DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111300171 171 Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .Indústrias Reunidas Cristo Rei Ltda. .75.875.781/0001-67 .Jan a Dez/2020 .5.506,08 .48500.903901/2021 . .Itautinga Agro Industrial S.A. - Em Recuperação Judicial .04.265.872/0001-32 .Jan a Dez/2020 .20.066,52 .48500.902615/2021 . .Tonon Bioenergia S.A. .07.914.230/0003-77 .Jan a Nov/2020 .16,83 .- . .Usina Pumaty S/A - Em Recuperação Judicial .10.803.815/0001-62 .Jan a Dez/2020 .24.471,36 .48500.904529/2021 . .Utinga Açúcar e Etanol S/A .12.275.715/0001-36 .Jan a Dez/2020 .30.283,32 .48500.902782/2021 . .Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda. (atual Cucau Açúcar e Etanol S/A) .03.794.600/0001-67 .Jan a Dez/2020 .38.542,44 .48500.902616/2021 * Despachos nº 3.008 e nº 3.013, de 7/10/2025, publicados no DOU em 10/10/2025, conheceram do recurso interposto pelos agentes em face das notificações de lançamento da TFSEE relativas aos exercícios de 2020 a 2023, e no mérito, negaram-lhe provimento. Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o art. 13 da Lei no 9.427/1996, e que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, caso persista a ausência de recolhimento das parcelas já vencidas, implicará: (i) na inscrição da empresa no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL, de acordo com a Resolução Normativa 917/2021, (ii) na inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme exposto na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 e, (iii) cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o art. 9o do Decreto No. 2.410 de 1997. Assim, colocamos à disposição o endereço eletrônico https://www.gov.br/aneel/pt-br/empreendedores/guia-de-recolhimento-da-uniao para a emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas ao débito, já com a devida atualização, para que seja efetuado o recolhimento. Na hipótese de o pagamento ter sido realizado, solicitamos entrar em contato com esta Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192-8540 ou (61) 2192-8941, ou pelo e-mail [email protected] com vistas a obter esclarecimentos sobre a pendência. FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 94/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 67/2024. Nº Processo: 48051.005258/2024-17. Dispensa. Nº 101/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 02.231.030/0001-34 - GLOBALSTAR DO BRASIL LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato em 4,58% com base no ist - índice de serviços de telecomunicações - acumulado de outubro/2024 a setembro/2025; e, prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 1 (um) ano, a partir de 17/12/2025 até 17/12/2026. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.666,72. Data de Assinatura: 12/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 229/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 3.555,15 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 880277/0230, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701038/2025-91. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo- eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: ESTEVAO NOGUEIRA DA SILVA CPF/CNPJ: ..072-00 PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701038/2025-91 EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 221/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 5.346,21 (cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 871497/0230, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701029/2025-08. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo- eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: AGROINDUSTRIAL CASTELLI LTDA CPF/CNPJ: 44.414./- PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701029/2025-08 EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 237/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 8.579,85 (oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 832193/0229, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad- site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701044/2025-48. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a- informacao/processo-eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: Espirito Santo Mineração e Exportação Ltda. CPF/CNPJ: 12.513./- PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701044/2025-48 EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 230/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 33.028,89 (trinta e três mil e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 880279/0230, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701039/2025-35. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo- eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: ESTEVAO NOGUEIRA DA SILVA CPF/CNPJ: ..072-00 PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701039/2025-35 EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 246/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 3.838,85 (três mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 832440/0231, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701053/2025-39. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc- site/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo- eletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: TERRAPLANAGEM ROCHA & ARENITO MINERACAO LTDA CPF/CNPJ: 46.171./-* PROCESSO DE COBRANÇA: 48051.701053/2025-39 EUTIQUIA LÚCIA DO VALE RAMOS Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento da Notificação Administrativa nº 269/2025/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 8.275,71 (oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), referente ao não pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH vencida em 31/05/2024 e atinente ao Alvará de Pesquisa contido no processo minerário nº 872495/0231, prevista no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa.