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Diário Oficial da União · 11/11/2025 · pág. 41

DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111100041 41 Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 110/CDI-SE/2940, de 17 de setembro de 2025; CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações: I - o item 7 do campo referente ao Estado da Bahia: " . .BA H I A . .7. .AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA CNPJ: 33.205.805/0001-20 IE: 156858007 "; II - o item 16 do campo referente ao Estado de Minas Gerais: " . .MINAS GERAIS . .16. .ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA CNPJ: 23.403.199/0001-02 IE: 0626079510145 "; III - os itens 6 e 12 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul: " . .RIO GRANDE DO SUL . .6. .AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA CNPJ: 01.503.874/0001-24 IE: 1040070474 . .12. .AEROMOT S/A CNPJ: 92.833.110/0001-52 IE: 096/0173390 "; IV - os itens 106, 135, 389 e 422 do campo referente ao Estado de São Paulo: " . .SÃO PAULO . .106. .HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 61.530.663/0001-02 IE: 286.905.310.116 . .135. .DAY BRASIL S/A CNPJ: 49.327.943/0002-01 IE: 398.259.766.110 . .389. .S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA CNPJ: 22.093.184/0001-14 IE: 688.782.672.119 . .422. .SPCTA TAXI AEREO LTDA. CNPJ: 11.105.172/0001-46 IE: 653.158.528.119 ". Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19. Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ANEXO ÚNICO . .AL AG OA S . .15. .ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA CNPJ: 51.948.526/0001-39 IE: 241105935 . .AMAZONAS . .32. .BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ: 48.967.540/0006-80 IE: 05.471.960-7 . .33. .BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ: 48.967.540/0005-07 IE: 05.469.925-8 . .34. .BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ: 48.967.540/0002-56 IE: 054647800 . .DISTRITO FEDERAL . .10. .AERION TECHNOLOGIES LTDA CNPJ: 61.217.015/0001-09 IE: 0840179300156 . .ESPÍRITO SANTO . .75. .ACTUS ATACADO LTDA CNPJ: 52.153.042/0001-66 IE: 084145730 . .76. .ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 00.565.813/0009-86 IE: 084168200 . .77. .EVR TRADING LTDA CNPJ: 61.285.339/0001-76 IE: 084568097 . .78. .FOTUS AGRO LTDA CNPJ: 61.275.063/0001-45 IE: 084567880 . .79. .QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A CNPJ: 31.691.890/0001-59 IE: 083.514.53-8 . .80. .VEQUIS TRADING LTDA CNPJ: 56.919.559/0001-74 IE: 084.340.76-2 . .MATO GROSSO . .56. .BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA CNPJ: 36.147.935/0001-42 IE: 138005125 . .57. .EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA CNPJ: 50.606.903/0004-31 IE: 14.132.289-6 . .58. .GOLD AIR TAXI AEREO LTDA CNPJ: 31.954.252/0001-83 IE: 13.971.968-7 . .59. .IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CNPJ: 55.477.572/0001-58 IE: 140639756