DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111300168 168 Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 19/2025 - SUPES-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado: IND. E COMERCIO DE CONFECÇÕES DALET LTDA (CNPJ: 81.574.642/0001-04) . .Processo Administrativo: 02026.002161/2025-31 . .N° de Controle: 17542954 . .Responsável pelo Polo Passivo: ARLETE GOULART FERNANDES (CPF: .465.509-*) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .11418217 . 3/2020 .07/10/2020 .2.318,69 .2.318,69 .2318,69 .20 .463,74 .51,28 .1.189,02 .3.971,45 . .12919162 . 1/2021 .08/04/2021 .2.318,69 .2.318,69 .2318,69 .20 .463,74 .50,28 .1.165,84 .3.948,27 . .T OT A I S . . .4.637,38 .4.637,38 .4.637,38 . .927,48 . .2.354,86 .7.919,72 . .Interessado: DE VIDA MINIMERCADO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME (CNPJ: 08.972.953/0001-23) . .Processo Administrativo: 02026.000660/2025-94 . .N° de Controle: 17539340 . .Sócio-Administrador: DEBORA REGINA BENTO (CPF: .366.809-) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10472403 . 4/2019 .08/01/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,41 .68,8 .223,38 . .12061583 . 1/2020 .07/04/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .52,39 .67,49 .222,07 . .12061584 . 2/2020 .07/07/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .51,74 .66,65 .221,23 . .12061585 . 3/2020 .07/10/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .51,28 .66,06 .220,64 . .12061586 . 4/2020 .08/01/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .50,82 .65,47 .220,05 . .12402890 . 1/2021 .08/04/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .50,28 .64,77 .219,35 . .12402891 . 2/2021 .08/07/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .49,34 .63,56 .218,14 . .12402892 . 3/2021 .07/10/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .47,98 .61,81 .216,39 . .12402893 . 4/2021 .07/01/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .45,89 .59,12 .213,7 . .14018182 . 1/2022 .07/04/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .43,37 .55,87 .210,45 . .14018183 . 2/2022 .07/07/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .40,29 .51,9 .206,48 . .14018184 . 3/2022 .07/10/2022 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .37,03 .47,7 .202,28 . .14018185 . 4/2022 .06/01/2023 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .33,77 .43,5 .198,08 . .15076388 . 1/2023 .10/04/2023 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .30,76 .39,63 .194,21 . .15076389 . 2/2023 .07/07/2023 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .27,5 .35,43 .190,01 . .15076390 . 3/2023 .06/10/2023 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .24,39 .31,42 .186 . .T OT A I S . . .2.061,12 .2.061,12 .2.061,12 . .412,16 . .889,18 .3.362,46 . .Interessado: ORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (CNPJ: 97.392.245/0003-05) . .Processo Administrativo: 02026.003024/2024-33 . .N° de Controle: 17528030 . .Matriz: ORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (CNPJ: 97.392.245/0001-43) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .11253422 . 4/2019 .08/01/2020 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .53,41 .309,6 .1.005,20 . .11537812 . 1/2020 .07/04/2020 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .52,39 .303,69 .999,29 . .11537813 . 2/2020 .07/07/2020 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .51,74 .299,92 .995,52 . .11537814 . 3/2020 .07/10/2020 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .51,28 .297,25 .992,85 . .11537815 . 4/2020 .08/01/2021 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .50,82 .294,59 .990,19 . .13048663 . 1/2021 .08/04/2021 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .50,28 .291,46 .987,06 . .13048664 . 2/2021 .08/07/2021 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .49,34 .286,01 .981,61 . .13048665 . 3/2021 .07/10/2021 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .47,98 .278,13 .973,73 . .13048666 . 4/2021 .07/01/2022 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .45,89 .266,01 .961,61 . .13945477 . 1/2022 .07/04/2022 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .43,37 .251,4 .947 . .13945478 . 2/2022 .07/07/2022 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .40,29 .233,55 .929,15 . .T OT A I S . . .6.376,37 .6.376,37 .6.376,37 . .1.275,23 . .3.111,61 .10.763,21 . .Interessado: AGROCROP PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI - EPP (CNPJ: 29.301.664/0001-72) . .Processo Administrativo: 02026.002953/2024-25 . .N° de Controle: 17545670 . .Responsável pelo polo passivo: GILMAR DUTRA (CPF: .132.399-) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . . . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .11100155 . 4/2019 .08/01/2020 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .53,41 .309,6 .1.005,20 . .11625393 . 1/2020 .07/04/2020 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .52,39 .303,69 .999,29 . .11625394 . 2/2020 .07/07/2020 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .51,74 .299,92 .995,52 . .11625396 . 4/2020 .08/01/2021 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .50,82 .294,59 .990,19 . .12610926 . 1/2021 .08/04/2021 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .50,28 .291,46 .987,06 . .12610927 . 2/2021 .08/07/2021 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .49,34 .286,01 .981,61 . .12610928 . 3/2021 .07/10/2021 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .47,98 .278,13 .973,73 . .12610929 . 4/2021 .07/01/2022 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .45,89 .266,01 .961,61 . .13450678 . 1/2022 .07/04/2022 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .43,37 .251,4 .947 . .13450679 . 2/2022 .07/07/2022 .579,67 .579,67 .579,67 .20 .115,93 .40,29 .233,55 .929,15 . .T OT A I S . . .5.796,70 .5.796,70 .5.796,70 . .1.159,30 . .2.814,36 .9.770,36 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO Superintendente Substituto do IBAMA SC EDITAL Nº 20/2025 - SUPES-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 O Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial.