DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025111200046 46 Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 819, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.065980/2021-86 e prolatadas nos autos do Processo nº 1055971-35.2021.4.01.3400, resolve: Art. 1º Nomear MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR, no cargo de Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente deste Departamento, sob o código de vaga nº 63058, habilitado no concurso público autorizado por meio da Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, objeto do Edital nº 01 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 18 de janeiro de 2021, cuja nomeação foi autorizada nos termos do disposto no Decreto nº 12.306, de 9 de dezembro de 2024, consoante contido no Ed i t a l Concurso PRF nº 112, de 16 de junho de 2025, de resultado final do CFP 2025 e homologação da terceira turma do concurso PRF 2021, publicado no D.O.U. do dia 17 de junho de 2025. Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia 01 em Capanema/PA (DEL01-PA) da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará (SPRF-PA). § 1º A apresentação do novo servidor para a posse e exercício no cargo deverá ocorrer na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará (SPRF-PA). § 2º Compete ao Superintendente da SPRF-PA dar posse ao candidato ora nomeado, conforme subdelegado pela Portaria nº 818, de 28 de setembro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA PORTARIA DG/PRF Nº 822, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.015642/2022-84 e prolatadas nos autos do Processo Judicial nº 1056041- 52.2021.4.01.3400, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria DG/PRF nº 648, de 02 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 171, em 9 de setembro de 2025, seção 2, pág. 47, e restabelecer os efeitos da Portaria DG/PRF nº 571, de 04 de agosto de 2025, publicada no DOU nº 147, em 06 de agosto 2025, seção 2, página 48, que nomeou, de forma precária, o Sr. RÔMULO WILTON AZEVEDO SANTOS, sob o código de vaga nº 879214, no cargo de Policial Rodoviário Federal, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 1056041-52.2021.4.01.3400 (NUP: 00410.152044/2025-59). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 3.873, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08664.008188/2025-07, resolve: Art. 1º Designar JERRY WICTOR BASTOS DE GUSMAO, matrícula Siape nº 3312879, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Caicó/RN, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA PORTARIA Nº 3.877, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08650.220533/2025-20, resolve: Art. 1º Designar LEONARDO RIBEIRO SANTANA, matrícula Siape nº 3263954, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Setor de Enfrentamento aos Crimes contra os Direitos Humanos, código FCE 1.02, da Coordenação de Áreas Especializadas de Combate ao Crime, da Coordenação-Geral de Combate ao Crime, da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA SPRF-RS/PRF Nº 442, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 77 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, na página 197 da seção 1 da edição especial de de 1º de janeiro de 2023, e pelo art. 118 do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União, na página 31 da seção 1 da edição nº 234, de 06 de dezembro de 2018, tendo em vista a competência delegada pelo Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, por meio de sua Portaria nº 379, de 16 de março de 2011, e com base na subdelegação de competência para nomeação de integrantes, Coordenador- Geral e respectivos suplentes das JARIs/PRF, disposta na Portaria nº 287, de 20 de novembro de 2019, do senhor Diretor-Geral da PRF, e de acordo com o contido nos Processos nº 08660.036085/2024-88 e 08660.013112/2025-25, resolve: Art. 1º Destituir, nos termos do processo 08660.013112/2025-25, a membra titular da 11ª JARI/SPRF-RS, representante com conhecimento na área de trânsito, a relatora Carolina Serro Fontana. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO BIANCHI RODRIGUES SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP 692, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o teor do processo SEI nº 08118.004963/2025-33, bem como no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561, de 4 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor VICTOR HUGO CAMARGO SERRALHEIRO, matrícula SIAPE nº 1552504, ocupante do cargo efetivo de Policial Penal Federal, Classe T, Padrão V, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, fundamentada no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, e no art. 5º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o Parecer AGU nº JL-04/2020, com paridade e proventos integrais, declarando-se, em consequência, a vacância do cargo.. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 3 de novembro de 2025. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP 693, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o teor do processo SEI nº 08117.005381/2025-84, bem como no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561, de 4 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCOS CAVALCANTE DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 1545855, ocupante do cargo efetivo de Policial Penal Federal, Classe T, Padrão V, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, fundamentada no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o Parecer AGU nº JL-04/2020, com paridade e proventos integrais, declarando-se, em consequência, a vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS PORTARIA SENAD/MJSP Nº 56, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, nomeada pela Portaria nº 303, publicada no D.O.U. em 09 de janeiro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo para realizarem o acompanhamento e supervisão da execução do objeto pactuado por meio do Termo de Execução Descentralizada nº 01/2025, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC): I- FÁBIO COSTA DE SOUZA, como titular; e II- JÉSSICA SANTOS FIGUEIREDO, como suplente. Parágrafo único. O suplente substituirá o titular nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais. Art. 2º Os indicados ficarão responsáveis por gerenciar a parceria, zelar por seu fiel cumprimento, coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão adotadas para o seu integral cumprimento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E PORTARIA ICMBIO N° 4.950, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica delegada aos servidores abaixo arrolados, nos limites aqui estabelecidos, a competência para que, em nome do ICMBio, possam assinar atos notariais e registrais de lavratura de escrituras públicas de desapropriação, de doação e de indenização de bens e registros relativos à formalização da transferência de domínio ou posse de imóveis rurais e benfeitorias, destinados à regularização fundiária de Unidades de Conservação federais, bem solicitar isenções tributárias perante órgão públicos, desde que observadas todas as formalidades legais, regulamentares e infralegais aplicáveis: I - Luciana Viana Faiad, Analista Ambiental, matrícula nº 1369047; II - Henrique Marinho Cavalcanti, Analista Ambiental, matrícula nº 3302410; III - Sandro Flavio de Carvalho, Analista Ambiental, matrícula nº 1713717; IV - Paulo Oliveira de Sousa, Analista Ambiental, matrícula nº 1713723; V - Frederico Drumond Martins, Analista Ambiental, matrícula nº 1423268; VI - Maurício Muniz, Analista Ambiental, matrícula nº 2466157; VII - Paula Leão Ferreira, Analista Ambiental, matrícula nº 1577975; VIII - Denis Rivas, Analista Ambiental, matrícula nº 1513202; e IV - Flávio Lucio Braga Cerezo, Analista Ambiental, matrícula nº 2511419. Art. 2º Os servidores designados para exercício da competência delegada atuarão em âmbito nacional, quando em exercício na Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER, na sede do ICMBio, ou na Gerência Regional ao qual sua unidade organizacional de exercício estiver vinculada. Art. 3º A delegação prevista no art. 1º fica condicionada à observância das instruções normativas e regulamentos internos aplicáveis à regularização fundiária de Unidades de Conservação federais e será exercida mediante demanda prévia da CGTER. Art. 4º Esta Portaria tem validade de três anos a contar de sua publicação e gera efeitos apenas quanto aos atos realizados em vistas do ICMBio. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES DESPACHO ICMBIO Nº 112, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país a serviço do servidor: ROGÉRIO CUNHA DE PAULA, Coordenador do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para participar do "20ª Reunião da Conferência das Partes (COP-20) da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)", em Samarcanda/Uzbequistão, de 25 de novembro a 07 de dezembro de 2025, incluindo trânsito, com ônus. MAURO OLIVEIRA PIRES