DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 952961. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - CBMAM, CNPJ nº 02963980000153. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 20.580.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.780,00, Vigência: 31/12/2025 a 31/08/2026. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ORLEILSO XIMENES MUNIZ, CPF nº .313.112-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 932550. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 46377800000127. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 138.593,29, Valor de Contrapartida: R$ 6.593,29, Vigência: 24/12/2025 a 24/08/2026. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº .006.068-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 971574. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE LIMEIRA, CNPJ nº 45132495000140. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 216.960,00, Valor de Contrapartida: R$ 16.960,00, Vigência: 10/12/2025 a 10/12/2026. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MURILO BERBERT AVIGO FELIX, CPF nº .111.568-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 918011. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 3.310.321,63, Valor de Contrapartida: R$ 310.321,63, Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2026. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº .631.665-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2025 ao Instrumento código 853493. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 2.271.863,24, Valor de Contrapartida: R$ 43.536,75, Vigência: 02/12/2025 a 02/12/2026. Data de Assinatura: 26/12/2017. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: CEZAR AUGUSTO VIEIRA, CPF nº .581.479-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código 891177. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P., CNPJ nº 25053109000118. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 20.406.249,31, Valor de Contrapartida: R$ 426.249,31, Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2026. Data de Assinatura: 18/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: BRUNO SOUSA AZEVEDO, CPF nº .664.181-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 952353. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE LOUVEIRA, CNPJ nº 46363933000144. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 625.786,10, Valor de Contrapartida: R$ 6.258,00, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: PAULO ALBERTO FINAMORE, CPF nº .493.578-*. AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do Coordenador-Geral de Administração, no exercício da competência prevista no art. 11, incisos XVII, XX e XXI, da Portaria ANPD nº 1, de 8 de março de 2021 (Regimento Interno), NOTIFICA, por meio do presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a empresa Nacional Serviços Integrados Ltda (CNPJ nº 19.152.814/0001-70), na pessoa de seu representante legal, Sr. Ramon Desterro Coelho, para ciência do teor da DECISÃO ADMINISTRATIVA (Despacho SEI 0191956) que reconheceu a inexecução total do Contrato n.º 9/2024, no âmbito do Processo nº 00261.004848/2024-12, aplicando à empresa a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei n.º 14.133, de 2021. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste ato, para apresentação de recurso administrativo, conforme art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser protocolado exclusivamente por meio do Peticionamento Eletrônico da ANPD, disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/peticionamento-eletronico. Os autos do Processo Administrativo SEI nº 00261.005897/2024-72 encontram-se disponíveis para consulta pela parte interessada no mesmo link. A vista dos autos não suspende nem prorroga o prazo recursal, que permanece improrrogável, conforme legislação vigente. Em 12 de novembro de 2025. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Coordenador-Geral de Administração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do Coordenador- Geral de Administração, no exercício da competência prevista no art. 11, incisos XVII, XX e XXI, da Portaria ANPD nº 1, de 8 de março de 2021 (Regimento Interno), NOTIFICA, por meio do presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a empresa R7 FACILITIES - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 11.162.311/0001 73), na pessoa de seu representante legal, Sr. WESLEY FERNANDES CAMILO, para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo total e improrrogável de 10 (dez) dias úteis contados da publicação desde ato. A conduta em apuração configura possível inexecução total ou parcial das obrigações contratuais assumidas no âmbito do Contrato Administrativo nº 05/2022, notadamente no que se refere ao descumprimento do item 12.13 do Termo de Referência, que prevê a obrigação de efetuar o pagamento dos salários dos empregados mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do contratante e, em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, apresentar justificativa para análise da sua plausibilidade e verificação da realização do pagamento. Tal inexecução sujeita a empresa às sanções previstas na Cláusula 10 do contrato (SEI nº 0167903) e no item 20 do Termo de Referência (SEI nº 0167850), nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A defesa prévia deverá ser protocolada exclusivamente por meio do Peticionamento Eletrônico da ANPD, disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt- br/assuntos/peticionamento-eletronico. Os autos do Processo Administrativo SEI nº 00261.000389/2025-89 encontram-se disponíveis para consulta pela parte interessada, no mesmo link. A vista dos autos não suspende nem prorroga o prazo para apresentação de defesa prévia, conforme legislação vigente. Em 12 de novembro de 2025. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS Coordenador-Geral de Administração CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 17/2022. Nº Processo: 08700.004521/2022-74. Dispensa. Nº 23/2022. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 17/2022 por 12 (doze) meses, considerando seu item 15 - da vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/11/2025 a 18/11/2026. Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 86.597,07. Data de Assinatura: 11/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/11/2025). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 193099 Nº Processo: 02001038476202414. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos de armazenamento (Storage), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 13/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-90013-2025. Entrega das Propostas: a partir de 13/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. MARCOS RAMOS DA SILVA FERNANDES Pregoeiro (SIASGnet - 12/11/2025) 193099-19211-2025NE000073 EXTRATO DE CESSÃO PROCESSO: 02016.000888/2025-01. ESPÉCIE: TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR-PB. OBJETO: O presente Termo de Cessão do Bem Imóvel tem por objeto ceder, a título gratuito, o uso do imóvel de propriedade do IBAMA. DATA E ASSINATURA: Brasília, 24/09/2025. CEDENTE: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Ibama. CESSIONÁRIO: MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO BEZERRA - Comandante Geral de Corpo de Bombeiros. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02028.000683/2025-89. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FIZERAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE OBJETO: O presente Termo de Doação tem por objeto doação de bens móveis. DATA E ASSINATURA: Brasília, 21/10/2025. DOADOR: JAIR SCHMITT - Presidente Substituto do Ibama. DONATÁRIO: RUTH SALES GAMA DE ANDRADE - Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe. SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193105 Número do Contrato: 7/2024. Nº Processo: 02002.001358/2024-41. Dispensa. Nº 90010/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado: 02.339.355/0001-35 - SOMADATTA INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a partir de 14/11/2025 até 14/11/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.800,00. Data de Assinatura: 11/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/11/2025).