DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 74. A prestadora de serviços de ativos virtuais que contratar outra entidade ou instituição para a prestação de serviço de custódia de ativos virtuais deve: I - estabelecer padrão mínimo de qualidade do serviço de custódia de ativos; II - averiguar continuamente as capacidades técnica e operacional da entidade ou instituição contratada; III - recepcionar e avaliar plano robusto de atuação elaborado pela entidade ou instituição contratada, contendo medidas em relação à: a) prevenção e ao tratamento de incidentes de segurança, que sejam capazes de proteger os ativos virtuais custodiados; e b) prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa por meio da utilização de ativos virtuais; IV - monitorar, de forma contínua, o desempenho da entidade ou instituição contratada, visando a garantir o atendimento do padrão de qualidade de que trata o inciso I; V - recepcionar e avaliar os testes de estresse de que trata o art. 82, a serem realizados pela entidade ou instituição contratada; e VI - adotar todas as medidas que induzam o custodiante de ativos virtuais contratado a cumprir o disposto nesta Resolução, bem como comunicar tempestivamente ao Banco Central do Brasil o descumprimento, pelo custodiante de ativos virtuais contratado, de qualquer dispositivo desta Resolução. Parágrafo único. O contrato entre a prestadora de serviços de ativos virtuais e o custodiante dos ativos virtuais deve: I - prever que o custodiante de ativos virtuais atue em conformidade com os requerimentos desta Resolução, com a legislação e a regulamentação em vigor; e II - estabelecer mecanismo que assegure ao Banco Central do Brasil e à prestadora de serviços de ativos virtuais relacionar o histórico de posições de cada ativo virtual custodiado no custodiante dos ativos virtuais ao seu respectivo titular. Art. 75. O contrato de prestação de serviços de custódia de que trata o art. 73 deve apresentar a política de custódia de ativos virtuais, na qual o custodiante dos ativos virtuais descreve suas estratégias, medidas e procedimentos de: I - atendimento integral ao disposto nesta Resolução e demais regramentos aplicáveis à prestação de serviço de custódia conforme estabelecidos pelo Banco Central do Brasil; II - governança e controles internos do negócio; III - tratamento dos riscos relacionados ao serviço de custódia de ativos virtuais; IV - funcionamento adequado de seus sistemas; V - tratamento dos aspectos relacionados à segurança cibernética, nos termos da regulamentação vigente; e VI - cumprimento de ordens comandadas pelo cliente ou usuário a respeito dos ativos virtuais custodiados, em prazos estabelecidos no contrato de custódia para cada tipo de ordem. § 1º A prestadora de serviços de ativos virtuais que contratar entidade ou instituição para o serviço de custódia dos ativos virtuais de seus clientes ou usuários será responsável: I - pela avaliação da política de custódia de ativos virtuais utilizada, que será elaborada pela entidade ou instituição custodiante; e II - pelo monitoramento contínuo de seu atendimento. § 2º A política de custódia de ativos virtuais deve ser adequadamente documentada, atualizada e mantida à disposição do Banco Central do Brasil, em formato preferencialmente eletrônico. § 3º Na hipótese de contratação do serviço de custódia de ativos virtuais no exterior, a prestadora de serviços de ativos virtuais contratante deve manter o documento de que trata o § 2º em língua portuguesa à disposição deste Banco Central do Brasil. § 4º O Banco Central do Brasil poderá requisitar, a qualquer tempo, acesso à política de custódia celebrada entre a prestadora de serviços de ativos virtuais e a entidade ou instituição custodiante dos ativos virtuais, para esclarecimento de situações específicas ou para determinar que sejam providenciados ajustes para adequá-la à legislação e à regulamentação vigentes, no prazo por ele estipulado. § 5º A prestadora de serviços de ativos virtuais contratante deve assegurar que o tratamento citado no inciso V do caput seja compatível com a sua política de segurança cibernética, prevista na regulamentação em vigor. Subseção II Dos deveres do custodiante Art. 76. O custodiante de ativos virtuais deve elaborar, atualizar, documentar e implementar medidas ou planos que assegurem, tempestivamente: I - a identificação do cliente em benefício do qual realiza a custódia de ativos virtuais; II - a possibilidade do exercício, pelos clientes ou usuários, dos direitos e benefícios relacionados aos ativos virtuais custodiados em seus nomes, observado o disposto no art. 73; III - a conciliação do histórico de posições de cada um dos clientes ou usuários descritos em um registro próprio do custodiante com o histórico de posições do cliente ou usuário tal como descrito nos sistemas baseados na tecnologia de registro distribuído, observado o disposto no art. 73; IV - a preservação do sigilo das informações capazes de identificar o cliente ou usuário e as operações financeiras realizadas por ele, ou em seu nome, observada a necessidade de atendimento da legislação e da regulamentação específicas; V - o exercício contínuo de suas atividades com diligência, responsabilidade e lealdade em relação aos interesses dos clientes ou usuários, sendo vedado o privilégio de seus próprios interesses ou de pessoas a ele relacionadas; VI - a qualidade funcional de seus processos e sistemas; VII - a manutenção de registro de erros, falhas e demais incidentes prejudiciais às suas operações, bem como a mensuração de seus impactos; VIII - a segurança de seus equipamentos, sistemas e instalações, inclusive com o estabelecimento de normas de segurança de dados e informações que os protejam de acesso não autorizado ou irregular; IX - a utilização de recursos humanos em quantidade e níveis de qualificação adequados à realização da custódia de ativos virtuais, tecnicamente capazes de executar os processos e operar os sistemas envolvidos na prestação do serviço de custódia; X - a continuidade da prestação do serviço de custódia de ativos virtuais; XI - a identificação adequada: a) de seus clientes e usuários; b) de seus colaboradores; c) de seus prestadores de serviços contratados; d) da natureza do negócio em que atua; e) das propriedades da tecnologia com que se relaciona; f) das transações de que participa; e g) da natureza e das características dos ativos virtuais com os quais se envolve; e XII - o funcionamento de mecanismo de redundância que contenha todos os dados e informações dos clientes e usuários e os instrumentos de controle sobre os ativos virtuais, acompanhados de procedimentos de recuperação do material ao qual se aplica o mecanismo de redundância. § 1º O mecanismo de redundância de que trata o inciso XII do caput deve: I - ser projetado de modo que a administração de seu conteúdo seja submetida às leis e demais normas aplicáveis do Brasil; II - ser administrado por instituição ou entidade constituída no Brasil; III - permitir ao Banco Central do Brasil acesso a seu conteúdo, no exercício de sua atividade de supervisão; e IV - ser compatível com a política de segurança cibernética aplicável às prestadoras de serviços de ativos virtuais, na forma da regulamentação em vigor. § 2º No caso de custodiante de ativos virtuais autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o disposto no inciso II do § 1º pode ser suprido pela indicação de repositório tecnológico provido e administrado pela própria instituição custodiante dos ativos virtuais. § 3º A instituição ou entidade referida no inciso II do § 1º é considerada como contratação relevante, nos termos do art. 33, § 1º, inciso V, para fins do disposto nesta Resolução. Art. 77. O custodiante deve criar e manter em seus sistemas o registro do histórico de posições de cada cliente, para cada ativo virtual por ele custodiado. § 1º O registro do histórico de posições de cada ativo virtual de um cliente ou usuário deve ser baseado em mecanismo que assegure que: I - o cliente ou usuário, e apenas ele, usufrua dos direitos relacionados aos ativos custodiados em seu nome, devendo ser observado o disposto no art. 73, § 6º; II - a relação entre a identidade do cliente ou usuário e o histórico de movimentações dos ativos virtuais em seu nome custodiados esteja isenta de dúvidas e imprecisões; e III - o custodiante seja capaz de identificar a origem e o destino dos ativos virtuais para cada movimentação que afete a posição do cliente ou usuário. § 2º O registro de cada cliente ou usuário, elaborado pelo custodiante, deve refletir a segregação entre os ativos virtuais custodiados em nome do cliente ou usuário e os ativos virtuais do próprio custodiante dos ativos virtuais, na forma desta Resolução. § 3º O histórico de posições de um ativo virtual compreende toda a sequência de posições a partir da posição original até a posição atual, inclusive. § 4º No caso em que o cliente de que trata este artigo seja uma prestadora de serviços de ativos virtuais, contratante do custodiante de ativos virtuais, e visando o atendimento de contrato com os titulares de ativos virtuais custodiados nesse custodiante, a prestadora de serviços de ativos virtuais deve manter um registro próprio que: I - assegure que os ativos virtuais descritos no histórico de posições administrado pelo custodiante se referem aos ativos virtuais dos efetivos titulares desses ativos sobre os quais vige o contrato de custódia, identificados pela prestadora de serviços de ativos virtuais contratante, indicando que essa última é mera intermediária dos interesses do efetivo titular dos ativos virtuais custodiados; II - seja consistente com as informações sobre a titularidade dos ativos virtuais conforme descrito no sistema baseado na tecnologia de registros distribuídos; III - permita à prestadora de serviços de ativos virtuais relacionar, sem ambiguidade, o histórico de posições de cada ativo custodiado no custodiante com o histórico de posições do respectivo titular; e IV - assegure que as informações no registro do custodiante sejam consistentes com as informações em seu próprio registro. § 5º O histórico de posições de um cliente, de que trata o caput, consiste naquele formado pelas posições desenvolvidas sob a vigência do contrato de custódia celebrado entre o cliente e o custodiante. § 6º A consistência de que trata o inciso II do § 4º deve ser assegurada de modo tempestivo. § 7º O custodiante deve registrar em seu sistema a informação que identifique a pessoa jurídica ou natural da qual procederam os ativos virtuais que atualmente se encontram sob sua custódia. Art. 78. O custodiante deve segregar os ativos virtuais que custodia dos seus próprios ativos virtuais. § 1º A segregação de que trata o caput deve ser implementada atendendo, no mínimo, os seguintes fatores: I - os ativos virtuais de clientes devem ser alocados em carteiras distintas das carteiras que contenham ativos virtuais do custodiante, à exceção da situação mencionada no art. 30, § 2º; II - os instrumentos de controle sobre carteiras que contenham ativos virtuais do custodiante devem ser incapazes de exercer qualquer efeito sobre as carteiras que contenham ativos virtuais de clientes; e III - a independência entre operações que afetem carteiras contendo ativos virtuais de clientes e operações que afetem carteiras contendo ativos virtuais do custodiante. § 2º A segregação de que trata o caput deve ser implementada sem prejuízo do atendimento à separação de ativos prevista no Capítulo IX, Seção II. § 3º Admite-se que ativos virtuais que originalmente sejam de titularidade do custodiante de ativos virtuais não sejam segregados de ativos dos clientes ou usuários, desde que sejam atendidos, além do disposto no art. 30, § 2º, as seguintes condições: I - melhorar as operações do custodiante, de forma que gerem, comprovadamente, benefícios a esses clientes ou usuários; e II - assegurar a viabilidade operacional do serviço de custódia de ativos virtuais prestado a esses clientes ou usuários. § 4º O contrato de custódia de ativos virtuais celebrado com o cliente ou usuário deve estabelecer sob que condições os ativos virtuais do custodiante são considerados como pertencentes ao cliente ou usuário, no caso de descontinuidade do serviço prestado pelo custodiante dos ativos virtuais, devendo ser observado o disposto no art. 73, § 6º, se o cliente for prestador de serviços de ativos virtuais. § 5º No caso em que os ativos virtuais do custodiante dos ativos virtuais e de clientes ou usuários diversos sejam mantidos em uma mesma carteira de ativos virtuais, o atendimento do disposto no § 4º deve ser feito com base na proporção em que os ativos virtuais de cada cliente ou usuário participam da carteira de ativos virtuais. Art. 79. O custodiante deve manter disponível a seus clientes ou usuários relatório tempestivamente atualizado sobre a posição em ativos virtuais do cliente ou usuário.