DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Inclui movimentação de conta de não residente, quando exigida. . .Finalidade .Código . .... . . .Operações especiais . . .Agências de turismo e meios de hospedagem de turismo - operações com instituições autorizadas a operar em câmbio .33606 . .Vales e reembolsos postais internacionais .37097 . .Obrigações decorrentes do uso internacional de cartão ou de outro meio de pagamento eletrônico com transferência de ativos virtuais .34203 . .Ingressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais .37114 . .Operações com ouro-instrumento cambial .67933 . .Movimentações no país em contas em reais de não residentes em contrapartida a operações de câmbio .72612 . .Assunção de dívidas .99176 . .Pagamento da dívida externa para aplicação em projetos ambientais .99183 . .Outras .99200 . .Encadeamento Proex .99217 . .Encadeamento BNDES-Exim .99224 . .Alienação de moeda estrangeira apreendida .99303 . .Obrigações vinculadas a operações interbancárias e ajustes de posição decorrentes de ganhos ou perdas em aplicações financeiras no exterior .99509 . .Depósitos no Banco Central do Brasil .99671 " (NR) Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2025 Aos vinte e nove dias de outubro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e seis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octogésima quarta (84a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas, o Procurador Regional do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e o Membro Suplente, Procurador Regional do Trabalho, Rosivaldo da Cunha Oliveira. Ausentes justificadamente a Dra. Viviane Dockhorn Weffort e o Dr. Estanislau Tallon Bozi. Designado o Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira como Relator "ad hoc" dos feitos da Dra. Viviane Dockhorn Weffort e dos feitos do Dr. Estanislau Tallon Bozi. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000664.2018.21.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): RIO GRANDE DO NORTE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.-ME, NOTICIANTE: ROBERTA ANDRIELLE MARQUES DA SILVA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000536.2023.02.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GPM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000203.2023.07.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a juntada aos autos da ata da reunião realizada no dia 08 de outubro de 2025, entre os membros da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão e as Coordenadoras Nacionais da Coordigualdade, bem como o retorno dos autos à origem para continuidade das investigações, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000234.2023.07.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA EM, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000279.2023.07.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000322.2023.07.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): PARA TY SUPERMERCADOS LTDA, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002664.2024.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ADEP ASSOCIAÇÃO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL (CEI CORA CORALINA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-007323.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CHUN YE VESTUÁRIO E PRESENTES ME (LUA AZUL), NOTICIANTE: JOICE ALVES DE SOUZA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008559.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MEDIABRANDS PUBLICIDADE LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003905.2024.04.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000768.2024.04.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): SPECK MADEIRAS LTDA , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001990.2024.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DENSO DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001398.2024.15.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002598.2025.01.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): HOSPITAL ESPERANCA SA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004621.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ROBERT BOSCH LIMITADA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005409.2025.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): HMM BRAZIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006470.2025.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BRACA BAR E RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007536.2025.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S A (DENOMINAÇÃO ANTERIOR CCR SA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007851.2025.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUBASTOR BAR DO COFRE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008010.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no tocante ao tema 06.01.01.01. Raça, cor, origem ou etnia e sobre a alegada inefetividade do canal de denúncias, o que deve constar da autuação; e homologar quanto ao tema 06.01.01.04. Orientação sexual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008325.2025.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008605.2025.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WORKS CONSTRUÇÃO E SE R V I ÇO S LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008673.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIA SÃO PAULO SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009304.2025.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): REPARADORA RSD BRASIL LTDA (GO BRAVO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000707.2025.02.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA, NOTICIADO(A): SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.1.1.2 (discriminação salarial por gênero), e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003498.2025.03.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): ARCOS BAR LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000035.2025.03.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALESSANDRA, INQUIRIDO(A): GUARDIAN CONDO SERVICOS DE PORTARIA REMOTA LTDA , INQUIRIDO(A): GUARDIAN SECURITY LTDA. - EPP, INQUIRIDO(A): JCJ CONSULTORIA TECNICA E AUDITORIA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000924.2025.03.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, NOTICIANTE: ALEZANDRO INACIO SOUSA DA SILVA ANDRADE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).