DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111200059 59 Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para o poder concedente ou para a Aneel, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com terceiros, inclusive os relativos aos seus empregados. Art. 7º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e procedimentos de comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia a ser importada e exportada, os procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais aderentes que permitam a importação e exportação de energia elétrica, conforme disposto nesta Portaria. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO I . .PROCESSO nº 48340.003614/2025-85 . .PESSOA JURÍDICA AUTORIZADA . .Nome Empresarial .CNPJ .Portaria de diretrizes para importação/exportação . .Copel Comercialização S.A . .19.125.927/0001-86 .Portarias nº 49/GM/MME, de 22 de setembro de 2022, nº 60/GM/MME, de 29 de dezembro de 2022, e nº 86/GM/MME, de 21 de outubro de 2024. ANEXO II . .PROCESSO nº 48340.003671/2025-64 . .PESSOA JURÍDICA AUTORIZADA . .Nome Empresarial .CNPJ .Portaria de diretrizes para exportação . .Itaú Unibanco Comercializadora de Energia Ltda. .31.781.135/0001-65 .Portaria nº 86/GM/MME, de 21 de outubro de 2024. ANEXO III . .PROCESSO nº 48340.004197/2025-98 . .PESSOA JURÍDICA AUTORIZADA . .Nome Empresarial .CNPJ .Portaria de diretrizes para importação/exportação . .J&F S.A. .00.350.763/0001-62 .Portarias nº 60/GM/MME, de 29 de dezembro de 2022, e nº 86/GM/MME, de 21 de outubro de 2024. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO Nº 3.323, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.023612/2025-22, decide: (i) aprovar a minuta do Edital do Leilão nº 1/2026-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas máximas - RAPs máximas e os Anexos Técnicos, com sessão pública em 27 de março de 2026, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação, a ser publicado em até 30 (trinta) dias antes da data de realização do Leilão, visando outorgar concessões para a prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica nos estados de Bahia, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe; (ii) encaminhar a minuta do Edital do Leilão nº 1/2026 e seus anexos para apreciação do Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos da Instrução Normativa - IN 81/2018; e (iii) autorizar a visita dos interessados, desde logo e até 16 de março de 2026, às instalações nas quais os empreendimentos de transmissão licitados serão conectados, ficando as concessionárias titulares responsáveis por efetivar os agendamentos no menor prazo possível. O edital do leilão e seus anexos consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA R E T I F I C AÇ ÃO o Despacho nº 3.224, de 3 de novembro de 2025, constante do Processo nº 48500.032396/2025-14, publicado no D.O. de 10.11.2025, seção 1, p. 49, v. 163, n. 214, onde se lê: "CNPJ sob o nº 58.169.622/0001-70", leia-se: "CNPJ sob o nº 55.935.046/0001- 94" A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 3.278, de 4 de novembro de 2025, constante do Processo nº 48500.033285/2025-17, publicado em resumo no D.O. de 07.11.2025, seção 1, p. 71, v. 163, n. 213, onde se lê: "CNPJ sob o nº 71.304.687/0018-45", leia-se: "CNPJ sob o nº 71.304.687/0001-05" A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. DESPACHO Nº 3.288, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.028181/2025-91. Interessado: Companhia Brasileira de Alumínio, inscrita no CNPJ nº 61.409.892/0001-73. Decisão: Revogar, a pedido, a Autorização da Central Geradora Fotovoltaica Macedo I, discriminada no Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 3.290, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.028280/2025-72. Interessado: UFV GYBR XIII Consultoria em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda., CNPJ nº 43.651.000/0001-64, e UFV GYBR X Consultoria em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda., CNPJ.: 43.651.532/0001-00. Decisão: Revogar, a pedido, as Autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Cristalina I e II, descriminadas no Anexo deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.298, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 N º Processo nº 48500.903866/2017-14. Interessado: Copel Distribuição S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001- 06, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente DESPACHO Nº 3.301, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº Processo nº 48500.903890/2017-53. Interessado: Enel Distribuição São Paulo e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Enel Distribuição São Paulo, CNPJ nº 61.695.227/0001-93, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente DESPACHO Nº 3.303, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº Processo nº 48500.903998/2017-46. Interessado: Enel Distribuição Rio de Janeiro e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Enel Distribuição Rio de Janeiro, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente DESPACHO Nº 3.306, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº Processo nº 48500.903864/2017-25. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A e CNPJ nº 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram o Interessado a Especialista Serviços de Informática EIRELI;(ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente DESPACHO Nº 3.308, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 N º Processo nº 48500.903864/2017-25. Interessado: Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE, CNPJ/MF: 13.255.658/0001-96. Decisão: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram o Interessado a TIM S.A.;(ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente DESPACHO Nº 3.311, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº Processo nº 48500.903884/2017-04. Interessado: Companhia Energética do Rio Grande do Norte S.A. - COSERN e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Energética do Rio Grande do Norte S.A. - COSERN, CNPJ nº 08.324.196/0001-81, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão em http://biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente DESPACHO Nº 3.312, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 48500.903996/2017-57. Interessado: Concessionária - RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão em http://biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente DESPACHO Nº 3.319, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 48500.905617/2017-63 Interessado: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente