DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 1.014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (*) Dispõe sobre o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 do Anexo I do Decreto n. 12.458, de 21 de maio de 2025, e no art. 11, V, do Decreto n. 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Esta portaria aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Natureza e Finalidade Art. 2º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é autarquia criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, e com atuação em todo o território nacional. Parágrafo único. O FNDE possui sede e foro em Brasília, Distrito Federal. Art. 3º O FNDE tem por finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE). Art. 4º O FNDE é dirigido por seu Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação. Art. 5º As unidades administrativas do FNDE e seus agentes manter-se-ão integrados e atuarão em conjunto de forma a garantir o êxito de sua finalidade institucional e a plena observância dos princípios e diretrizes previstos neste Regimento Interno. Parágrafo único. O FNDE deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. Seção II Da Governança Pública e da Integridade Art. 6º O FNDE deverá instituir Comitê Interno de Governança e Comitê de Governança Digital, regulamentados por instrumentos normativos próprios, bem como adotar Programa de Integridade, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FNDE Seção I Da Estrutura Organizacional Art. 7º O FNDE terá a seguinte estrutura organizacional básica: I - órgão colegiado: Conselho Deliberativo; II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do FNDE: a) Gabinete; b) Assessoria de Comunicação Social; c) Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação; d) Assessoria de Relações Institucionais; e e) Assessoria de Cooperação Internacional; III - órgãos seccionais: a) Procuradoria Federal; b) Auditoria Interna; c) Corregedoria; d) Ouvidoria; e) Diretoria de Administração; f) Diretoria de Tecnologia e Inovação; e g) Diretoria Financeira; e IV - órgãos específicos singulares: a) Diretoria de Ações Educacionais; b) Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais; e c) Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios. Seção II Dos Cargos e das Nomeações Art. 8º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do FNDE observarão os critérios gerais e específicos estabelecidos no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. §1º As competências das unidades administrativas que compõem a estrutura básica do FNDE, bem como daquelas que as complementam, estão definidas nos anexos desta Portaria, assim distribuídas: . .Órgão Colegiado .Conselho Deliberativo .Anexo I-A . Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente do FNDE .Gabinete .Anexo II-A . .Assessoria de Comunicação Social .Anexo II-B . .Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação .Anexo II-C . .Assessoria de Relações Institucionais .Anexo II-D . . .Assessoria de Cooperação Internacional .Anexo II-E . Órgãos Seccionais .Procuradoria Federal .Anexo III-A . .Auditoria Interna .Anexo III-B . .Corregedoria .Anexo III-C . .Ouvidoria .Anexo III-D . .Diretoria de Administração .Anexo III-E . .Diretoria de Tecnologia e Inovação .Anexo III-F . . .Diretoria Financeira .Anexo III-G . Órgãos Específicos Singulares .Diretoria de Ações Educacionais .Anexo IV-A . .Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais .Anexo IV-B . . .Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios .Anexo IV-C §2º O arranjo de unidades subordinadas de cargos do FNDE está definido no Anexo I e o organograma das unidades administrativas está presente no site do FNDE. Art. 9º O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao FNDE será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Art. 10. O Auditor-Chefe será indicado na forma estabelecida no art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000. Art. 11. O Ouvidor será indicado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade para avaliação da Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do art. 11, § 1º e § 3º, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Art. 12. A indicação do titular de unidade de Corregedoria será realizada nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Art. 13. Os membros da Comissão de Ética do FNDE serão designados pelo Presidente do FNDE, na forma do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 e da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública. CAPÍTULO III competências comuns e específicas Seção I Do Presidente Art. 14. Compete ao Presidente do FNDE a representação institucional e a gestão necessária para o cumprimento das suas atribuições legais e regimentais. Art. 15. Ao Presidente do FNDE incumbe: I - representar o FNDE; II - dirigir as atividades do FNDE de acordo com a finalidade da autarquia; III - cumprir e difundir as normas editadas pelo Ministério da Educação em sua área de atuação; IV - enviar a prestação de contas ao Ministério da Educação para posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União; V - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação; e VI - decidir, em última instância, os recursos administrativos relacionados ao FNDE. Seção II Dos Diretores e Demais Dirigentes Art. 16. Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe: I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades, em suas áreas de competência; II - decidir os recursos administrativos relacionados à sua área de atuação; III - aprovar a análise técnica da prestação de contas de programas e projetos educacionais relacionados à sua área de atuação; e IV - propor normas para a operacionalização e o aprimoramento das transferências, dos programas e dos projetos de sua competência. Parágrafo único. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor e ao Ouvidor incumbe cumprir com as atribuições a que se referem os incisos I, II e IV do caput. Seção III Da Comissão de Ética Art.17. A Comissão de Ética do FNDE, formada por servidores estáveis das carreiras que compõem o corpo técnico permanente da Autarquia, constitui-se em órgão de assistência direta da Presidência do FNDE, sendo parte do controle sob o aspecto ético- funcional de todos que desempenhem atividades laborais no FNDE. Art. 18. Compete à Comissão de Ética do FNDE exercer as competências previstas no art. 7º do Decreto n.º 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, sem prejuízo das que tenham sido acrescidas em Regimento próprio da Comissão.