DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111300202 202 Nº 217, quinta-feira, 13 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA COMUNICADO RELEVANTE Nº 4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 03/2025 A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria DG nº 186, de 1º de agosto de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fluminense S.A., vem a público COMUNICAR a alteração do Anexo 02 - Cronograma do Edital, em razão da definição da proponente Arteris S.A. como vencedora do certame, mantendo-se a titularidade integral das ações da Concessionária sob sua responsabilidade. Dessa forma, passa a vigorar o Anexo 02 - Cronograma - Versão 3.0. Informações adicionais podem ser consultadas www.antt.gov.br - Rodovias - Reestruturação de Contratos de Concessão. THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO Presidente da Comissão de Outorga AVISO DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O Ministério dos Transportes, representado pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Senhor MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA, nomeado pela Portaria nº 2.291, de 13 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 14 de abril de 2023, e no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria/SE nº 518, de 09 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2025, Edição 131, Seção 1, página 161, NOTIFICA a pessoa jurídica AGIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.427.482/0001-54, que se encontra em lugar incerto, cujos Ofícios 48/2025/COGLC/SPOA/SE, 49/2025/COGLC/SPOA/SE e 50/2025/COGLC/SPOA/SE foram devolvidos ao remetente após infrutíferas tentativas de cientificar a empresa por intermédio dos Correios, quanto à instauração do Processo Administrativo nº 50000.009315/2025-57, no âmbito do Ministério dos Transportes, para apuração de irregularidades, com possibilidade de aplicação das penalidades administrativas abaixo identificadas, bem como o respectivo registro no SICAF (Sistema de Cadastro de Fornecedores da Administração Pública Federal) e, para que, caso queira, apresente Defesa Prévia no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, conforme os art. 157 e 183 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a contar da publicação deste Edital, assegurando-lhe o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. - APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA de 5,2% (cinco vírgula dois por cento) do valor do contrato, que corresponde à R$ 1.634,98 (um mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), com fundamento no item 12.2 da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual, corroborado pelo item 14.2 do Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024 (9814160); - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES, de acordo com os termos definidos item 12.2 da Cláusula Décima Primeira do instrumento contratual, corroborado pelo item 14.2 do Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024 (9814160). Ao representante legal da empresa será garantido o acesso externo SEI/MT do processo administrativo nº 50000.009315/2025-57, a ser solicitado pelo telefone (61) 2029- 7784/7265 ou pelo e-mail: [email protected]. MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração DIRETORIA COLEGIADA EDITAL Nº 3/2025 AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL ELETRÔNICO (RODOVIAS) A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que realizará seleção de interessados em participar de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), no que consta do processos nº 50500.051699/2025-70: 1) Objeto: seleção de interessados em participar de ambiente regulatório experimental para adesão voluntária ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias Federais reguladas pela ANTT. 2) Obtenção do Edital e seus anexos: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 13 de novembro de 2025, no sítio eletrônico da ANTT https://www.gov.br/antt/pt-br. 3) Pedidos de esclarecimentos: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação - Suspi/ANTT, por meio do endereço eletrônico [email protected]. 4) Requisitos para participação: os procedimentos para inscrição e o envio da documentação e os critérios do certame estão definidos no Edital Eletrônico nº 3/2025 e em seus anexos. Os interessados em participar do Sandbox Regulatório deverão enviar à Suspi/ANTT os documentos solicitados no edital, nos prazos estabelecidos no item 11 - Do Cronograma do Processo. O envio deve ser feito por meio de peticionamento eletrônico disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. 5) Cronograma do certame: as etapas e o cronograma do processo seletivo estão descritos na tabela abaixo: . .Et a p a .Prazo . .Apresentação das propostas .de 13/11/2025 até 13/03/2026 . .Avaliação do CDS e da Comissão do Sandbox Regulatório .60 dias . .Instrução do processo pela área técnica .5 dias . .Avaliação da Diretoria Colegiada da ANTT e divulgação do resultado preliminar .30 dias . .Prazo para interposição de recursos .15 dias . .Análise de recursos pelo CDS .15 dias . .Avaliação da Comissão do Sandbox Regulatório e da Diretoria Colegiada da ANTT, homologação do resultado final .5 dias . .Publicação no DOU e divulgação das autorizações temporárias .2 dias . .Avaliação do Plano de Trabalho e Termo Aditivo .25 dias . .Publicação no DOU do enquadramento das reguladas no PSI .5 dias . .Divulgação da classificação do IDS .14/09/2026 . .Divulgação do relatório de fiscalização do programa .Anual * Prazos contatos em dias corridos. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral EDITAL Nº 4/2025 AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL ELETRÔNICO(FERROVIAS) A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que realizará seleção de interessados em participar de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), no que consta do processo nº 50500.051699/2025-70: 1) Objeto: seleção de interessados em participar de ambiente regulatório experimental para adesão voluntária ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Ferrovias Federais reguladas pela ANTT. 2) Obtenção do Edital e seus anexos: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 13 de novembro de 2025, no sítio eletrônico da ANTT https://www.gov.br/antt/pt-br. 3) Pedidos de esclarecimentos: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação - Suspi/ANTT, por meio do endereço eletrônico [email protected]. 4) Requisitos para participação: os procedimentos para inscrição e o envio da documentação e os critérios do certame estão definidos no Edital Eletrônico nº 4/2025 e em seus anexos. Os interessados em participar do Sandbox Regulatório deverão enviar à Suspi/ANTT os documentos solicitados no edital, nos prazos estabelecidos no item 11 - Do Cronograma do Processo. O envio deve ser feito por meio de peticionamento eletrônico disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. 5) Cronograma do certame: as etapas e o cronograma do processo seletivo estão descritos na tabela abaixo: . .Et a p a .Prazo . .Apresentação das propostas .de 13/11/2025 até 13/03/2026 . .Avaliação do CDS e da Comissão do Sandbox Regulatório .60 dias . .Instrução do processo pela área técnica .5 dias . .Avaliação da Diretoria Colegiada da ANTT e divulgação do resultado preliminar .30 dias . .Prazo para interposição de recursos .15 dias . .Análise de recursos pelo CDS .15 dias . .Avaliação da Comissão do Sandbox Regulatório e da Diretoria Colegiada da ANTT, homologação do resultado final .5 dias . .Publicação no DOU e divulgação das autorizações temporárias .2 dias . .Avaliação do Plano de Trabalho e Termo Aditivo .25 dias . .Publicação no DOU do enquadramento das reguladas no PSI .5 dias . .Divulgação da classificação do IDS .14/09/2026 . .Divulgação do relatório de fiscalização do programa .Anual * Prazos contatos em dias corridos. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral