DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP. Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º continuará exercendo a função de Secretário Executivo da Secretaria Executiva de Proteção de Dados Pessoais (SEPRODAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público. Art. 3º Revogar, a contar de 6 de novembro de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 314 de 6 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 8 de novembro de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 292, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo 19.00.4017.0004758/2023-52, resolve: Art. 1º Alterar os incisos III e IV e incluir os incisos VIII e IX ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI 440 de 18 dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º..................................................................... III - JULIANA ROCHA SAMPAIO, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, que atuará como Subcoordenadora; IV - FERNANDO PASCOAL LUPO, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; ................................................................................. VIII - RACHEL GEBER CORRÊA, Especialista em indigenismo da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI); IX - BRUNA MENEZES GOMES DA SILVA, Procuradora da República na PRM Volta Redonda/RJ." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 293, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.2051.0005883/2025-34, resolve: Art. 1º Designar, a contar do dia 29 de outubro de 2025, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul FELIPE TEIXEIRA NETO para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público. Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem e sem qualquer ônus financeiro para o CNMP. Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º fica designado para atuar junto ao Gabinete da Conselheira Greice Stocker. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 737, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.020989/2017-79, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 31 de dezembro de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão da servidora KEILA RAMOS DE MELO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Saúde, para continuar a exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Enfermagem, FC-6, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 738, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.019477/2017-60, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 29 de novembro de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão da servidora LUCIMAR RIZZO LOPES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer o cargo em comissão de Diretora de Administração e Logística, CCE 1.16, na Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 116, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a habilitação dos candidatos ao Edital n° 185, de 8 de outubro de 2025, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 297ª Sessão Ordinária, de 28 de outubro de 2025, conforme dados e informações constantes no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.0001.0007895/2025-35, resolve: Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público do Trabalho, ao cargo de Procuradora Regional do Trabalho, a Procuradora do Trabalho PRISCILA CAVALIERI, a ser lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, em vaga criada pela Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 117, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando considerando a habilitação dos candidatos ao Edital n° 186, de 8 de outubro de 2025, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 297ª Sessão Ordinária, de 28 de outubro de 2025, conforme dados e informações constantes no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.0001.0007896/2025-08, resolve: Art. 1º Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público do Trabalho, ao cargo de Procuradora Regional do Trabalho, a Procuradora do Trabalho ELIANE LUCINA, a ser lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em vaga criada pela Lei n° 14.561, de 26 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 118, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando considerando a habilitação dos candidatos ao Edital n° 187, de 8 de outubro de 2025, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 297ª Sessão Ordinária, de 28 de outubro de 2025, conforme dados e informações constantes no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.0001.0007897/2025-78, resolve: Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público do Trabalho, ao cargo de Procuradora Regional do Trabalho, a Procuradora do Trabalho FERNANDA BRITO PEREIRA, a ser lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, em vaga criada pela Lei n° 14.561, de 26 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 119, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando considerando a habilitação dos candidatos ao Edital n° 188, de 8 de outubro de 2025, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 297ª Sessão Ordinária, de 28 de outubro de 2025, conforme dados e informações constantes no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.0001.0007898/2025-51, resolve: Art. 1º Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público do Trabalho, ao cargo de Procuradora Regional do Trabalho, a Procuradora do Trabalho VALDENICE AMÁLIA FURTADO, a ser lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, em vaga criada pela Lei n° 14.561, de 26 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 120, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a habilitação dos candidatos ao Edital n° 189, de 8 de outubro de 2025, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 297ª Sessão Ordinária, de 28 de outubro de 2025, conforme dados e informações constantes no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.0001.0007899/2025-24, resolve: Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público do Trabalho, ao cargo de Procuradora Regional do Trabalho, a Procuradora do Trabalho DANIELA LANDIM PAES LEME, a ser lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, em vaga criada pela Lei n° 14.561, de 26 de abril de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 121, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando considerando a habilitação dos candidatos ao Edital n° 190, de 8 de outubro de 2025, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 297ª Sessão Ordinária, de 28 de outubro de 2025, conforme dados e informações constantes no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.0001.0004825/2025-87, resolve: Art. 1º Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público do Trabalho, ao cargo de Procurador Regional do Trabalho, o Procurador do Trabalho FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR, a ser lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, em vaga decorrente da vacância em virtude do falecimento do Procurador Regional do Trabalho Leonardo Abagge Filho, conforme consta da Portaria PGT n° 670, de 28 de maio de 2025, publicada no DOU de 04 de junho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 743, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução CSMPF nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e na Portaria PGR/MPF nº 862, de 11 de outubro de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008151/2025-17, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República EDUARDO KURTZ LORENZONI para representar o Ministério Público Federal perante a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado). Art. 2º Fica designado o Subprocurador-Geral da República ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA para representar o Ministério Público Federal perante a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado), cessando, em consequência, a sua designação para representar o Ministério Público Federal perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO