DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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XV - Para o exercício das atividades de prescrição de imunobiológicos, incluindo vacinas, é recomendado que o enfermeiro para prescrever, possua formação e qualificação técnica específica na área de imunização, comprovada por meio de: a) Curso específico sobre imunização, virtual ou presencial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, desenvolvido e ministrado por enfermeiro, e promovido por uma das seguintes instituições: Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde; instituições de ensino e saúde públicas ou privadas com atuação comprovada na área; escolas técnicas reconhecidas pelos órgãos competentes; empresas de educação privadas com atuação reconhecida em imunizações; ou entidades científicas ou possua pelo menos 2 anos de experiência comprovada em sala de vacinação. b) Atualização periódica em imunizações, considerando as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), os calendários vacinais vigentes do PNI e entidades científicas, bem como, os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias nacionais; c) Os Enfermeiros deverão adequar seus processos, rotinas e registros às disposições desta Resolução no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação oficial. d) Findo o prazo de adequação, às instâncias fiscalizadoras poderão adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento desta Resolução. 1.3 Compete ao Técnico e Auxiliar de Enfermagem, sob orientação e supervisão do Enfermeiro: I - Acolher e Observar o usuário, identificar contraindicações e indicar vacinas e/ou imunobiológicos conforme protocolos vigentes e orientação do enfermeiro; II - Executar a administração de vacinas e/ou imunobiológicos conforme orientações instituídas em protocolos vigentes; III - Preparar as vacinas e/ou imunobiológicos segundo técnicas assépticas, respeitando os protocolos vigentes; IV - Acolher e orientar o usuário quanto ao esquema vacinal e cuidados pós-vacinação; V - Realizar o registro preciso e fidedigno das doses administradas em prontuários físicos ou eletrônicos e nos sistemas oficiais de informação; VI - Organizar a sala de vacinação e/ou imunização, incluindo a conservação dos insumos e imunobiológicos, manutenção e monitoramento da cadeia de frio, controle da temperatura, organização e validade dos imunobiológicos; VII - Comunicar prontamente ao Enfermeiro qualquer intercorrência com o usuário ou falha no processo e registrar conforme procedimento interno; VIII - Apoiar ações extramuros e campanhas de vacinação conforme o planejamento da equipe; IX - Manter a organização, limpeza e segurança da sala de vacinação e/ou imunização; X - Participar de capacitações e treinamentos regulares para atualização das boas práticas em imunizações; XI - Desenvolver atividades descritas no plano de contingência diante de uma situação de risco de exposição dos imunobiológicos; XII - Identificar, notificar e investigar Eventos Supostamente Atribuíveis a Vacinação ou Imunização (ESAVI); XIII - Prestar assistência de enfermagem em casos de intercorrências durante a vacinação, incluindo reações adversas imediatas, anafilaxia e uso de medicamentos, de acordo com os protocolos estabelecidos pela instituição ou conduta estabelecida pelo PNI, quando necessário. XIV - Para o exercício das atividades do técnico ou auxiliar de enfermagem no processo de vacinação e imunização, é recomendado que o profissional possua formação e qualificação técnica específica na área de imunização, comprovada por meio de: a) Curso específico sobre imunização, virtual ou presencial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, desenvolvido e ministrado por Enfermeiro, e promovido por instituições públicas ou privadas com atuação comprovada e reconhecida em imunização. b) Ou possua, pelo menos, 1 (um) ano de experiência comprovada em sala de vacinação. c) Atualização periódica em imunizações, considerando as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), os calendários vacinais vigentes do PNI e entidades científicas, bem como, os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias nacionais. d) O exercício dessa competência visa fortalecer a autonomia profissional e garantir respaldo técnico-jurídico para atuação em todos os níveis de atenção à saúde, públicos e privados. CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.084, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 22 de outubro de 2025, apreciando a Deliberação nº 205/2025-CCSS, que trata da Proposta Orçamentária do CREA- SP para o exercício de 2026, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a Proposta Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2026, no valor total de R$ 573.239.324,35 (quinhentos e setenta e três milhões, duzentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos); Processo Sei nº 00.004701/2025-84, conforme demonstrado abaixo: - Receitas correntes R$ 513.579.424,35, R. de Capital R$ 59.659.900,00; totalizando em R$ 573.239.324,35. - Despesas correntes R$ 513.579.424,35, D. de Capital R$ 59.659.900,00; totalizando em R$ 573.239.324,35. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.252, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 23 de outubro de 2025, apreciando a Deliberação nº 203/2025-CCSS, que trata da Proposta Orçamentária do CREA-RN para o exercício de 2026, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a Proposta Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2026, no valor total de R$ 27.528.722,54 (vinte e sete milhões, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Processo Sei nº 00.004690/2025-32, conforme demonstrado abaixo: - Receitas correntes R$ 26.558.722,54, R. de Capital R$ 970.000,00; totalizando em R$ 27.528.722,54. - Despesas correntes R$ 26.558.722,54, D. de Capital R$ 970.000,00; totalizando em R$ 27.528.722,54. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.263, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 23 de outubro de 2025, apreciando a Deliberação nº 220/2025-CCSS, que trata da Proposta Orçamentária do CREA- RO para o exercício de 2026, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a Proposta Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2026, no valor total de R$ 18.985.167,26 (dezoito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos); Processo Sei nº 00.004691/2025-87, conforme demonstrado abaixo: - Receitas correntes R$ 16.905.167,26, R. de Capital R$ 2.080.000,00; totalizando em R$ 18.985.167,26. - Despesas correntes R$ 16.385.167,26, D. de Capital R$ 2.600.000,00; totalizando em R$ 18.985.167,26. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.264, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 23 de outubro de 2025, apreciando a Deliberação nº 221/2025-CCSS, que trata da Proposta Orçamentária do CREA- SC para o exercício de 2026, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a Proposta Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2026, no valor total de R$ 94.824.458,92 (noventa e quatro milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos); Processo Sei nº 00.004694/2025-11, conforme demonstrado abaixo: - Receitas correntes R$ 94.824.458,91, R. de Capital R$ 0,00; totalizando em R$ 94.824.458,91. - Despesas correntes R$ 93.621.187,12, D. de Capital R$ 1.203.271,80; totalizando em R$ 94.824.458,92. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.265, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 23 de outubro de 2025, apreciando a Deliberação nº 222/2025-CCSS, que trata da Proposta Orçamentária do CREA- SE para o exercício de 2026, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a Proposta Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2026, no valor total de R$ 15.482.422,26 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos); Processo Sei nº 00.004695/2025-65, conforme demonstrado abaixo: - Receitas correntes R$ 14.562.422,26, R. de Capital R$ 920.000,00; totalizando em R$ 15.482.422,26. - Despesas correntes R$ 14.562.422,26, D. de Capital R$ 920.000,00; totalizando em R$ 15.482.422,26. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.266, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 23 de outubro de 2025, apreciando a Deliberação nº 223/2025-CCSS, que trata da Proposta Orçamentária do CREA- TO para o exercício de 2026, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a Proposta Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2026, no valor total de R$ R$ 20.050.000,00 (vinte milhões e cinquenta mil reais); Processo Sei nº 00.004696/2025-18, conforme demonstrado abaixo: - Receitas correntes R$ 16.642.300,00, R. de Capital R$ 3.407.700,00; totalizando em R$ 20.050.000,00. - Despesas correntes R$ 16.822.300,00, D. de Capital R$ 3.227.700,00; totalizando em R$ 20.050.000,00. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.268, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 23 de outubro de 2025, apreciando a Deliberação nº 225/2025-CCSS, que trata da Proposta Orçamentária do CREA- PI para o exercício de 2026, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a Proposta Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2026, no valor total de R$ 20.692.360,28 (vinte milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta reais e vinte e oito centavos); Processo Sei nº 00.004687/2025-19, conforme demonstrado abaixo: - Receitas correntes R$ 20.692.360,28, R. de Capital R$ 0,00; totalizando em R$ 20.692.360,28. - Despesas correntes R$ 20.492.360,28, D. de Capital R$ 200.000,00; totalizando em R$ 20.692.360,28. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ACÓRDÃO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000447.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.751-664/2020) APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Maria Emilia Gadelha Serra - CRM/SP nº 63.451 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 2.336/2023 e a Resolução CFM nº 2.126/2015), DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.262, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 23 de outubro de 2025, apreciando a Deliberação nº 219/2025-CCSS, que trata da Proposta Orçamentária do CREA- PE para o exercício de 2026, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a Proposta Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2026, no valor total de R$ 57.729.424,64 (cinquenta e sete milhões, setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos); Processo Sei nº 00.004686/2025-74, conforme demonstrado abaixo: - Receitas correntes R$ 47.164.424,64, R. de Capital R$ 10.565.000,00; totalizando em R$ 57.729.424,64. - Despesas correntes R$ 47.164.424,64, D. de Capital R$ 10.565.000,00; totalizando em R$ 57.729.424,64. VINICIUS MARCHESE MARINELLI Presidente do Conselho