DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 216 Brasília - DF, quarta-feira, 12 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111200001 1 Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4 Presidência da República .......................................................................................................... 4 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 5 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 8 Ministério das Comunicações................................................................................................... 9 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 18 Ministério da Defesa............................................................................................................... 19 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 22 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 23 Ministério da Educação........................................................................................................... 24 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 28 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 28 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 32 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 49 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 49 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 50 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 58 Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 58 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 64 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 64 Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 65 Ministério da Saúde................................................................................................................ 66 Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 74 Ministério dos Transportes..................................................................................................... 75 Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 76 Ministério Público da União................................................................................................... 80 Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 80 Poder Legislativo ................................................................................................................... 105 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 107 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 109 .................................. Esta edição é composta de 112 páginas ................................. Sumário AVISO Foi publicada em 11/11/2025 a edição extra nº 215-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO D EC I S Õ ES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7867 ADI-MC-Ref Relator(a): Min. Edson Fachin REQUERENTE(S): Governador do Estado da Paraíba PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba AMICUS CURIAE: Associação dos Magistrados Brasileiros ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro |OAB's (07077/DF, 53357/GO) AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico - Conamp ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga |OAB's (1352A/MG, 12500/DF) AMICUS CURIAE: Associacao dos Membros dos Tribunais de Contas D Brasil ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto |OAB's (417250/SP, 96073/RJ, 34238/DF) ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva |OAB's (24439/DF, 262105/RJ) ADVOGADO(A/S): Lucas Licy Ribeiro Mello |OAB's (74727/DF, 181883/MG) ADVOGADO(A/S): Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza |OAB 45157/DF Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), que propunha o referendo da medida cautelar, o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025. Decisão: Após a leitura do relatório, a proposta do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator) no sentido de converter o referendo em julgamento de mérito e a realização das sustentações orais, o Tribunal converteu o julgamento em diligência para a coleta de informações, nos termos da sugestão do Ministro Flávio Dino. Falaram: pelo requerente, o Dr. Fábio Brito Ferreira, Procurador-Geral do Estado da Paraíba; pela interessada, o Dr. Newton Nobel Sobreira Vita; e, pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 5.11.2025. ADI 7755 Mérito Relator(a): Min. Edson Fachin REQUERENTE(S): Partido Verde ADVOGADO(A/S): Vera Lucia da Motta |OAB 59837/SP ADVOGADO(A/S): Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Junior |OAB 68637/DF ADVOGADO(A/S): Caio Henrique Camacho Coelho |OAB 384361/SP INTERESSADO(A/S): Ministro de Estado da Fazenda PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Fe d e r a l ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos AMICUS CURIAE:Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ADVOGADO(A/S): Rhuan Rafael Lopes de Oliveira |OAB 55923/DF AMICUS CURIAE: Croplife Brasil ADVOGADO(A/S): Maria Rita Ferragut |OAB's (236433/MG, 128779/SP, 109906/RJ, 01951/A/DF) ADVOGADO(A/S): Tulio Freitas do Egito Coelho |OAB's (04111/DF, 191948/SP, 112207/RJ) ADVOGADO(A/S): Andrews Leoni da Silva Franca |OAB's (34149/DF, 239315/RJ) AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e Suas Especialidades (abifina) ADVOGADO(A/S): Rudy Maia Ferraz |OAB's (526841/SP, 22940/DF) ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo |OAB's (57365/DF, 529793/SP) AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Defesa Vegetal ("sindiveg") ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior |OAB's (206806/RJ, 387442/SP, 36531/DF) ADVOGADO(A/S): Eduardo Maneira |OAB's (53500/MG, 20111/DF, 112792/RJ, 30301/ES, 249337/SP) ADVOGADO(A/S): Donovan Mazza Lessa |OAB's (116715/MG, 34240/DF, 304470/SP, 121282/RJ) ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini |OAB's (225653/RJ, 80177/DF) AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg ADVOGADO(A/S): Leticia de Oliveira Lourenco |OAB 104144/MG ADVOGADO(A/S): Patricia Loyola Franca Canabrava |OAB's (76915/MG, 215882/RJ) ADVOGADO(A/S): Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho |OAB's (28960/BA, 141259/MG) ADVOGADO(A/S): Marina Carvalho Belloni |OAB 213834/MG AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp ADVOGADO(A/S): Damares Medina Coelho |OAB's (18967/BA, 14489/DF) ADVOGADO(A/S): Rachel Lima de Almeida da Motta Santo Colsera |OAB 29479/DF AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio - Abdagro ADVOGADO(A/S): Luciano Gonçalves Faria Júnior |OAB 64721/GO ADVOGADO(A/S): Leandro Marmo Carneiro Costa |OAB's (38705/DF, 35021/GO) ADVOGADO(A/S): João Domingos da Costa Filho |OAB's (75484/DF, 481195/SP, 7181/GO) AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal AMICUS CURIAE: Abisolo - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal AMICUS CURIAE: Ama Brasil - Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior |OAB's (206806/RJ, 387442/SP, 36531/DF) ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini |OAB's (225653/RJ, 80177/DF) AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Produtores de Soja (aprosoja Brasil) ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo |OAB's (57365/DF, 529793/SP) ADVOGADO(A/S): Luiza Gurgel Cardoso |OAB 38229/DF AMICUS CURIAE: Terra de Direitos AMICUS CURIAE: Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida AMICUS CURIAE: Instituto Preservar AMICUS CURIAE: Associação Comunitária de Educação Em Saúde e Agricultura - Acesa AMICUS CURIAE: Instituto de Agroecologia e Cooperação Andréia Santos - Ciclos AMICUS CURIAE: Associação Nacional das Vítimas dos Venenos - Anvive ADVOGADO(A/S): Jaqueline Pereira de Andrade |OAB 102902/PR ADVOGADO(A/S): Efendy Emiliano Maldonado Bravo |OAB 82227/RS ADVOGADO(A/S): Diogo Diniz Ribeiro Cabral |OAB 9355/MA ADVOGADO(A/S): Iara Sanchez Roman |OAB 76721/DF AMICUS CURIAE: Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ("amicus Curiae") ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura |OAB 17390/DF ADVOGADO(A/S): Christian Tarik Printes |OAB's (316680/SP, 81905/DF) Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Croplife Brasil, o Dr. Tulio Freitas do Egito Coelho; pelos amici curiae Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA e Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA BRASIL, o Dr. Felipe Costa Albuquerque Camargo; pelo amicus curiae Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal - SINDIVEG, o Dr. Eduardo Maneira; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio - ABDAGRO, o Dr. Luciano Gonçalves Faria Júnior; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pelos amici curiae ABISOLO - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal e AMA BRASIL - Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil, o Dr. Ed u a r d o