DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .BAHIA PALM AGROINDUSTRIA LTDA .35.586.706/0001-61 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12166434 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .242,95 .92,75 .799,44 . .12166435 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .239,94 .92,75 .796,43 . .12166436 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .237,81 .92,75 .794,3 . .12166437 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .235,67 .92,75 .792,16 . .12759831 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .233,17 .92,75 .789,66 . .12759832 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .228,81 .92,75 .785,3 . .12759833 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .222,5 .92,75 .778,99 . .12759834 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .212,81 .92,75 .769,3 . .13618928 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .201,12 .92,75 .757,61 . .13618929 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .186,84 .92,75 .743,33 . .13618930 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .171,72 .92,75 .728,21 . .13618931 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .156,6 .92,75 .713,09 . .14869794 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .142,65 .92,75 .699,14 . .14869795 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .127,53 .92,75 .684,02 . .14869796 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .113,11 .92,75 .669,6 . .14869797 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .100,21 .92,75 .656,7 . .15987285 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .88,53 .92,75 .645,02 . .15987286 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .76,8 .92,75 .633,29 . .15987287 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .64,55 .92,75 .621,04 . .15987288 . 4/2024 .31/12/2024 .463,74 .0 .0 .51,89 .92,75 .608,38 . .Data dos Cálculos: 12/11/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : pós o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA EDITAL Nº 805/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003445/2025-83 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .POSTO VILASBOAS LTD .20.774.804/0002-36 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11296565 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .68,8 .25,76 .223,38 . .11629889 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .67,49 .25,76 .222,07 . .11629890 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .66.65 .25,76 .221,23 . .11629891 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .66,06 .25,76 .220,64 . .11629892 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .65,47 .25,76 .220,05 . .13061772 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .13061773 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .13061774 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .13061775 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .13960098 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .13960099 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .13960100 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .13960101 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .15032516 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .15032517 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .15032518 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .15032519 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .15953933 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .15953934 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .15953935 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .Data dos Cálculos:12/11/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA EDITAL Nº 806/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003448/2025-17 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .POSTOS RENASCER LTDA .10.603.039/0003-19 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12084651 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .297,25 .115,93 .992,85 . .12084652 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .294,59 .115,93 .990,19 . .12319291 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .291,46 .115,93 .987,06 . .12319292 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .286,01 .115,93 .981,61 . .12319293 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .278,13 .115,93 .973,73 . .12319294 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .266,01 .115,93 .961,61 . .14002733 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .251,4 .115,93 .947 . .14002734 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .235,55 .115,93 .929,15 . .14002735 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .214,65 .115,93 .910,25 . .14002736 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .195,75 .115,93 .891,35 . .15133167 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .178,31 .115,93 .873,91 . .15133168 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .159,41 .115,93 .855,01 . .15133169 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .141,38 .115,93 .836,98 . .15133170 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .125,27 .115,93 .820,87 . .15450350 . 1/2024 .31/03/2024 .1.159,35 .0 .0 .221,32 .231,87 .1.612,54