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Diário Oficial da União · 11/11/2025 · pág. 42

DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111100042 42 Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .MATO GROSSO DO SUL . .38. .RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA CNPJ: 21.408.194/0001-39 IE: 284029670 . .MINAS GERAIS . .103. .AEROMOT S/A CNPJ: 92.833.110/0008-29 IE: 0025885510180 . .104. .FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA. CNPJ: 11.917.738/0001-34 IE: 0015936630072 . .105. .GOMES MAIA AVIATION LTDA CNPJ: 42.346.085/0001-04 IE: 40711540055 . .PARÁ . .23. .AIRPLANE TAXI AEREO LTDA CNPJ: 59.240.022/0001-71 IE: 75.020.890-2 . .24. .HEISS TAXI AEREO LTDA CNPJ: 06.964.144/0001-44 IE: 15.241.014-7 . .RIO DE JANEIRO . .129. .FLEX AERO LTDA CNPJ: 08.414.502/0003-32 IE: 15.308.74-5 . .RONDÔNIA . .19. .ALBA TRADING S/A CNPJ: 44.586.799/0002-04 IE: 00000006421440 . .20. .J.R ROCHA RODRIGUES LTDA CNPJ: 35.335.097/0001-78 IE: 0000000551908-0 . .21. .TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA CNPJ: 50.284.668/0001-86 IE: 00000006632173 . .22. .TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA CNPJ: 10.408.092/0001-05 IE: 00000001743406 . .23. .WINNING TRADING S.A. CNPJ: 13.352.623/0003-37 IE: 00000005964211 . .RORAIMA . .8. .SOLUTEC AGRO LTDA CNPJ: 49.054.674/0001-68 IE: 24.049023-1 . .SANTA CATARINA . .99. .ALBA TRADING S/A CNPJ: 44.586.799/0004-68 IE: 262560666 . .100. .QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A CNPJ: 31.691.890/0002-30 IE: 258900350 . .SÃO PAULO . .777. .AEROMACLE PARTS LTDA CNPJ: 13.616.568/0001-83 IE: 128.457.089.117 . .778. .ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 17.891.539/0001-80 IE: 353.144.817.116 . .779. .ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 07.410.936/0001-30 IE: 152.632.913.113 . .780. .BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA CNPJ: 48.967.540/0004-18 IE: 135.327.415.117 . .781. .C & F LTDA CNPJ: 22.500.009/0001-02 IE: 679.019.250.114 . .782. .ENGAER LTDA CNPJ: 28.600.558/0001-27 IE: 688.812.660.114 . .783. .ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA CNPJ: 19.373.237/0001-46 IE: 392.151.420.110 . .784. .MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME CNPJ: 52.488.564/0001-19 IE: 798.887.273.115 . .785. .PELORUS TRADING LTDA CNPJ: 58.427.421/0001-83 IE: 151.882.190.119 . .786. .PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA CNPJ: 18.960.700/0001-93 IE: 154.483.428.113 . .787. .SONDA AEROSPACE LTDA CNPJ: 58.035.757/0001-09 IE: 151.538.286.119 . .788. .SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 48.563.071/0001-29 IE: 138.169.208.115 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 230, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INDUSTRIALIZAÇÃO DE AUTOPEÇAS POR ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA EXECUTORA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CONDIÇÕES. Aplica-se a alíquota de 1,65% da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de execução da industrialização por encomenda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, consoante disposto no art. 428, inciso II, da mesma Instrução Normativa. Caso a autopeça não se enquadre nos Anexos, aplicam-se as alíquotas modais da Contribuição para o PIS/Pasep de acordo com o regime de apuração a que estiver sujeita a pessoa jurídica executora da industrialização por encomenda. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 60, 427, 428 e 432. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INDUSTRIALIZAÇÃO DE AUTOPEÇAS POR ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA EXECUTORA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CONDIÇÕES. Aplica-se a alíquota de 7,6% da Cofins no caso de execução da industrialização por encomenda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, consoante disposto no art. 428, inciso II, da mesma Instrução Normativa. Caso a autopeça não se enquadre nos Anexos, aplicam-se as alíquotas modais da Cofins de acordo com o regime de apuração a que estiver sujeita a pessoa jurídica executora da industrialização por encomenda. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 60, 427, 428 e 432. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral