DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.367934/2025-60, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços SAEXPLORATION (BRASIL) SERVIÇOS SÍSMICOS LTDA, CNPJ nº 16.841.313/0001-02, e o estabelecimento de CNPJ nº 16.841.313/0007-06, até 31/07/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º. Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01. Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 137, de 04 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2025. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 100, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 () Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF06 nº 44, de 24/06/2025 OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.349577/2024-77, resolvem: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF06 nº 44, de 24/06/2025, publicado no D.O.U. de 30/06/2025, para contemplar o ACRÉSCIMO das rotas rodoviárias abaixo discriminadas: . .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .D ES T I N O . A L F/ S T S 0817800 .8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A - BTP A L F/ B H E 0617700 6.92.32.01 CLIA Tora Recintos Alfandegados S/A (Betim/MG) . .8.93.13.42 .Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. . .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A . .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP) . .8.93.13.04 .Termares - Terminais Marítimos Especializados Ltda. . .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) . .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP) . .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A . . .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A . . . Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF06 nº 44, de 24/06/2025, ora alterado. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal () Republicado por ter saído, no DOU de 10-11-2025, Seção 1, pág. 32, com incorreção do original. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF09 Nº 101, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 9ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.883626/2023-15, resolvem: Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ nº 02.743.895/0001-80, localizada em Campinas/SP, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas: . .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL D ES T I N O .RA D ES T I N O .D ES T I N O . A L F/ G R U 0817600 8.91.11.01 ou 0000000 (carga pátio) Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A ALF/C TA 0917900 .9.99.11.02 .PAC Logística e Hangaragem Ltda. (São José dos Pinhais/PR) . . .9.99.32.02 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (São José dos Pinhais/PR) . D R F/ J O I 0920200 .9.70.12.01 .Porto Seco Ponta Negra Armazenagem SPE Ltda. (TECA do Aeroporto de Joinville/SC) . . .9.70.30.01 .CLIA Multilog S/A (Joinville/SC) . A L F/ I T J 0927800 .9.10.11.02 .PAC Logística e Hangaragem Ltda. (Navegantes/SC) . .9.10.30.02 .CLIA Forte Distribuição e Logística do Brasil Ltda. (Itajaí/SC) . .9.10.30.01 .CLIA Movecta S/A (Itajaí/SC) . .9.10.32.01 .CLIA Multilog S/A (Itajaí/SC) . .9.10.30.03 .CLIA Conexão Marítima - Serviços Logísticos S/A (Itajaí/SC) . .9.10.14.02 .Barra do Rio Terminal Portuário S/A (Itajaí/SC) . .9.10.16.04 .Poly Terminais Portuários S/A (Itajaí/SC) . . .9.10.16.03 .TEPORTI - Terminal Portuário de Itajaí Ltda. (Itajaí/SC) . A L F/ S FS 0927700 .9.98.30.01 .CLIA Centro Logístico Integrado Fastcargo Ltda. (Itapoá/SC) . . .9.98.32.01 .Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda. (São Francisco do Sul/SC) . . . . .I R F/ F N S 0927501 .9.95.11.01 .Aeroporto Internacional de Florianópolis/SC