DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111100114 114 Nº 215, terça-feira, 11 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Processo NF-001206.2025.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000452.2025.14.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: BRUNO FREITAS DOS SANTOS, NOTICIADO(A): COSTA NEGOCIOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005301.2025.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DAN CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, NOTICIANTE: SOB S I G I LO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001097.2025.18.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001872.2025.19.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLY, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo PP-002241.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): DOUGLAS ARAUJO CARIBE DE SOUZA 07039033577, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com determinação de que a Regional de Origem envie cópia da denúncia e desta decisão ao Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA, para conhecimento e providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo NF-001473.2025.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): FABIANA VERUSKA VALIM, NOTICIADO(A): LEANDRO PAULO DA SILVA, NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000588.2024.03.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONVENIENCIA BRASIL PETRO AREADO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000228.2025.24.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLUBE INDAIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-008015.2025.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): JOSE TADEU FAGGIAN, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (12ª TURMA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio determinando a instauração de nova Notícia de fato em face do(s) empregador(es) do agressor e da vítima da violência sexual noticiada, caso tal providência ainda não tenha sido adotada, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 2ª Região-SP - NF-007969.2025.02.000/6, NF-010673.2025.02.000/0 - PRT 3ª Região-MG - NF-003483.2025.03.000/8, NF-004069.2025.03.000/7, NF- 004172.2025.03.000/2, NF-001004.2025.03.001/5 - PRT 11ª Região-AM - NF- 001500.2025.11.000/8 - PRT 13ª Região-PB - NF-000793.2025.13.001/7 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-001095.2025.15.007/0. 7) OUTROS Processo NF-004520.2025.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CB RIO NORTE SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Retirado de pauta a pedido do Relator. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-006599.2017.01.000/8, IC-003357.2019.01.000/6, IC- 000602.2019.01.004/7, IC-000146.2019.01.006/2, IC-002447.2021.01.000/7, IC- 002802.2021.01.000/3, IC-001150.2022.01.000/7, IC-001672.2022.01.000/7, IC- 001937.2022.01.000/0, IC-000978.2022.01.004/5, IC-000227.2023.01.000/4, IC- 000491.2023.01.000/3, IC-001861.2023.01.000/1, IC-003575.2023.01.000/4, IC- 005694.2023.01.000/5, IC-005819.2023.01.000/6, IC-000537.2023.01.003/9, IC- 000489.2023.01.004/0, IC-001001.2024.01.000/7, IC-001353.2024.01.000/1, IC- 001577.2024.01.000/0, IC-001610.2024.01.000/1, IC-002409.2024.01.000/8, IC- 002804.2024.01.000/0, IC-004165.2024.01.000/9, IC-004654.2024.01.000/3, IC- 004900.2024.01.000/1, IC-005340.2024.01.000/1, IC-005568.2024.01.000/2, IC- 005674.2024.01.000/4, PP-006006.2024.01.000/5, IC-006059.2024.01.000/3, IC- 006501.2024.01.000/4, IC-000330.2024.01.001/9, PP-000582.2024.01.001/4, IC- 000256.2024.01.002/4, IC-000286.2024.01.002/6, IC-000092.2024.01.004/5, IC- 000721.2024.01.004/3, IC-000806.2024.01.004/9, IC-001349.2024.01.004/0, IC- 001372.2024.01.004/1, IC-000413.2024.01.007/7, IC-000060.2024.01.008/3, PP- 000131.2025.01.000/0, IC-000170.2025.01.000/3, PP-000412.2025.01.000/7, IC- 000884.2025.01.000/3, PP-001279.2025.01.000/1, NF-001724.2025.01.000/9, PP- 001795.2025.01.000/9, NF-001857.2025.01.000/1, PP-001877.2025.01.000/4, PP- 002239.2025.01.000/4, PP-002298.2025.01.000/7, NF-002661.2025.01.000/9, NF- 003126.2025.01.000/2, NF-003436.2025.01.000/0, NF-003467.2025.01.000/5, NF- 003533.2025.01.000/1, NF-003778.2025.01.000/9, NF-003976.2025.01.000/2, NF- 004023.2025.01.000/7, NF-004047.2025.01.000/1, NF-004050.2025.01.000/0, NF- 004051.2025.01.000/5, NF-004066.2025.01.000/9, NF-004087.2025.01.000/7, NF- 004114.2025.01.000/3, NF-004241.2025.01.000/3, NF-004247.2025.01.000/6, NF- 004265.2025.01.000/8, NF-004301.2025.01.000/5, NF-004321.2025.01.000/8, NF- 004398.2025.01.000/0, NF-004428.2025.01.000/3, NF-004454.2025.01.000/0, NF- 004455.2025.01.000/6, NF-004493.2025.01.000/0, NF-004525.2025.01.000/4, NF- 004576.2025.01.000/1, NF-004593.2025.01.000/8, NF-004597.2025.01.000/0, NF- 004668.2025.01.000/3, NF-004678.2025.01.000/0, NF-004697.2025.01.000/7, NF- 004702.2025.01.000/0, NF-004748.2025.01.000/8, NF-004754.2025.01.000/2, NF- 004841.2025.01.000/7, NF-004845.2025.01.000/9, NF-005051.2025.01.000/3, NF- 005063.2025.01.000/0, NF-005174.2025.01.000/0, PP-000151.2025.01.001/6, IC- 000154.2025.01.001/5, NF-000417.2025.01.001/0, NF-000428.2025.01.001/3, PP- 000087.2025.01.002/3, PP-000109.2025.01.002/1, PP-000118.2025.01.002/2, NF- 000331.2025.01.002/9, NF-000369.2025.01.002/1, PP-000072.2025.01.003/0, IC- 000247.2025.01.003/7, NF-000302.2025.01.003/4, NF-000351.2025.01.004/5, NF- 000652.2025.01.004/6, NF-001083.2025.01.004/3, IC-000280.2025.01.005/3, NF- 000372.2025.01.005/7, NF-000374.2025.01.005/0, NF-000696.2025.01.005/1, NF- 000724.2025.01.005/6, NF-000740.2025.01.005/5, PP-000415.2025.01.006/1, NF- 000841.2025.01.006/0, NF-000284.2025.01.007/0, NF-000322.2025.01.007/2, NF- 000335.2025.01.008/0, NF-000377.2025.01.008/1, NF-000385.2025.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - IC-000544.2019.02.005/3, IC-006629.2021.02.000/3, IC- 002852.2022.02.000/8, IC-006574.2022.02.000/2, IC-000579.2022.02.001/8, IC- 000074.2023.02.000/5, IC-006358.2023.02.000/9, IC-006511.2023.02.000/0, IC- 007529.2023.02.000/8, IC-008521.2023.02.000/2, IC-000758.2023.02.002/7, IC- 000998.2023.02.002/2, IC-001423.2023.02.002/5, IC-000509.2023.02.004/2, IC- 000553.2023.02.004/0, IC-004622.2024.02.000/4, IC-004634.2024.02.000/1, IC- 005995.2024.02.000/5, IC-006010.2024.02.000/0, IC-007446.2024.02.000/9, IC- 007555.2024.02.000/7, IC-008642.2024.02.000/0, PP-008662.2024.02.000/2, IC- 008931.2024.02.000/0, IC-010494.2024.02.000/2, IC-011266.2024.02.000/0, PP- 011394.2024.02.000/3, IC-000365.2024.02.001/4, PP-001176.2024.02.001/5, IC- 001210.2024.02.001/1, IC-000757.2024.02.002/3, IC-001200.2024.02.002/3, IC- 001219.2024.02.002/9, IC-000850.2024.02.003/8, PP-001022.2024.02.005/7, IC- 000020.2025.02.000/2, PP-000323.2025.02.000/4, IC-001742.2025.02.000/1, NF- 002157.2025.02.000/0, IC-002184.2025.02.000/2, NF-002192.2025.02.000/8, PP- 002381.2025.02.000/0, IC-002462.2025.02.000/0, PP-002600.2025.02.000/6, IC- 002658.2025.02.000/1, NF-003307.2025.02.000/0, NF-003548.2025.02.000/6, PP- 003884.2025.02.000/1, NF-004136.2025.02.000/8, NF-004170.2025.02.000/0, NF- 004454.2025.02.000/1, IC-004816.2025.02.000/6, NF-004948.2025.02.000/3, PP- 005083.2025.02.000/4, NF-005177.2025.02.000/7, IC-005538.2025.02.000/6, NF- 005580.2025.02.000/4, PP-005713.2025.02.000/0, PP-005716.2025.02.000/7, IC- 005743.2025.02.000/0, NF-005842.2025.02.000/1, IC-006170.2025.02.000/7, NF- 006232.2025.02.000/0, NF-006353.2025.02.000/5, IC-006368.2025.02.000/9, IC- 006591.2025.02.000/4, NF-006615.2025.02.000/2, NF-006698.2025.02.000/0, NF- 006739.2025.02.000/4, NF-006766.2025.02.000/7, NF-006805.2025.02.000/0, NF- 006916.2025.02.000/0, NF-006935.2025.02.000/7, NF-006999.2025.02.000/7, NF- 007087.2025.02.000/2, NF-007146.2025.02.000/9, NF-007235.2025.02.000/4, NF- 007246.2025.02.000/6, NF-007322.2025.02.000/9, NF-007338.2025.02.000/8, NF- 007347.2025.02.000/9, NF-007413.2025.02.000/5, NF-007463.2025.02.000/7, NF- 007522.2025.02.000/3, IC-007544.2025.02.000/7, NF-007547.2025.02.000/3, NF- 007559.2025.02.000/0, NF-007597.2025.02.000/5, NF-007608.2025.02.000/0, NF- 007670.2025.02.000/1, IC-007679.2025.02.000/0, NF-007688.2025.02.000/1, NF- 007719.2025.02.000/0, NF-007769.2025.02.000/1, NF-007785.2025.02.000/2, PP- 007795.2025.02.000/9, NF-007804.2025.02.000/3, NF-007831.2025.02.000/6, NF- 007835.2025.02.000/8, NF-007847.2025.02.000/5, NF-007864.2025.02.000/1, NF- 007874.2025.02.000/8, NF-007902.2025.02.000/0, NF-007909.2025.02.000/8, NF- 007928.2025.02.000/5, NF-007955.2025.02.000/8, NF-007965.2025.02.000/4, NF- 007999.2025.02.000/5, NF-008098.2025.02.000/2, NF-008111.2025.02.000/0, NF- 008114.2025.02.000/7, NF-008121.2025.02.000/7, NF-008132.2025.02.000/9, NF- 008137.2025.02.000/6, NF-008163.2025.02.000/3, NF-008193.2025.02.000/2, NF- 008207.2025.02.000/4, NF-008238.2025.02.000/9, NF-008322.2025.02.000/7, NF- 008332.2025.02.000/3, NF-008334.2025.02.000/4, NF-008353.2025.02.000/1, NF- 008363.2025.02.000/8, NF-008376.2025.02.000/0, NF-008393.2025.02.000/7, NF- 008432.2025.02.000/0, IC-008444.2025.02.000/8, IC-008446.2025.02.000/9, NF- 008452.2025.02.000/3, IC-008459.2025.02.000/1, NF-008467.2025.02.000/7, NF- 008490.2025.02.000/8, IC-008523.2025.02.000/7, NF-008567.2025.02.000/4, IC- 008593.2025.02.000/1, NF-008599.2025.02.000/4, NF-008613.2025.02.000/8, NF- 008727.2025.02.000/3, NF-008729.2025.02.000/4, NF-008746.2025.02.000/0, NF- 008752.2025.02.000/5, NF-008776.2025.02.000/0, NF-008832.2025.02.000/0, NF- 008889.2025.02.000/0, IC-008904.2025.02.000/9, NF-008915.2025.02.000/0, NF- 008930.2025.02.000/6, NF-008937.2025.02.000/4, NF-008946.2025.02.000/5, NF- 008947.2025.02.000/0, NF-008959.2025.02.000/8, NF-008971.2025.02.000/7, IC- 009006.2025.02.000/2, NF-009033.2025.02.000/5, NF-009049.2025.02.000/4, NF- 009050.2025.02.000/1, IC-009062.2025.02.000/9, NF-009073.2025.02.000/0, NF- 009086.2025.02.000/3, IC-009098.2025.02.000/0, NF-009186.2025.02.000/0, NF- 009200.2025.02.000/4, NF-009239.2025.02.000/2, NF-009280.2025.02.000/5, NF- 009325.2025.02.000/1, IC-009359.2025.02.000/2, NF-009360.2025.02.000/0, IC- 009492.2025.02.000/7, NF-009498.2025.02.000/0, NF-009528.2025.02.000/2, NF- 009558.2025.02.000/1, NF-009619.2025.02.000/9, NF-009626.2025.02.000/9, NF- 009855.2025.02.000/7, NF-009860.2025.02.000/6, NF-009907.2025.02.000/3, IC- 009923.2025.02.000/4, NF-009947.2025.02.000/9, NF-009977.2025.02.000/8, NF- 010055.2025.02.000/0, NF-010204.2025.02.000/1, IC-010375.2025.02.000/0, NF- 010410.2025.02.000/1, NF-010489.2025.02.000/0, NF-010547.2025.02.000/6, NF- 010605.2025.02.000/1, PP-000064.2025.02.001/6, PP-000367.2025.02.001/0, IC- 000386.2025.02.001/8, NF-000767.2025.02.001/2, NF-000785.2025.02.001/4, NF- 000787.2025.02.001/7, PP-000810.2025.02.001/0, NF-000811.2025.02.001/6, NF- 000854.2025.02.001/4, NF-000855.2025.02.001/0, NF-000883.2025.02.001/0, NF- 000939.2025.02.001/0, NF-000999.2025.02.001/3, IC-000046.2025.02.002/6, IC- 000159.2025.02.002/0, IC-000855.2025.02.002/1, NF-000898.2025.02.002/0, NF- 001081.2025.02.002/7, NF-001087.2025.02.002/0, NF-001128.2025.02.002/4, NF- 001238.2025.02.002/8, NF-001310.2025.02.002/9, NF-001373.2025.02.002/3, NF- 001377.2025.02.002/5, NF-001431.2025.02.002/4, NF-001434.2025.02.002/0, NF- 001540.2025.02.002/2, NF-001609.2025.02.002/3, NF-001664.2025.02.002/4, IC- 000154.2025.02.003/9, IC-000236.2025.02.003/5, IC-000250.2025.02.003/1, NF- 000847.2025.02.003/8, NF-000900.2025.02.003/2, NF-000956.2025.02.003/7, NF- 001031.2025.02.003/3, NF-001037.2025.02.003/6, NF-001044.2025.02.003/6, NF- 001141.2025.02.003/7, IC-000346.2025.02.004/1, NF-000440.2025.02.004/1, NF- 000459.2025.02.004/6, NF-000565.2025.02.004/6, NF-000598.2025.02.004/7, NF- 000604.2025.02.004/4, NF-000618.2025.02.004/7, NF-000683.2025.02.004/6, NF- 000334.2025.02.005/2, NF-000342.2025.02.005/7, NF-000510.2025.02.005/9, NF- 000555.2025.02.005/0, NF-000635.2025.02.005/3, NF-000645.2025.02.005/0, NF- 000683.2025.02.005/7, NF-000691.2025.02.005/1, NF-000717.2025.02.005/0, NF- 000722.2025.02.005/5, NF-000737.2025.02.005/4, NF-000738.2025.02.005/0, NF- 000753.2025.02.005/3, NF-000841.2025.02.005/1, NF-000967.2025.02.005/2 - PRT 3ª Região-MG - IC-000011.2020.03.001/8, IC-000219.2022.03.007/7, IC- 001982.2023.03.000/9, IC-002003.2023.03.000/6, IC-003124.2023.03.000/0, IC- 003838.2023.03.000/9, IC-004382.2023.03.000/0, IC-004472.2023.03.000/0, IC- 004972.2023.03.000/7, IC-000816.2023.03.001/4, IC-000328.2023.03.004/6, IC- 000152.2024.03.000/2, IC-000902.2024.03.000/1, IC-001536.2024.03.000/1, IC- 001710.2024.03.000/0, IC-002260.2024.03.000/4, IC-003449.2024.03.000/3, IC- 003573.2024.03.000/7, IC-003998.2024.03.000/6, IC-005009.2024.03.000/5, IC- 000184.2024.03.001/8, IC-000645.2024.03.001/6, IC-000777.2024.03.001/9, IC- 000003.2024.03.004/0, IC-000375.2024.03.005/7, IC-000158.2024.03.006/6, IC- 000195.2024.03.007/7, PP-000163.2024.03.008/3, IC-000084.2024.03.009/6, IC- 001055.2025.03.000/4, IC-002000.2025.03.000/3, IC-002128.2025.03.000/7, NF- 002483.2025.03.000/0, PP-002535.2025.03.000/6, NF-002754.2025.03.000/8, NF- 003112.2025.03.000/6, NF-003270.2025.03.000/0, NF-003435.2025.03.000/7, NF- 003466.2025.03.000/1, NF-003634.2025.03.000/6, NF-003663.2025.03.000/0, NF- 003691.2025.03.000/8, NF-003727.2025.03.000/3, NF-003744.2025.03.000/0, NF- 003750.2025.03.000/4, NF-003784.2025.03.000/5, NF-003811.2025.03.000/1, NF- 003837.2025.03.000/7, NF-003885.2025.03.000/8, NF-003954.2025.03.000/0, NF- 003976.2025.03.000/4, NF-004061.2025.03.000/3, NF-004076.2025.03.000/7, NF- 004109.2025.03.000/6, NF-004119.2025.03.000/2, NF-004255.2025.03.000/3, NF- 004543.2025.03.000/8, NF-004580.2025.03.000/7, NF-000849.2025.03.001/0, NF- 000896.2025.03.001/8, PP-000301.2025.03.002/0, NF-000405.2025.03.002/4, NF- 000627.2025.03.002/8, NF-000670.2025.03.002/0, PP-000036.2025.03.005/6, NF- 000315.2025.03.005/6, NF-000365.2025.03.005/2, PP-000032.2025.03.007/0, NF- 000253.2025.03.007/6, PP-000034.2025.03.008/7, PP-000068.2025.03.008/0, NF- 000074.2025.03.008/0, PP-000107.2025.03.009/9, NF-000168.2025.03.009/9, NF- 000292.2025.03.009/0, NF-000431.2025.03.009/7, NF-000457.2025.03.009/0, NF- 000458.2025.03.009/6, PP-000113.2025.03.010/3, NF-000389.2025.03.010/9, NF- 000390.2025.03.010/9, NF-000424.2025.03.010/1 - PRT 4ª Região-RS - IC- 002256.2017.04.000/3, IC-002836.2019.04.000/9, IC-001095.2020.04.000/0, IC- 000360.2020.04.006/0, IC-001139.2022.04.000/5, IC-000223.2022.04.006/7, IC- 000498.2022.04.006/6, IC-000624.2022.04.006/6, IC-002842.2023.04.000/4, IC- 000569.2023.04.001/0, IC-000321.2023.04.003/0, IC-000782.2023.04.006/8, IC- 000516.2023.04.007/4, IC-002652.2024.04.000/8, IC-002862.2024.04.000/9, IC- 002927.2024.04.000/9, PP-004161.2024.04.000/0, PP-004214.2024.04.000/1, IC- 000037.2024.04.001/0, IC-000153.2024.04.003/3, PP-000302.2024.04.005/1, PP- 000733.2024.04.006/0, PP-000764.2024.04.006/9, PP-000440.2024.04.007/5, IC-