DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR08 / 8ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/11/2025 a 28/11/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 1 - Processo nº: 13370.724429/2022-43 - Recorrente: SALETE ESTEVEM DE MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19985.724484/2016-43 - Recorrente: SILVIO FERREIRA DA COSTA HAUARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 3 - Processo nº: 10768.721501/2023-18 - Recorrente: ORLANDO SILVEIRA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13855.725508/2023-18 - Recorrente: MARIA CRISTINA NUNES ROCHA FALEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13027.720012/2019-16 - Recorrente: LIANE TERESINHA DURLI PICCOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13027.720013/2019-61 - Recorrente: LIANE TERESINHA DURLI PICCOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13054.720281/2018-74 - Recorrente: LUZIA IARA ROSA PENAFIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13054.720282/2018-19 - Recorrente: LUZIA IARA ROSA PENAFIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 9 - Processo nº: 10860.721843/2018-12 - Recorrente: EDSON DA SILVA FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12448.725939/2017-67 - Recorrente: LUCIANO SILVA DE LEMOS RIGHETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19985.720931/2017-76 - Recorrente: JORGE LUIZ SARTORI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12154.742540/2023-94 - Recorrente: JOSMAR RODRIGUES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12154.742542/2023-83 - Recorrente: JOSMAR RODRIGUES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12154.742545/2023-17 - Recorrente: JOSMAR RODRIGUES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12154.742661/2023-36 - Recorrente: JOSMAR RODRIGUES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 16 - Processo nº: 10580.726563/2017-58 - Recorrente: THIAGO ALMEIDA GOMES MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16592.724686/2016-11 - Recorrente: VALTER ANTONIO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 18 - Processo nº: 10166.727809/2018-81 - Recorrente: SILANDIA AMARAL DA SILVA FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10865.725175/2019-25 - Recorrente: PAULO BRASIL BATISTELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13819.724103/2019-12 - Recorrente: VANDERLEI VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19613.728499/2021-76 - Recorrente: PAULO BRASIL BATISTELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10768.721535/2022-13 - Recorrente: WELLINGTON PEREIRA DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 18470.724263/2019-55 - Recorrente: WELLINGTON PEREIRA DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 24 - Processo nº: 10855.721776/2018-05 - Recorrente: WAGNER JOSE DE MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13074.750744/2022-71 - Recorrente: SERGIO ROCHA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13851.723489/2019-31 - Recorrente: WILSON DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13679.720139/2018-80 - Recorrente: MARIA DA GLORIA FROES MUSCHIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13679.720140/2018-12 - Recorrente: MARIA DA GLORIA FROES MUSCHIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13679.720141/2018-59 - Recorrente: MARIA DA GLORIA FROES MUSCHIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 17830.725597/2023-23 - Recorrente: WALKIRIA PACKER HINTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 17830.725598/2023-78 - Recorrente: WALKIRIA PACKER HINTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 17830.725599/2023-12 - Recorrente: WALKIRIA PACKER HINTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.055, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º. MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO Chefe da Divisão