DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano LXVI Nº 215 Brasília - DF, terça-feira, 11 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025111100001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 4 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 4 Ministério das Comunicações................................................................................................... 4 Ministério da Cultura ................................................................................................................ 5 Ministério da Defesa................................................................................................................. 6 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 11 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 11 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 11 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 12 Ministério da Educação........................................................................................................... 12 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 39 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 40 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 44 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 45 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 45 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 47 Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 48 Ministério das Mulheres......................................................................................................... 50 Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 50 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 50 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 51 Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 52 Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 53 Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 53 Ministério da Saúde................................................................................................................ 54 Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 58 Ministério dos Transportes..................................................................................................... 59 Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 60 Controladoria-Geral da União................................................................................................. 60 Conselho Nacional do Ministério Público.............................................................................. 60 Ministério Público da União................................................................................................... 61 Defensoria Pública da União .................................................................................................. 63 Poder Legislativo ..................................................................................................................... 63 Poder Judiciário ....................................................................................................................... 65 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 72 Editais e Avisos........................................................................................................................ 74 ................................... Esta edição é composta de 76 páginas .................................. Presidência da República CASA CIVIL PORTARIAS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 S EC R E T A R I A - G E R A L O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.318 - EXONERAR, a pedido, JORGE SANTANA DE OLIVEIRA do cargo, de caráter transitório, da Secretaria-Geral da Presidência da República, código CCE 2.15, nos termos do caput do art. 1º do Decreto nº 12.011, de 2 de maio de 2024, destinado ao assessoramento e ao apoio à organização e à participação da Secretaria-Geral da Presidência da República nas atividades relacionadas ao G20 Social e à participação dos movimentos sociais na 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, que será realizada no Município de Belém, Estado do Pará, a partir de 3 de novembro de 2025. RUI COSTA DOS SANTOS SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.319 - EXONERAR, a pedido, MARRONI DOS SANTOS ALVES do cargo de Assessor Especial da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, código CCE 2.15, a partir de 10 de novembro de 2025. RUI COSTA DOS SANTOS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.320 - EXONERAR, a pedido, BELARMINO LINS DE ALBUQUERQUE do cargo de Superintendente Adjunto de Operações da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, código CCE 1.15. Nº 1.321 - N O M EA R MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES, para exercer o cargo de Superintendente Adjunta de Operações da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, código CCE 1.15. RUI COSTA DOS SANTOS SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 772, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: D ES I G N A R ANA CLÁUDIA BESERRA MACEDO para exercer função de Assistente, código FCE 2.07, na Secretaria Adjunta I da Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República. MIRIAM BELCHIOR S EC R E T A R I A - G E R A L SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 125, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria SG/PR nº 201, de 8 de outubro de 2025, do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolve: EXONERAR LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS do cargo de Assistente, CCE 2.08, do Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência da República, a contar de 11 de novembro de 2025. JOSUÉ AUGUSTO DO AMARAL ROCHA PORTARIA Nº 126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria SG/PR nº 201, de 8 de outubro de 2025, do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolve: EXONERAR EVERTON VINÍCIUS SANTOS COSTA do cargo de Assessor, código CCE 2.13, da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, a contar de 11 de novembro de 2025. JOSUÉ AUGUSTO DO AMARAL ROCHA PORTARIA Nº 127, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria SG/PR nº 201, de 8 de outubro de 2025, observado o disposto no art. 27, § 1º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o art. 13 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e consoante o disposto Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/SG/PR, de 1º de outubro de 2025, que visa à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração com a União, por intermédio da Secretaria-Geral da Presidência da República, para fins de execução de atividades de capacitação para desenvolvimento de competências necessárias à gestão de parcerias, no âmbito do Programa de Formação em Gestão de Parcerias. Art. 2º A Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/SG/PR, do Programa de Formação em Gestão de Parcerias, passa a ser composta pelos seguintes membros: I - Pedro de Barros Leal Pinheiro Marino, que a presidirá; II - Aguinaldo Luiz de Lima; III - Alex Dias de Jesus; IV - Alex Federle do Nascimento; V - Erika Sanchez Saez; VI - Gabriela da Silva Brandão; VII - Juliana Amoretti; VIII- Pamella de Cicco Canatto; IX - Paula Pompeu Fiuza Lima; e X - Yumi Gonçalves Kawamura. Art. 3º Os casos omissos não previstos nesta Portaria serão apreciados pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSUÉ AUGUSTO DO AMARAL ROCHA DESPACHO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 201, de 8 de outubro de 2025, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolve autorizar o afastamento do País do servidor GABRIEL GATTÁS GUERRA, Diretor substituto da Diretoria de Participação Digital e Comunicação em Rede, em exercício na Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, para participar da IX Edição do Programa de Liderazgo Público Iberoamericano, a realizar-se nas cidades de Madri e Barcelona, Reino da Espanha, no período de 22 a 30 de novembro de 2025, incluído o deslocamento, com ônus limitado. Processos nº 00133.001724/2025-21. JOSUÉ AUGUSTO DO AMARAL ROCHA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA AGU Nº 622, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista a decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 5046100-75.2020.4.04.0000, com consequente trânsito em julgado, em 8 de setembro de 2025, da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 5004512- 71.2010.4.04.7200, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nº 00405.025439/2018-20, nº 00404.003321/2020-75 e nº 00404.010091/2025-13, resolve: Art. 1º Ratificar a Portaria AGU nº 229, de 13 de julho de 2021, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União nº 132, de 15 de julho de 2021, que restabeleceu os efeitos da Portaria AGU nº 465, de 31 de dezembro de 2020, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União, de 5 de janeiro de 2021, que havia cassado a aposentadoria do Procurador Federal aposentado RONALDO MARQUES DE ARAÚJO, matrícula Siape nº 1156190, pela prática de ato de improbidade administrativa, convolando-a em ato de cumprimento definitivo, com a retirada de sua condição sub judice. Art. 2º Determinar que se promova o respectivo apostilamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS