importação do produto formulado nos últimos dois anos, contendo quantidades, local de fabricação ou origem da importação e, se aplicável, número do registro do fabricante estrangeiro no país de origem. § 1º Cada produto formulado deverá ser objeto de processo SEI próprio, vinculado ao CNPJ da empresa titular do registro; § 2º No caso da inexistência da comercialização, produção e importação do produto deve ser apresentada a justificativa formal da não apresentação dos documentos previsto na alínea d e da não apresentação da amostra prevista na fase 2, seguindo os mesmos tipos de processo para cada fase; § 3º A empresa titular do registro deverá identificar obrigatoriamente tipo de processo "Agrotóxicos: Fiscalização - análise documental do controle de qualidade" de modo a garantir que o processo chegue corretamente à unidade de destino. II - Após o encerramento do prazo previsto no caput, a Coordenação-Geral de Agrotóxicos procederá à análise técnica dos documentos apresentados, podendo solicitar informações complementares, quando necessário. Fase 2 - Envio de Padrão Analítico Art. 2º As empresas titulares dos registros dos produtos técnicos e formulados relacionados no Anexo I deverão encaminhar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação deste Aviso ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em São Paulo (LFDA-SP), situado na Rua Raul Ferrari, s/nº - Jardim Santa Marcelina, CEP: 13100-105 - Campinas/SP, os seguintes produtos: I - O padrão analítico do ingrediente ativo na quantidade de 5g (gramas) para amostras sólidas e 5ml (mililitro) para amostras líquidas; II - Amostra representativa do produto técnico, na quantidade de 20g para amostras sólidas e 20ml para amostras líquidas; e III - Amostra representativa do produto formulado, na quantidade de 20g para amostras sólidas e 20ml para amostras líquidas. §1º As amostras representativas devem corresponder à formulação e ao produto técnico efetivamente vinculado aos registros vigentes. §2º A Coordenação-Geral de Agrotóxicos deverá ser formalmente informada da entrega dos padrões analíticos por meio de peticionamento eletrônico no SEI-MAPA, com abertura de processo classificado com o assunto: "Agrotóxicos: Fiscalização - apresentação de amostras para o controle de qualidade". I - Deverá ser peticionado um processo específico de entrega de padrão analítico para cada registro vigente; II - O protocolo deve ser acompanhando de documento de encaminhamento da empresa titular do registro (ofício ou similar), identificando que as amostras representativas ou padrões analíticos serão para atender o disposto nesse Av i s o ; III - No documento de encaminhamento da fase 2, deverá ser informado obrigatoriamente o processo protocolado na fase 1 correspondente. IV - A empresa titular do registro deverá identificar obrigatoriamente o assunto "Agrotóxicos: Fiscalização - apresentação de amostras para o controle de qualidade" de modo a garantir que o processo chegue corretamente à unidade de destino; e V - O processo de que se trata o parágrafo acima, deverá ser acompanhado do protocolo de recebimento emitido pelo LFDA-SP, para fins de ateste do recebimento. §3º Todas as amostras enviadas devem ter seu rótulo contendo minimamente o número do registro a que se refere e a identificação do titular da empresa. §4º Se as amostras se referirem a mais de um registro, esse fato deve ser explicado no documento a ser submetido por processo eletrônico;