DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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São competências comuns e gerais dos cargos de assessorias e assistentes técnicos do FNDE: I - aplicar conhecimento da legislação, normas e procedimentos sobre educação e programas geridos pelo FNDE, com atualização constante sobre as políticas públicas do setor; II - comunicar de forma objetiva na elaboração de documentos técnicos (pareceres, relatórios) e na interação verbal com as partes interessadas; III - identificar, analisar e resolver problemas, utilizando dados para propor soluções e embasar decisões para a otimização dos processos e programas institucionais; IV - planejar, organizar e gerenciar tarefas e projetos, com definição de prioridades, cumprimento de prazos e foco na qualidade das entregas; V - colaborar com equipes internas, gestores e parceiros externos para o desenvolvimento de um ambiente de trabalho conjunto e o alcance dos objetivos institucionais; VI - assessorar na supervisão de temas e ações relevantes, conforme designação da chefia imediata; VII - assistir a sua chefia imediata em sua representação institucional e em suas relações públicas; VIII - preparar e despachar expedientes, em especial a saída e entrada de documentos, quando solicitado; IX - antecipar demandas, propor melhorias e abordagens, e resolver desafios para agregar valor às atividades desenvolvidas; e X - coordenar e monitorar as atividades administrativas da área a que esteja vinculado. Seção V Dos Cargos e Funções de Projetos Art. 23. Compete aos cargos de projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: I - aplicar princípios, ferramentas e metodologias de gestão de projetos (planejamento, execução, monitoramento, controle e encerramento) para a entrega dos resultados institucionais; II - identificar, engajar e gerenciar as expectativas dos agentes internos e externos, estabelecendo comunicação para o alinhamento e êxito dos projetos; III - analisar cenários, identificar desvios e obstáculos em projetos, e propor soluções para o cumprimento das metas e cronogramas; IV - identificar, avaliar e mitigar riscos em projetos, elaborar planos de contingência e definir estratégias para reduzir impactos e manter a continuidade das ações; V - compreender as normativas e políticas públicas de educação para a concepção, execução e fiscalização de projetos, com foco na conformidade legal e na aderência aos objetivos do FNDE; VI - apoiar a organização nos projetos da área a que esteja vinculado; e VII - orientar para resultados e melhorias, com foco na entrega dos projetos, na otimização de processos, na alocação eficiente de recursos e na avaliação contínua para o aprimoramento de iniciativas. CAPÍTULO IV Acessos e Transparência Art. 24. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado à Procuradoria Federal junto ao FNDE nos termos da lei e aos servidores da Auditoria Interna, no exercício das atribuições inerentes às atividades regimentais de auditoria e fiscalização. Art. 25. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Auditoria Interna, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa. Parágrafo único. Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio do Poder Executivo Federal. Art. 26. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a responsabilidade administrativa. CAPÍTULO V Do Patrimônio e das Receitas Art. 27. Constituem o patrimônio do FNDE os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe sejam transferidos e doados ou que venha a adquirir. Parágrafo único. Os bens e direitos do FNDE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades. Art. 28. Constituem recursos financeiros do FNDE: I - os recursos orçamentários que lhe forem consignados pela União; II - as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas; III - as receitas próprias; IV - os saldos econômicos e financeiros verificados nos balanços anuais; V - as receitas patrimoniais; e VI - as receitas eventuais e outros recursos que lhe sejam destinados a qualquer título. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29. Revoga-se a Portaria nº 742, de 6 de dezembro de 2022. Art. 30. Esta Portaria entrará em vigor em 12 (doze) dias úteis da data de sua publicação. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA ANEXO I ARRANJO DE UNIDADES SUBORDINADAS I - Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente do FNDE: 1. Gabinete - GABIN 1.1 Coordenação de Avaliação e Monitoramento Integrado - COAMI 1.1.1 Divisão de Apoio à Avaliação e Monitoramento Integrado - DIAMI 1.1.2 Divisão do Programa Formação pela Escola - DIFES 1.2 Coordenação de Integridade e Análise de Conformidade - CICON 1.2.1 Serviço de Elaboração e Revisão do Programa e do Plano de Integridade - SERPI 1.3 Divisão Administrativa de Apoio ao Gabinete - DIAPO 1.4 Assessor Técnico 2. Assessoria de Comunicação Social - ASCOM 2.1. Coordenação de Comunicação - COCOM 2.2 Assessor Técnico 3. Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação - AGEST 3.1 Coordenação de Projetos, de Processos e de Inovação - COPPI 3.1.1 Serviço de Processos de Negócio e Apoio à Estratégia Organizacional - SEPAE 3.1.2 Divisão de Inovação e Projetos Estratégicos - DIPET 3.2 Coordenação de Planejamento, Contas, Riscos e Governança Institucional - CO P G I 3.2.1 Divisão de Estrutura, Estratégia e Relatório de Gestão - DEERG 3.2.2 Divisão de Governança e Riscos - DIGRI 4. Assessoria de Relações Institucionais - ASREL 4.1 Coordenação da Presidência 5. Assessor do Presidente 6. Assessoria de Cooperação Internacional - ASCOP 6.1 Serviço de Cooperação Internacional - SECOP II - Órgãos Seccionais: 1. Procuradoria Federal - PF-FNDE 1.1 Divisão de Suporte à Gestão - DIGEST 1.2 Subprocuradoria - SUBPC 1.2.1 Coordenação de Contencioso Estratégico - COEST 1.2.1.1 Divisão de Atividades Estratégicas - DIVAE 1.2.2 Coordenação de Contencioso Geral e Cobrança - CCGER 1.2.2.1 Divisão de Contencioso do Fundo de Financiamento Estudantil - DIFIES 1.2.2.2 Divisão de Contencioso e Cobrança - DICONT 1.3 Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento - CGCONS 1.3.1 Divisão de Consultoria - DICON 2. Auditoria Interna - AUDIT 2.1 Assessor Técnico 2.2 Coordenação de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação - COPAC 2.2.1 Divisão de Acompanhamento de Órgãos de Controle e de Defesa do Estado - DIVAC 2.3 Coordenação de Auditoria de Governança e Gestão - CORAG 2.3.1 Divisão de Apoio de Auditoria de Governança e Gestão - DIAG 2.4 Coordenação de Auditoria de Programas Educacionais - CORAP 2.4.1 Divisão de Apoio de Auditoria de Programas Educacionais - DIAP 3. Corregedoria - COGER 3.1 Divisão de Apoio Correcional - DICOR 3.2 Coordenação de Instrução e Julgamento - CIJU 4. Ouvidoria - OUVID 4.1 Divisão de Transparência e Acesso à Informação - DITAI 4.2 Divisão de Monitoramento de Ouvidoria e Dados Pessoais - DMOP 5. Diretoria de Administração - DIRAD 5.1 Assessor Técnico 5.2 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações - CGPEO 5.2.1 Coordenação de Administração de Pessoal - COAPE 5.2.1.1 Divisão de Benefícios e Atendimento de Pessoal - DIBAT 5.2.1.2 Divisão de Cadastro Funcional - DICAF 5.2.1.3 Divisão de Pagamento e Orçamento de Pessoal - DIPAG 5.2.2 Coordenação de Legislação, Contratos e Qualidade de Vida no Trabalho - COLEQ 5.2.2.1 Divisão de Legislação de Pessoal e Provimento - DILEP 5.2.2.2 Divisão de Contratos de Pessoal e Qualidade de Vida - DIPEQ 5.2.3 Coordenação de Gestão por Competências - COGEC 5.2.3.1 Divisão de Gestão por Competências - DIGEC 5.2.3.2 Divisão de Desenvolvimento e Capacitação - DIDEC 5.2.3.3 Divisão de Gestão por Desempenho - DIGED 5.3 Coordenação-Geral de Logística e Documentação - CGLOD 5.3.1 Coordenação de Gestão da Informação e Documentação - COGID 5.3.1.1 Divisão de Arquivo Central - DIARC 5.3.1.2 Serviço de Biblioteca e Publicação Oficial - SEBIP 5.3.1.3 Serviço de Protocolo - SEPRO 5.3.2 Coordenação de Suprimentos e Gestão Patrimonial - COSUP 5.3.2.1 Divisão de Administração Predial, Obras e Instalações - DIPOI 5.3.2.2 Divisão de Patrimônio - DIPAT 5.3.2.3 Divisão de Armazenamento e Distribuição - DIADI 5.3.2.4 Serviço de Almoxarifado - SETAX 5.3.3 Coordenação de Serviços e Logística - COSEL 5.3.3.1 Divisão de Apoio Operacional - DIAPI 5.3.3.2 Divisão de Segurança e Conservação - DISEC 5.3.4 Chefe de Projetos II 5.4 Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras - CGCOM 5.4.1 Coordenação de Planejamento de Compras Nacionais para a Educação - C P CO M 5.4.1.1 Divisão de Planejamento de Compras Nacionais - DPCON 5.4.1.2 Divisão de Estudos de Mercado e Pesquisa de Preços - DIEEM 5.4.2 Coordenação de Gerenciamento de Atas e Controle de Qualidade - CO R P Q 5.4.2.1 Divisão de Atas e Registro de Preços - DGREP 5.4.2.2 Divisão de Controle de Qualidade - DQUAL 5.5 Coordenação Geral de Articulação e Contratos - CGARC 5.5.1 Assistente Técnico 5.5.2 Coordenação de Planejamento de Compras Internas - COPCI 5.5.2.1 Divisão de Compras Internas - DCINT 5.5.3 Coordenação de Contratos - CCONT 5.5.3.1 Divisão de Contratos Administrativos - DICOA 5.5.3.2 Divisão de Apoio Administrativo de Contratos - DIAAC 5.5.4 Coordenação de Integração e Apoio às Compras Eletrônicas - CIACEL 5.5.5 Coordenação de Licitação - COLIC 6. Diretoria de Tecnologia e Inovação - DIRTI 6.1 Assessor Técnico 6.2 Coordenação-Geral de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação - CG G OV 6.2.1 Coordenação de Apoio ao Planejamento e à Gestão de Tecnologia da Informação - CPLAG 6.3 Coordenação-Geral de Soluções Digitais - CGSD 6.3.1 Coordenação de Automação, Arquitetura e Experiência do Usuário - CO D E X 6.3.2 Coordenação de Soluções Administrativas e de Suporte ao Negócio - COSAD 6.3.2.1 Divisão de Suporte ao PNLD - DIVSUP 6.4 Coordenação-Geral de Infraestrutura e Serviços da Tecnologia da Informação - CGINF 6.4.1 Coordenação de Gestão de Serviços e Ativos de Infraestrutura - COSAT 6.4.1.1 Divisão de Serviços de Tecnologia da Informação - DIVSET 6.4.2 Coordenação de Operações e Cibersegurança - COPEC 6.5 Coordenação-Geral de Governança de Dados - CGGD 6.5.1 Coordenação de Gestão da Qualidade e Serviços de Dados - COSED 6.5.1.1 Divisão de Cadastro e Habilitação dos Programas Educacionais - DIVCAD 6.5.2 Coordenação de Gestão de Inteligência e Produtos de Dados - COGIP 7. Diretoria Financeira - DIFIN 7.1 Assessor Técnico 7.2 Coordenação-Geral de Contabilidade - CGCON 7.2.1 Assessor Técnico 7.2.2 Coordenação de Análise e Registros Contábeis - CORAC 7.2.2.1 Divisão de Análise e Registros Contábeis - DIRAC 7.3 Coordenação-Geral de Execução e Operações Financeiras - CGEOF 7.3.1 Assessor Técnico