DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.974.104/0001-20, observadas seguintes condições: (i) a conexão com restrições deve ser realizada por meio de opção formal do consumidor, que deve ser esclarecido de seus diretos e obrigações na utilização do serviço de distribuição de energia elétrica, inclusive sobre a possibilidade de, a qualquer tempo, retornar às condições reguladas; (ii) as restrições devem constar em destaque no contrato de uso do sistema de distribuição ou, caso aplicável, por meio da celebração de aditivo, devendo ser estabelecidas em dias ou em dias e horários pré-estabelecidos; (iii) as restrições devem ser implantadas por meio automático de controle, com a instalação de dispositivos nas instalações de entrada de energia ou em outro ponto por conveniência técnica; (iv) a critério do consumidor, podem ser adotadas soluções de armazenamento; (v) caso o consumidor tenha celebrado contrato de uso do sistema de distribuição associado a realização de obras para viabilizar a conexão em caráter permanente, eventual acordo para conexão com restrições deve observar o Despacho STD nº 3.438, de 2023; (vi) o prazo para manutenção da conexão com restrições pode ser indeterminado, devendo a distribuidora promover e custear a adequação necessária à regulação que vier a ser editada pela ANEEL sobre o assunto; e (vii) após um ano de implantação a distribuidora deverá encaminhar à ANEEL relatório contendo a avaliação da conexão realizada. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 89/2025 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . .Nº DO PROCESSO .I N T E R ES S A D O . .48412.966378/2012-02 .PROMETALICA MINERACAO LTDA; RIO CABAÇAL MINERAÇÃO LTDA . .48403.933853/2010-18 .ARCELORMITTAL MINERAÇÃO SERRA AZUL S.a.; ARCELORMITTAL BRASIL S.a. TASSO MENDONÇA JUNIOR Diretor-Geral Substituto D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 91/2025 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . .P R O C ES S O .I N T E R ES S A D O . .48074.978003/2021-56 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978004/2021-09 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978005/2021-45 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978011/2021-01 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978012/2021-47 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978013/2021-91 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978015/2021-81 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978017/2021-70 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978018/2021-14 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978020/2021-93 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978023/2021-27 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978025/2021-16 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978027/2021-13 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978028/2021-50 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978029/2021-02 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978030/2021-29 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978031/2021-73 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978032/2021-18 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978033/2021-62 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978034/2021-15 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978035/2021-51 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978037/2021-41 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978038/2021-95 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978039/2021-30 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978041/2021-17 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978042/2021-53 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978044/2021-42 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978045/2021-97 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978046/2021-31 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978047/2021-86 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978048/2021-21 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978049/2021-75 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978050/2021-08 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978051/2021-44 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. . .48074.978052/2021-99 .Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. TASSO MENDONÇA JUNIOR Diretor-Geral Substituto D ES P AC H O Relação Nº 95/2025 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333) 831.690/2008-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°68/2018 TASSO MENDONÇA JUNIOR Diretor-Geral Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação Nº 147/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 844.113/2014-MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA. 844.058/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO D ES P AC H O Relação Nº 314/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 866.383/2018-AYA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°6796/2018 866.378/2018-AYA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°6971/2018 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 866.381/2016-MONT BLANC MINERACAO LTDA-Siltito Calcífero-Nova Xavantina/MT Fase de Direito de Requerer a Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 866.883/2005-SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E METALURGIA S.A- Cessionário:Mineração Apoena S/A- CPF ou CNPJ 10.302.599/0001-71- Alvará n°11156/2008 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 866.365/2019-DEMENECK MINERADORA LTDA-OF. N°46022/2025-COROUT Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Homologa desistência do requerimento de Mudança de regime(1979) 866.495/2019-COOPERATIVA DE EXTRACAO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE PONTES E LACERDA-MT - Processo Original 866.247/2016 Determina arquivamento definitivo do processo(565) 866.495/2019-COOPERATIVA DE EXTRACAO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE PONTES E LACERDA-MT Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 866.654/2011-SAULO DOS REIS SILVA SANTOS JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente D ES P AC H O Relação Nº 315/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 944/2025 - Processo nº: 867.292/2025 - Titular: RAFAEL GUSTINELLI DANELON - Vencimento: 06/02/2028 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): SORRISO/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação Nº 543/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 834.592/2011-MINERACAO KADOSH LTDA-OF. N°45151/2025/UAGV-MG/ANM 832.471/2021-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°35736/2025/UAMC-MG/ANM 832.562/2021-EDUARDO FELIPE DA SILVA-OF. N°45826/2025/UAMC-MG/ANM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 832.493/2006-LIDIANE PIRES FELIX- Área de 797,94 ha para 564,51 ha-GRANITO - (Uso: Revestimento)-COMERCINHO e MEDINA/MG 832.491/2006-LIDIANE PIRES FELIX- Área de 926,35 ha para 694,93 ha-GRANITO - (Uso: Revestimento)-COMERCINHO e MEDINA/MG 832.490/2006-LIDIANE PIRES FELIX- Área de 795,5 ha para 513,65 ha-GRANITO - (Uso: Revestimento)-COMERCINHO e MEDINA/MG Aprova o relatório de Pesquisa(317) 831.170/2016-JLX MINERACAO S/A-Calcário (brita)-Montes Claros/MG LUCIANA CABRAL DANESE Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ D ES P AC H O Relação Nº 109/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754) 800.645/2024 - BIOMARKAN COMERCIO E SOLUCOES ORGANICAS LTDA - AMONTADA/CE - Guia n° 409/2025 - Substância(s): DIATOMITO (Industrial) - Volume(s): 3.000 t /ano. Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760) 800.682/2016 - MARCEL MINERACAO LTDA - GRANJA/CE - Guia n° 410/2025 - Substância(s): Quartzito - Volume(s): 10.000 toneladas/ano JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE Gerente Substituto