DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NELSON JOSE GRASSELLI Coordenador Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MDIC Nº 292, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 14021.070145/2025-09, resolve: Art. 1º Aprovar a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2025, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 2024-2029 firmado entre a União e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento-Programa 2025 ora aprovado, em sua completude. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO ANEXO I PLANO DE AÇÃO 2025 . .N .Nome do Indicador .Meta 20205 .Peso . .1 .Índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo atendido em 2025. .30% .2 . .2 .Índice de aumento médio de maturidade em ASG (IASG) pelo setor produtivo atendido em 2025. .8% .2 . .3 .Índice de aumento médio de produtividade das empresas beneficiárias da ABDI em 2025. .20% .2 . .4 .Número de beneficiários das iniciativas coordenadas, executadas ou com apoio técnico da ABDI em 2025. .6.600 .2 . .5 .Percentual do orçamento da ABDI disponível para projetos aplicado às ações específicas da Política Industrial em 2025. .Até 10% .2 . .6 .IGEAR - Índice geral de eficiência na aplicação dos recursos finalísticos para 2025. .80% .1 ANEXO II ORÇAMENTO-PROGRAMA 2025 1. RECEITA . .CÓ D I G O .ES P EC I F I C AÇ ÃO .V A LO R . .1.0.00.00.0.0 .Receitas Correntes .R$ 181.698.458,47 . . . . . .1.2.00.00.00 .Receitas de Contribuições .R$ 153.985.591,36 . .1.2.10.00.00 .Contribuições Sociais .R$ 138.985.591,36 . .1.2.19.00.00 .Outras Contribuições Sociais .R$ 15.000.000,00 . . . . . .1.3.00.00.00 .Receita Patrimonial .R$ 14.453.388,45 . .1.3.90.00.01 .Remuneração de Depósitos Bancários - ABDI .R$ 12.864.583,66 . .1.3.90.00.02 .Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Transferências da União .R$ 1.486.377,78 . .1.3.90.00.03 .Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios .R$ 102.427,01 . . . . . .1.6.00.00.00 .Receitas de Serviços .R$ 4.454.215,30 . .1.6.90.00.00 .Outros Serviços .R$ 4.454.215,30 . . . . . .1.7.00.00.00 .Transferências Correntes .R$ 6.199.698,00 . .1.7.19.00.00 .Transferências da União .R$ 3.199.698,00 . .1.7.24.00.00 .Transferências de Convênios .R$ 3.000.000,00 . . . . . .1.9.99.00.00 .Receitas Diversas .R$ 2.605.565,00 . .1.9.99.00.00 .Outras Receitas .R$ 2.605.565,00 . . . . . .Saldos de Exercícios Anteriores . .9.9.90.00.00 .Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores .R$ 89.218.208,98 . . . . . .9.9.90.00.01 .Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios .R$ 77.888.765,31 . . . . . .9.9.90.00.02 .Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Convênios .R$ 3.432.889,49 . . . . . 9.9.90.00.03 Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Transferências da União R$ 7.896.554,18 . . . . . .T OT A L .R$ 270.916.667,45 2. FONTES DE RECURSOS . .Código .Especificação .Valor . .100 .Recursos Próprios - Exercício Corrente .R$ 173.909.955,68 . .300 .Recursos Próprios - Exercícios Anteriores .R$ 77.888.765,31 . .120 .Recursos de Transferências da União - Exercício Corrente .R$ 4.686.075,78 . .320 .Recursos de Transferências da União - Exercícios Anteriores .R$ 9.354.168,41 . .150 .Recursos de Convênios - Exercício Corrente .R$ 3.102.427,01 . .350 .Recursos de Convênios - Exercícios Anteriores .R$ 1.975.275,26 . .T OT A L .R$ 270.916.667,45 3. DESPESA . .PROGRAMA .V A LO R .PRINCIPAIS RESULTADOS .METAS . .Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA) .R$ 27.917.000,66 . . . . . . . . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .R$ 17.495.525,76 .Empregados remunerados . . . . . . . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES .R$ 8.759.374,90 .Ações de modernização e melhoria de gestão interna . . . . . . . .DESPESAS DE CAPITAL .R$ 1.662.100,00 . . . . . . . . .Programa: (2830) - Programa de Promoção do Desenvolvimento Produtivo (PDP) .R$ 206.561.220,19 . . . . . . . . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .R$ 27.196.703,65 .Empregados remunerados . . . . . . . .OUTRAS DESPESAS CORRENTES .R$ 179.364.516,54 . . . .1.00 - Apoio Finalístico .R$ 65.073.761,33 .Rateio administrativo, bem como despesas com projetos voltados para o fortalecimento de imagem da Agência, divulgação de ações e resultados dos projetos finalísticos. . . 2.00 - Programa Adoção de Novos Modelos de Negócios 3.00 - Programa Adoção e Difusão de Tecnologias, Método, Processos e Novos Modelos de Negócios 4.00 - Programa Apoio à Política Industrial (NIB) 5.00 - Programa Promoção da Sustentabilidade 6.00 - Transformação Digital do Setor Produtivo R$ 95.172.808,76 .Índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo atendido em 2025 .30% . .Índice de aumento médio de maturidade em ASG (IASG) pelo setor produtivo atendido em 2025. .8% . .Índice de aumento médio de produtividade das empresas beneficiárias da ABDI em 2025 .20% . .Número de beneficiários das iniciativas coordenadas, executadas ou com apoio técnico da ABDI em 2025. .6.600 . . . .Percentual do orçamento da ABDI disponível para projetos aplicado às ações específicas da Política Industrial em 2025. .Até 10% . .3.20 - Programa Adoção e Difusão de Tecnologias, Método, Processos e Novos Modelos de Negócios .R$ 4.318.029,30 .Contrato de Gestão - 212H (C4IR) . . .3.50 - Programa Adoção e Difusão de Tecnologias, Método, Processos e Novos Modelos de Negócios .R$ 3.099.000,00 .Convênio - Desafio bengalas inteligentes (Governo do Paraná) . . 4.20 - Programa Apoio à Política Industrial (NIB) .R$ 764.830,14 .Contrato de Gestão - Empreendedoras Tech . . .R$ 4.307.148,42 .Contrato de Gestão - Plataforma de Regulação . . .R$ 335.520,00 .Contrato de Gestão - Plataforma Digital IG's . . . .R$ 335.520,00 .Contrato de Gestão - Reinventa.BR . . 4.50 - Programa Apoio à Política Industrial (NIB) .R$ 1.258.081,47 .Convênio 917711/2021 - Renovar . . . .R$ 720.620,80 .Convênio 920795/2021 - Observatório . . .5.20 - Programa Promoção da Sustentabilidade .R$ 972.151,99 .Contrato de Gestão - Selo Verde . . .6.20 - Transformação Digital do Setor Produtivo .R$ 3.007.044,33 .Contrato de Gestão - Digital.BR E- Commerce . . . . . . . .DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . .I N V ES T I M E N T O S . . . . . . . . . .Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões .R$ 36.438.446,60 . . . . . . . . .T OT A L .R$ 270.916.667,45 . . 4. GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA . .ID .GRUPO DE DESPESA .V A LO R . .1 .Pessoal e Encargos Sociais .R$ 44.692.229,41 . .2 .Juros e Encargos da Dívida .- . .3 .Outras Despesas Correntes .R$ 188.123.891,44 . .4 .Investimentos .R$ 1.662.100,00