DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: 48 meses a contar da data desta Publicação. SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Termo de Apostila n.º 1/2025/SAJU/MJSP ao Contrato para Doação n.º 1/2025. Processo n.º: 08550.000351/2024-81 Doadora: Secretaria Nacional de Acesso à Justiça - SAJU/MJSP, CNPJ nº 00.394.494/0167-25. Donatária: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - DPE/RS, CNPJ nº 74.704.636/0001-50. Objeto: Promover a retificação ao Contrato para Doação n.º 1/2025-DIPROJU/SAJU e do respectivo Extrato publicado no DOU n.º 130, de 14/07/2025, seção 3, página 110, exclusivamente para corrigir o número do CNPJ da Doadora, que passa a ser 00.394.494/0167-25. Fundamento Legal: Art. 136 da Lei n.º 14.133/2021 e art. 20, §2º, do Decreto n.º 9.764/2019. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código 839167. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 05482345000142. prorrogação do prazo por mais 12 meses. Valor Total: R$ 4.447.192,91, Valor de Contrapartida: R$ 222.359,65, Vigência: 31/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2016. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, CPF nº .820.587-*. DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO AVISO DE LICENÇA PROCESSO DE ORIGEM DA AUTORIZAÇÃO: SUL.0000019467/2024-E, Processo SEI nº: 08120.001931/2024-56. LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO N°016.00023.005/2025-SUL. RAZÃO SOCIAL: Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ: 00.394.494/0144-39. ENDEREÇO: ROD BR 364, SÍTIO BOA ESPERANÇA LOTE Nº 13 AVISO DE LICENÇA Processo nº: 08120.001931/2024-56. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO N°016.00043.005/2025-SUL. RAZÃO SOCIAL: Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ: 00.394.494/0144-39. ENDEREÇO: ROD BR 364, SÍTIO BOA ESPERANÇA LOTE Nº 13 GLEBA 13-A KM 44, SAÍDA PARA RIO BRANCO, Nº 364 - BAIRRO:PORTO VELHO Descrição da Atividade: 8424-8/00 - Segurança e ordem pública - Conforme resolução do COMDEMA 08 publicada no dia 12 de julho de 2019 Lista de Empreendimentos de Impactos locais passíveis de Licenciamento Ambiental no âmbito do município de Porto Velho/RO-DOM N° 2499. Vencimento: 03/10/2029. Porto Velho - RO, 12 de novembro de 2025. ROBERVAL DUAMEL DE ZÚNIGA JUNIOR Diretor de Departamento de Licenciamento Ambiental SEMA VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMA AVISO DE LICENÇA PROCESSO DE ORIGEM DA AUTORIZAÇÃO: SUL.0000019467/2024-E, Processo SEI nº: 08120.001931/2024-56. LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA N°016.00017.005/2025-SUL. RAZÃO SOCIAL: Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ: 00.394.494/0144-39. ENDEREÇO: ROD BR 364, SÍTIO BOA ESPERANÇA LOTE Nº 13 GLEBA 13-A KM 44, SAÍDA PARA RIO BRANCO, Nº 364 - BAIRRO:PORTO VELHO Descrição da Atividade: 8424-8/00 - Segurança e ordem pública - Conforme resolução do COMDEMA 08 publicada no dia 12 de julho de 2019 Lista de Empreendimentos de Impactos locais passíveis de Licenciamento Ambiental no âmbito do município de Porto Velho/RO-DOM N° 2499. Vencimento: 10/10/2027. Porto Velho - RO, 12 de novembro de 2025. ROBERVAL DUAMEL DE ZÚNIGA JUNIOR Diretor de Departamento de Licenciamento Ambiental SEMA VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMA GLEBA 13-A KM 44, SAÍDA PARA RIO BRANCO, Nº 364 - BAIRRO:PORTO VELHO Descrição da Atividade: 8424-8/00 - Segurança e ordem pública - Conforme resolução do COMDEMA 08 publicada no dia 12 de julho de 2019 Lista de Empreendimentos de Impactos locais passíveis de Licenciamento Ambiental no âmbito do município de Porto Velho/RO-DOM N° 2499. Vencimento: 10/10/2027. Porto Velho - RO, 20 de outubro de 2025. ROBERVAL DUAMEL DE ZÚNIGA JUNIOR Diretor de Departamento de Licenciamento Ambiental SEMA VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMA DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 13.963.910/0001-11, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 6 (seis) MÊS, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 02/09/2025 a 02/03/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo 08016.011663/2025-59. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN