DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio-administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .CNPJ .SÓCIO-ADMINISTRADOR .CPF .Nº PROCESSO .TCFA - Trimestre/Ano .Valor total consolidado em novembro 2025 (R$) . .M E DA SILVA EIRELI .24.774.750/0001-89 .MARCELO EUSTAQUIO DA SILVA .670.XXX.826-XX .02014.001590/2024-40 .1º/2020 ao 1º/2023 .2.763,07 . .MIRAI T R A N S P O R T ES RODOVIARIOS EIRELI .29.685.361/0001-09 .RAIMUNDO ARAUJO CARNEIRO .080.XXX.971-XX .02014.001010/2025-03 .4º/2020, 2º/2021 ao 2º/2022, 4º/2022 ao 3º/2023 .2.053,51 . .AG R AC A M P O COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LT DA .47.910.524/0001-83 .VITOR ALEXANDRE SANTOS DE SOUSA .479.XXX.438-XX .02014.001381/2025-87 .3º/2022 ao 3º/2023 .3.494,06 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Mato Grosso do Sul à Rua Euclides da Cunha, 975 - Jardim dos Estados - Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JÚLIO CESAR DOS SANTOS BARBOSA SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 18/2025 - SUPES-MG Processo nº 02015.003568/2025-13 O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão e destruídos/inutilizados se justifica com base no art. conforme art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008. . .Interessado .C P F/ C N P J Nº .Processo .Termos Administrativos .Data da Apreensão .Bens apreendidos .Bens Destruídos/Inutilizados .Localidade (Município/ UF) .Coordenadas Geográficas .Motivo da Apreensão e Destruição . Desconhecido - 02015.003568/2025-13 Termo de Apreensão XI7X9K58 16/10/2025 01 (uma) Balsas 01 (uma) Balsas Margem do leito do Rio Paraopeba, em Moeda/MG Latitude Bens adaptados para a prática do garimpo ilegal de ouro . 01 (uma) Bomba de Sucção 01 (uma) Bomba de Sucção 20' 19'41, 48" S . 01 (um) Motor de draga de garimpo 01 (um) Motor de draga de garimpo Longitude . . . . . . .01 (uma) Bomba d'agua .01 (uma) Bomba d'agua . .44' 4 44,07"W . Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES Superintendente do IBAMA-MG SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 23/2025 - SUPES-RN Processo nº 02021.000695/2025-73 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa indicado no CTF [Vide documento SEI "Correspondência retornada não existe o número (24318001)], e do seu representante legal detectado na Consulta Integrada de Dados Cadastrais instalada no Sistema SICAFI [Vide documento SEI " ausente (25123885)"], para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .M SELMA DE LIMA .35.308.614/0001-92 .02021.000695/2025-73 .2º Trim./2020 ao 4º Trim./2024 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações RIVALDO FERNANDES PEREIRA Superintendente Estadual do IBAMA/RN SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2025 - SUPES-RR Processo nº 02001.031594/2023-11 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Roraima, no uso de sua atribuição legal, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto nº 6.514/08, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidade imposta por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .MUNICÍPIO/UF .AUTO DE INFRAÇÃO/ TERMOS . FABIO LIMA BARBOSA 817..-97 02001.031594/2023-11 ALTO ALEGRE - RR Auto de Infração 3 F FZ E Y R L . . . . . .Termo de Apreensão 0HHY93LI Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: [email protected], nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas. DIEGO MILLEO BUENO Superintendente do IBAMA/RR