DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .M LIMA SILVA CONSTRUÇÃO .05.568.616/0002-68 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15539656 . 4/2024 .31/12/2024 .463,74 .0 .0 .51,89 .92,75 .608,38 . .15539655 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .64,55 .92,75 .621,04 . .15539653 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .88,53 .92,75 .645,02 . .15539654 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .76,8 .92,75 .633,29 . .Data dos Cálculos: 07/11/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR Superintendente IBAMA/AL SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EDITAL Nº 10/2025 - SUPES-MS Processo nº 02014.001985/2025-23 O Superintendente Substituto do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, informa os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, sobre a constituição dos créditos tributários referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental já notificados, uma vez que não houve apresentação de Impugnação no prazo legal e assim configurou-se a revelia. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017, ficam os interessados notificados sobre a existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar desta publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito. Salienta-se que desta notificação não cabe impugnação nem recurso. . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO TCFA - Trimestre/Ano Valor total consolidado . . . . . .em novembro de 2025 (R$) . .BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA .06.132.739/0001-33 .02014.000868/2025-42 .3º/2022 ao 4º/2024 .13.317,00 . .FIBRALOGIC MS COMERCIO DE FIBRAS DE CELULOSE LTDA .12.670.737/0001-09 .02014.000916/2025-01 .1º/2022 ao 4º/2024 .20.398,54 . .M.M TRANSPORTADORA EIRELI .26.124.683/0001-82 .02014.001009/2025-71 .1º/2020 ao 4º/2024 .4.018,08 . .MC REFLORESTADORA EIRELI .12.600.229/0001-46 .02014.000942/2025-21 .1º/2022 ao 4º/2024 .16.318,89 . .DRAGÃO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .33.745.969/0001-40 .02014.000895/2025-15 .1º e 3º/2022, 1º/2023 ao 4º/2024 .16.757,49 . .AILTON MARTINS DOS SANTOS ME .10.158.591/0001-83 .02014.001415/2025-33 .2º e 3º/2022 .1.839,40 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230, Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JÚLIO CESAR DOS SANTOS BARBOSA EDITAL Nº 8/2025 - SUPES-MS Processo nº 02014.001985/2025-23 O Superintendente Substituto do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO TCFA - Trimestre/Ano Valor total consolidado . . . . . .em novembro 2025 (R$) . EVERSON SILVA DE OLIVEIRA-ME 02.823.711/0001-91 02014.001559/2024-17 1º/2021 ao 4º/2024 . . . . . .3.134,09 . .RC MOTTA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA .05.408.573/0001-72 .02014.001050/2025-47 .1º/2021 ao 4º/2024 .11.282,68 . .ADAIR S. DA SILVA ME .09.629.629/0001-70 .02014.000738/2025-18 .1º/2022 ao 4º/2024 .20.398,54 . .FERNANDO FLORES GARCIA - ME .31.864.628/0001-69 .02014.000915/2025-58 .1º/2022 ao 4º/2024 .16.318,89 . .GRECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA .30.959.386/0001-24 .02014.001225/2024-35 .1º/2021 ao 4º/2024 .14.103,14 . .ABATEDOURO SAO FRANCISCO - EIRELI .05.019.904/0001-82 .02014.001372/2025-96 .1º/2022 ao 4º/2024 .8.159,43 . .TRANS DEZ TRANSPORTES LTDA .34.487.352/0001-35 .02014.001110/2025-21 .3º/2021 ao 4º/2024 .2.696,60 . .N. A. BRISTOTTI .10.389.921/0001-41 .02014.000945/2025-64 .1º/2022 ao 4º/2024 .16.318,89 . .POSTO ESTÂNCIA CHAPADÃO LTDA .26.416.003/0001-02 .02014.001047/2025-23 .3º/2021, 2º/2022 ao 4º/2024 .2.272,45 . .CERRADO CONSTRUCOES EIRELI .02.767.273/0001-91 .02014.000525/2025-88 .1º/2021 ao 4º/2024 .11.282,68 . .RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA .04.300.367/0001-81 .02014.001198/2025-81 .1º ao 4º/2022 .5.884,51 . .AIMARDI DE LIMA FERREIRA .11.758.926/0001-67 .02014.001419/2025-11 .2º/2022 ao 4º/2024 .2.056,06 . .AUTO POSTO MORRINHO LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .03.383.858/0001-70 .02014.000978/2025-12 .3º/2022, 2º/2023 ao 4º/2024 .13.115,62 . .CELSO GONCALVES SIQUEIRA CARVAO LT DA .03.662.019/0001-91 .02014.001069/2025-93 .4º/2021 ao 4º/2024 .11.160,74 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230, Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JÚLIO CESAR DOS SANTOS BARBOSA