DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei, e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para interposição de recurso. Damião Cícero da Silva, CPF .333.374-*, 19739.154395/2023-68, multa por aterro/construção irregular, 1607, R$ 16.937,23. MÁRIO CARDOSO GAMA JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.031680/2025-73 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 3527.00165.500-0; Localização: Área -, nº S/N, -, Glória, Bahia ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 975.184,36 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 58.030.978,34 FINALIDADE: Entrega de espaço físico em águas públicas da União à Secretaria Nacional de Aquicultura, do Ministério da Pesca e Aquicultura, para fins de aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 10.11.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.036532/2024-64 INSTRUMENTO: Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO: MOVIMENTO MORAR BEM OBJETO: RIP: 1447.00056.500-5; Localização: Rua DOUTOR MARIO MALZONI, nº S/N, Loteamento Jardim Padre Cícero, LAGOA SECA, Juazeiro do Norte, Ceará ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 4.000,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 385,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.421.999,91 FINALIDADE: Guarda, manutenção, conservação e vigilância do imóvel. FUNDAMENTO LEGAL: art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SPU/ME nº 26, de 18 de fevereiro de 2021 PRAZO DE VIGÊNCIA: 1 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 11.11.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.141366/2022-55 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: FÁBIO CAMPOS SILVEIRA - CPF: .236.481* OBJETO: Fazenda Barra do João Velho, margem do Rio Araguaia, S/N, Zona Rural, CEP 76240-000, município de Aragarças/GO, cadastrado sob RIP nº 9233 0100016-28. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.004,05 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: - VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.132,31 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO DATA DE ASSINATURA: 10/11/2025 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE REVOGAÇÃO da SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ, publicado no Diário Oficial da União Nº 212 de 06 de novembro de 2025, Seção 3, Página 121, Processo nº 10154.150949/2023-54; Onde se lê: "data da Revogação: 03/11/2025" Leia-se: "data da Revogação: 18/09/2023" R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE REVOGAÇÃO da SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ, publicado no Diário Oficial da União Nº 212 de 06 de novembro de 2025, Seção 3, Página 121, Processo nº 10154.150951/2023-23; Onde se lê: "data da Revogação: 03/11/2025" Leia-se: "data da Revogação: 18/09/2023" SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.027274/2024-25 INSTRUMENTO: Doação com Encargo OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE ENCANTADO OBJETO: RIP: 8633.00014.500-7; Localização: Rua ALEGRETE, nº S/N, lado par da numeração, no entroncamento com a faixa de domín, São José, Encantado, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 40.205,32 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.460.000,00 FINALIDADE: Serão executas moradias, dentro dos Programas Federais e Estaduais. Igualmente será construída uma escola de educação intantil, unidade sanitária e CAPs - Centro de Apoio Psicossocial. A escola de educação infantil será projeto padrão do FNDE, Unid Sanitária e CAPS - projeto padrão do FNS. As moradias estão cadastradas para serem isoladas ou em prédios, podendo acomodar maior numero de famílias atingidas. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:30,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 DATA DE ASSINATURA: 11.11.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Acordo de Cooperação Técnica da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, celebrado com a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Niterói-RJ, referente ao processo nº 10154.132004/2021-99, publicado no Diário Oficial da União N. 192 de 08 de outubro de 2025, Seção 3, pág. 101: onde se lê: "DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2025" leia-se: "DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2025" SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 - UASG 170607 ALTERAÇÃO HORA E LOCAL SORTEIO Processo 18001.102553/2023-56 Objeto da Contratação: Contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação institucional Órgão/Entidade: 170607 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação, designada pela PORTARIA DCD/SSC/MGI Nº 10.042/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, vem por meio deste, informar que o horário e local do sorteio alterou para as 09h30min (horário de Brasília) do dia 17/11/2025, no Auditório, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Térreo, Ala Sul, Zona Cívico-Administrativa, B r a s í l i a - D F. Devido às limitações do sistema Compras.Gov, as comunicações estão sendo feita pela Imprensa Nacional e pela página oficial do MGI, através do link https://www.gov.br/gestao/pt- br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratacoes-di retas/Colaboragov/licitacoes_publicidade/2025/concorrencia_012025 CLEIDIANE MARIA DOS SANTOS DAMÁSIO Presidente da Comissão Permanente de Contratação AVISO DE PRORROGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 - UASG 170607 PRORROGAÇÃO ABERTURA SESSÃO PÚBLICA Processo 18001.102553/2023-56 Objeto da Contratação: Contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação institucional Órgão/Entidade: 170607 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação, designada pela PORTARIA DCD/SSC/MGI Nº 10.042/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, vem por meio deste, informar que está prorrogando a abertura da Sessão Pública da Concorrência nº 90001/2025 para a data de 17/11/2025, horário 10h30min (horário de Brasília). Local: Auditório, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Térreo, Ala Sul, Zona Cívico-Administrativa, Brasíl i a - D F. Devido às limitações do sistema Compras.Gov, as comunicações estão sendo feita pela Imprensa Nacional e pela página oficial do MGI, através do link https://www.gov.br/gestao/pt- br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratacoes-di retas/Colaboragov/licitacoes_publicidade/2025/concorrencia_012025 CLEIDIANE MARIA DOS SANTOS DAMÁSIO Presidente da Comissão Permanente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170085 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 10680.100830/2022-00. Pregão. Nº 11/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 65.295.172/0001-85 - METODO TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogação contratual. Vigência: 06/03/2026 a 06/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 75.785,16. Data de Assinatura: 11/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2025 - UASG 170075 Nº Processo: 11046.000119/2025-39. Inexigibilidade Nº 49/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE AD M I N I S T R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 18.149.211/0001-56 - LEUCOTRON TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA .. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição, com instalação, de componentes e licenças específicas (placa media gateway, licenças de software e telefones ip) para ampliação da central telefônica da procuradoria da fazenda nacional na bahia (pfn/ba), do tipo pabx, da marca leucotron, modelo ision ip 4000.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 29/10/2025 a 29/10/2026. Valor Total: R$ 28.619,90. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170075 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 10580.100393/2022-44. Pregão. Nº 12/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 03.758.809/0001-75 - MANUTECNICA MANUTENCAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 15/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/12/2025 a 29/12/2026, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 30/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 120.000,00. Data de Assinatura: 11/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90004/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 10183.000105/2024. , publicada no D.O.U de 24/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação serviços contínuos de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Novo Edital: 12/11/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Vereador Juliano Costa Marques, n 99 Centro Politico Administrativo - CUIABA - MTEntrega das Propostas: a partir de 12/11/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/11/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. EDUARDO DRIEMEYER Chefe de Divisão (SIDEC - 11/11/2025) 170190-00001-2025NE000017