DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6403- 40/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6404/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 047.481/2020-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: 38º Batalhão de Infantaria (09.576.726/0001-41). 3.2. Responsável: Sandra Freire de Freitas (244.627.131-68). 3.3. Recorrente: Sandra Freire de Freitas (244.627.131-68). 4. Órgão/Entidade: 38º Batalhão de Infantaria. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Tiago Santos Oliveira (12.895/OAB-ES), representando Sandra Freire de Freitas. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de Reconsideração interposto por Sandra Freire de Freitas, contra o Acórdão 3.575/2024- TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei n° 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6404- 40/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6405/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 001.669/2022-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Claudio Mauricio Gesteira Monteiro (235.043.313-72); Daniel Sanford Moreira (209.111.493-68); Dg Log Construções, Logística e Serviços Ltda. (00.899.358/0001-06); Francisco Rennys Aguiar Frota (800.105.633-34); Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda. (12.066.286/0001-97); Ibi Engenharia Consultiva S/s (00.392.460/0001- 02); Joao Lucio Farias de Oliveira (243.797.003-72). 4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto). 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Paulo Sergio Lima Vasconcelos (12.928/OAB-CE) e Thales Soares Vasconcelos (43.222/OAB-CE), representando Francisco Rennys Aguiar Frota; Camila de Oliveira e Lima (18.626/OAB-CE), representando Daniel Sanford Moreira; Diego Guedelha Carlos (20.915/OAB-CE) e André Lopes de Castro Neto (20.510/OAB-CE), representando Joao Lucio Farias de Oliveira; Yasser de Castro Holanda (14.7 8 1 / OA B - C E ) , Anderson Lamarck Pontes Parente (21.964/OAB-CE) e outros, representando Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda; Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira (24.606/OAB-CE), representando Ibi Engenharia Consultiva S/s; Isabela Liberato Gesteira Monteiro (35.533/OAB-CE), representando Claudio Mauricio Gesteira Monteiro. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, originariamente em desfavor de Francisco Rennys Aguiar Frota, Diretor Presidente da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Termo de Compromisso 181/2014, Siafi 680384, firmado entre o extinto Ministério da Integração Nacional e a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado de Ceará - Cogerh/CE, com a interveniência do Governo do Estado do Ceará, e que tinha por objeto a "construção de uma adutora de montagem rápida - AMR, com a utilização de tubos em aço Corten, a partir do açude Figueiredo para abastecimento do município de Potiretama/CE, com extensão de 22,04 km", no valor previsto de R$ 4.265.569,34. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acolher as alegações de defesa dos Senhores Francisco Rennys Aguiar Frota, João Lúcio Farias de Oliveira e Daniel Sanford Moreira, do espólio do Senhor Cláudio Maurício Gesteira Monteiro e das empresas Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda. e Ibi Engenharia Consultiva S/S; 9.2. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 5º da Instrução Normativa TCU nº 98/2024; e 9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6405- 40/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6406/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 006.946/2025-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20). 3.2. Responsáveis: Encantamento Consultoria de Projetos, Produções Artísticas e Audiovisuais Ltda. (09.165.254/0001-34); Erica de Freitas Carvalho (106.776.267-11). 4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine). 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Encantamento Consultoria de Projetos, Produções Artísticas e Audiovisuais Ltda. e de Erica de Freitas Carvalho, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), na qualidade de agente financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), para realização de projeto de desenvolvimento de obra não seriada de ficção em longa-metragem denominado "Azul Violeta", bem como omissão no dever de prestar contas. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis as responsáveis Encantamento Consultoria de Projetos, Produções Artísticas e Audiovisuais Ltda. e Erica de Freitas Carvalho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas a e b, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas das responsáveis Encantamento Consultoria de Projetos, Produções Artísticas e Audiovisuais Ltda. e Erica de Freitas Carvalho, condenando-as solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Agência Nacional de Cinema, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU; . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .24/9/2018 .120.000,00 9.3. aplicar individualmente às responsáveis Encantamento Consultoria de Projetos, Produções Artísticas e Audiovisuais Ltda. e Erica de Freitas Carvalho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 12.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à Agência Nacional do Cinema e às responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e 9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal. 10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6406- 40/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.