DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA EDITAL Nº 807/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003453/2025-20 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE DOAÇÃO N° 8/2025 ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 24/2025 - Processo n.: 02013.002340/2024-37 DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). DONATÁRIO(A): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR,do seguinte bem: . .Processo .Descrição .Auto de Infração .Termo de Apreensão .Valor Atribuído ao Bem . .02013.002340/2024-37 .01 Motor gerador de energia a gasolina, marca Matsuyama, modelo 3.500 NGA . - .EC V W KS 9 O .R$ 2.103,45(conforme calculo atualizado da Calculadora do cidadão - Cálculo realizado em 09/2025) DATA DE ASSINATURA: 11/11/2025 SIGNATÁRIOS: Cibele Madalena Xavier Ribeiro de Matos, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Benedito César Garcia Araújo, pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .PPL TRANSPORTES EIRELI .35.479.821/0001-37 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12203309 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .68,8 .25,76 .223,38 . .12203310 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .67,49 .25,76 .222,07 . .12203311 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .66.65 .25,76 .221,23 . .12203312 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .66,06 .25,76 .220,64 . .12203313 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .65,47 .25,76 .220,05 . .Data dos Cálculos:12/11/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 193112 Nº Processo: 02014001471202578. Objeto: Contratação de empresa de especializada para prestar, sob demanda, serviços de manutenção predial corretiva com fornecimento de peças, equipamentos, ferramentas, materiais e mão de obra, na Superintendência do IBAMA no estado de Mato Grosso do Sul e suas Unidades Técnicas, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos de Índices da Construção Civil - SINAPI (Desonerada).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Euclides da Cunha,975, Jardim Dos Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/193112-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 13/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 12/11/2025) 193099-19211-2025NE000800 SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2025 - SUPES-RR Processo nº 02001.030709/2024-31 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Roraima, no uso de sua atribuição legal, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto nº 6.514/08, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidade imposta por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação. . .NOME .CNPJ/CPF .P R O C ES S O .T R I M ES T R E / A N O .V A LO R . .ELO ELETRONICA AMAZONIA LT DA .10.625.640/0001-40 .02005.001402/2023-10 .1/2019 a 1/2020 .19.852,41 . .F P NEVES -EPP .14.183.560/0001-33 .02005.005000/2023-86 .1/2022 a 4/2022 .3.563,22 . .A. FIGUEIREDO REBOUCAS .32.845.143/0001-90 .02005.001736/2023-85 . 1/2019 a 2/2019 .446,4 . .CONSTRUTORA ART'S PISO'S LTDA - ME .01.701.826/0001-40 .02005.000777/2023-54 .1/2018 a 1/2020 .1.337,97 . .JAIME F FONSECA .34.533.943/0002-82 .02005.000327/2023-61 . 4/2018 .224,44 . .L. R DE LIMA MADEIRAS - ME .19.421.504/0001-03 .02005.004502/2023-90 . 4/2018 a 3/2022 .12.350,00 . .R M DE ARAUJO SANTOS ME .02.664.004/0001-08 .02005.002948/2018-12 .4/2014 a 4/2027 .2.647,22 . .R.N.A. DA SILVA - ME .08.853.923/0001-06 .02005.002485/2023-56 .4/2017 a 3/2021 .15.813,55 . .AUTO POSTO PETROBRAN LT DA .34.492.272/0001-78 .02005.003578/2022-17 .4/2018 a 4/2021 .12.801,92 . .I. DAMASCENO LOBÃO - ME .05.137.228/0003-03 .02005.003454/2022-31 .4/2018 a 4/2021 .2.825,49 . .EVANDY SATURNINO DE LIMA EPP .01.601.016/0002-01 .02005.003659/2022-17 .1/2018 a 4/2021 .15.700,92 . .B P SIMOES EPP .07.145.878/0001-64 .02005.000774/2020-78 . 4/2016 .1.098,59 . .AUTO POSTO SOUZA LTDA. .10.427.288/0001-39 .02005.002718/2023-11 .4/2018 a 3/2021 .11.774,08 . .POSTO FORTALEZA .04.396.339/0001-00 .02005.000069/2021-51 .4/2018 a 3/2020 .7.926,37 . .S S DA SILVA LTDA (ANTIGA SANTIAGO SOUZA DA SILVA - ME .21.091.184/0001-12 .02005.001318/2023-98 .4/018 a 2/2022 .3.303,73 Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista - RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: [email protected], nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas. DIEGO MILLEO BUENO Superintendente do IBAMA/RR