DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Marina Neiva de Oliveira, coordenador(a) geral, Projeto: Projeto de Avaliação de Potencial de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na Linha de Transmissão da UTE Alexânia, Município de Alexânia, no Estado de Goiás. ALYNE MAYRA RUFINO DOS SANTOS Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM-MD Nº 4.822, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova as Instruções para Emprego das Forças Armadas em Apoio à Proteção e Defesa Civil - MD33-I- 01 (2ª Edição/2025). O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24, incisos III e XVI, alínea "c", da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º, incisos III e XVI, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60080.000275/2023-27, resolve: Art. 1º Esta Portaria aprova as Instruções para Emprego das Forças Armadas em Apoio à Proteção e Defesa Civil - MD33-I-01 (2ª Edição/2025), na forma do Anexo. Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa nº 7/GAP/MD, de 13 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 15, Seção 1, página 15, de 22 de janeiro de 2016. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO ANEXO INSTRUÇÕES PARA EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS EM APOIO À PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - MD33-I-01 (2ª EDIÇÃO/2025) CAPÍTULO I I N T R O D U Ç ÃO 1.1 Finalidade Estas instruções têm por finalidade orientar o Ministério da Defesa (MD) e as Forças Armadas (FA) quanto ao planejamento, à coordenação, à execução e ao ressarcimento de custos das ações em apoio às atividades relacionadas com a Proteção e Defesa Civil (P&DC), em todo território nacional. 1.2 Referências Os documentos consultados para a elaboração deste Manual foram: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), e suas alterações; c) Decreto Legislativo nº 61, de 23 de maio de 2024 (Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN); d) Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências); e) Lei nº 12.608, de 10 abril de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências); f) Lei nº 12.983, de 2 de junho de 2014 (Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010); g) Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020); h) Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 (Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada); i) Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 (Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres); j) Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 (Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres); k) Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações); l) Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança); m) Portaria Normativa nº 9/GAP/MD, de 13 de janeiro de 2016 (Aprova o Glossário das Forças Armadas - MD35-G-01 - 5ª Edição/2015); n) Portaria Normativa nº 32/MD, de 30 de agosto de 2017 (Dispõe sobre a publicação "Operações Interagências - MD33-M-12" - 2ª Edição/2017); o) Portaria Normativa nº 12, de 14 de fevereiro de 2019 (Aprova os Regimentos Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa); p) Portaria Normativa nº 84/GM-MD, de 15 de setembro de 2020 (Aprova a Doutrina de Operações Conjuntas - MD30-M-01/Volumes 1 e 2 - 2ª Edição/2020); q) Portaria GM-MD nº 4.034, de 1º de outubro de 2021 (Aprova o Manual de Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas das Forças Armadas - MD33-M-02 - 4ª Edição/2021); r) Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 (Estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal); s) Portaria GM-MD nº 5.807, de 28 de novembro de 2022 (Aprova o Manual de Mobilização Militar - MD41-M-02 - 2ª Edição/2022); t) Portaria GM-MD nº 1.283, de 28 de fevereiro de 2023 (Aprova as diretrizes para o emprego e a atuação dos profissionais de assistência social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária, no âmbito do Ministério da Defesa); u) Portaria Interministerial MIDR/MD nº 3, de 8 de setembro de 2025 (Institui o Protocolo de Atuação Integrada entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Ministério da Defesa, com o objetivo de estabelecer fluxos e procedimentos para a execução de ações de resposta a desastres); v) Instrução Normativa EMCFA-MD nº 3, de 14 de junho de 2022 (Aprova as Instruções para Elaboração e Revisão de Publicações Padronizadas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - MD20-I-01 - 2ª Edição/2022); w) Manual de Capacitação em Proteção e Defesa Civil do curso 1 de PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL: INTRODUÇÃO À POLÍTICA NACIONAL, 1ª Edição, CPESD/UFSC - Florianópolis, 2021. Atualizado em maio de 2021; e x) Glossário de Proteção e Defesa Civil, Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Departamento de Prevenção e Preparação, Brasília, 2017. 1.3 Aplicação Estas instruções aplicam-se ao MD e aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, devendo ser observadas por ocasião do planejamento e da execução do emprego das FA em apoio às atividades relacionadas com a P&DC, em todo território nacional. 1.4 Informação 1.4.1 As siglas, abreviaturas e acrônimos utilizados nesta publicação seguem o previsto no Manual de Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas das Forças Armadas - MD33-M-02 (4ª edição/2021). 1.4.2 As siglas, abreviaturas e acrônimos não previstos no Manual MD33-M-02 (4ª edição/2021), em face da temática e da especificidade abordadas nesta publicação, constam do Anexo B. 1.5 Aprimoramento As sugestões para aperfeiçoamento e atualização deste documento deverão ser encaminhadas ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), via cadeia de comando, para o seguinte endereço: MINISTÉRIO DA DEFESA Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas Assessoria de Doutrina e Legislação Esplanada dos Ministérios - bloco Q - 4º andar Brasília - DF CEP 70049-900 [email protected] CAPÍTULO II D E F I N I ÇÕ ES 2.1 Considerações Iniciais Para os efeitos do emprego das FA em apoio à P&DC, em que pese os termos, palavras, vocábulos e expressões expostos no Glossário das FA (MD35-G-01), serão consideradas, entre outros, as definições constantes no art. 2º da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do art. 2º do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, do Glossário de Proteção e Defesa Civil, de 2017, e da nomenclatura utilizada no "Manual de Proteção e Defesa Civil: Introdução à Política Nacional" atualizado em maio de 2021, do Curso de Capacitação em Proteção e Defesa Civil ministrado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), a fim de buscar uma melhor compreensão do tema P&DC. 2.2 Definições Básicas a) Ações de Assistência às Vítimas - ações que têm por finalidade manter a integridade física e restaurar as condições de vida das pessoas afetadas pelo desastre até o retorno à situação de normalidade; b) Ações de Mitigação - medidas destinadas a reduzir, limitar ou evitar o risco de desastre; c) Ações de Preparação - medidas desenvolvidas para otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre; d) Ações de Recuperação - medidas desenvolvidas após o desastre para retornar à situação de normalidade, que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída, e a reabilitação do meio ambiente e da economia, visando ao bem-estar social; e) Ações de Restabelecimento de Serviços Essenciais - ações que têm por finalidade assegurar, até o retorno da normalidade, o funcionamento dos serviços que garantam os direitos sociais básicos aos desamparados em consequência do desastre; f) Ações de Resposta - medidas emergenciais, realizadas durante ou após o desastre, que visam ao socorro e à assistência da população atingida e ao retorno dos serviços essenciais; g) Ações de Prevenção - medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar a instalação de riscos de desastres; h) Ações de Socorro - ações que têm por finalidade preservar a vida das pessoas cuja integridade física esteja ameaçada em decorrência do desastre, incluindo a busca e o salvamento, os primeiros-socorros e o atendimento pré-hospitalar; i) Ameaças - evento em potencial, natural, tecnológico ou de origem antrópica, com elevada possibilidade de causar danos humanos, materiais e ambientais e perdas socioeconômicas públicas e privadas; j) Capacidade - para as Nações Unidas (UNISDR, 2017), capacidade define-se pela combinação de todas as forças, atributos e recursos existentes em uma comunidade, sociedade ou organização para gerir e reduzir os riscos e aumentar a resiliência; k) Dano - resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como consequência de um desastre; l) Desastre - resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais; m) Estado de Calamidade Pública - situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação; n) Evento adverso - desastre natural, tecnológico ou de origem antrópica; o) Evento adverso natural - desastre natural considerado acima da normalidade em relação à vulnerabilidade da área atingida, que podem implicar em perdas humanas, socioeconômica e ambientais; p) Evento adverso tecnológico - desastre originado por condições tecnológicas decorrentes de falhas na infraestrutura ou nas atividades humanas específicas consideradas acima da normalidade, que podem implicar perdas humanas, socioeconômicas e ambientais; q) Evento adverso antrópico - desastre decorrente de atividades humanas predatórias ou consideradas acima da normalidade, que podem implicar em perdas humanas, socioeconômicas e ambientais; r) Mobilização - conjunto de medidas que visam a ampliar, de forma ordenada, a capacidade de concentrar recursos institucionais, humanos, econômicos e materiais para enfrentar uma situação de emergência; s) Perda - privação ao acesso de algo que possuía ou a serviços essenciais; t) Prejuízo - medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial de um determinado bem, em circunstâncias de desastre;