DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Extinguir os códigos nº 1998.0065-65 e 2005.0052-74 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculados, respectivamente, ao Plano CD/RN e ao Plano CD/PE, administrados pela NÉOS Previdência Complementar, CNPJ nº 32.143.339/0001-33. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MS Nº 8.114, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (*) Credencia, habilita e homologa a adesão dos municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio aos Municípios e ao Distrito Federal, referentes às equipes, serviços, programas e profissionais no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Credenciar e habilitar municípios para fazerem jus à transferência do incentivo financeiro federal de custeio, destinado aos Municípios e ao Distrito Federal no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS. Parágrafo único. As transferências de incentivos federais de custeio, referentes às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021. Art. 2º Ficam credenciados os quantitativos de equipes da APS, por município e Distrito Federal, conforme os Anexos desta Portaria: I - equipe Saúde da Família - eSF, conforme o Anexo I; II - equipe de Atenção Primária - eAP, conforme o Anexo II; III - equipe Multiprofissional na Atenção Primária - eMulti, conforme o Anexo III; IV - equipe de Saúde Bucal - eSB 40h, conforme o Anexo IV; V - equipe de Saúde Bucal - eSB Carga Horária Diferenciada, conforme o Anexo V; VI - equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, conforme o Anexo VI; e VII - equipe de Consultório na Rua - eCR, conforme o Anexo VII. Art. 3º Ficam credenciadas o quantitativo de equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, e os componentes adicionais, conforme os Anexos desta Portaria: I - equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, conforme o Anexo VIII; e II - unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e profissionais extras à composição mínima das eSFR, conforme o Anexo IX. Art. 4º Ficam alteradas as equipes de Saúde da Família - eSF para equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, que passam a fazer jus ao incentivo financeiro federal de custeio referente às eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes adicionais, conforme os Anexos desta Portaria: I - alteração de equipes eSF por equipes eSFR, conforme o Anexo X; e II - unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e profissionais extras à composição mínima das eSFR, conforme o Anexo XI. Art. 5º Ficam credenciados os municípios a fazerem jus ao incentivo financeiro federal de custeio à eSFR referente à incorporação os seguintes componentes: I - unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e carro Pick Up, conforme o Anexo XII. Art. 6º Ficam credenciados os quantitativos de serviços da APS por município, conforme listado nos Anexos a esta Portaria: I - Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF, conforme o Anexo XIII; e II - unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e profissionais extras à composição mínima das UBSF, conforme o Anexo XIV. Art. 7º Ficam incluídas as unidades socioeducativas, dos municípios constantes no Anexo XV, para o recebimento do Incentivo para Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei - PNAISARI. Art. 8º A transferência de incentivo financeiro referente às estratégias previstas nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à devida atualização das informações no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SC N ES , por parte do ente federado. Parágrafo único: Os municípios constantes nos Anexos desta Portaria são responsáveis por manter e atualizar o cadastro das equipes, serviços, profissionais e dos estabelecimentos de saúde no SCNES, em conformidade com o disposto na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 02 de junho de 2021. Art. 9º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$ 81.145.910,08 (oitenta e um milhões, cento e quarenta e cinco mil, novecentos e dez reais e oito centavos) para o exercício de 2025 e R$ 332.028.423,52 (trezentos e trinta e dois milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) para o exercício de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos Orçamentários: I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - para as - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP; II - 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti; III - 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal; IV - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde - APS; e V - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF 347" do Art. 9º. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I QUANTIDADE DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .IED .N OV O CREDENCIAMENTO . .AM .130014 .Apuí .2 .1 . .AM .130255 .Manaquiri .1 .2 . .AM .130270 .Manicoré .2 .4 . .AM .130400 .Silves .1 .1 . .AP .160030 .Macapá .4 .2 . .AP .160040 .Mazagão .1 .1 . .BA .291000 .Dário Meira .1 .1 . .BA .291170 .Guanambi .3 .1 . .BA .291390 .Ipiaú .3 .1 . .BA .291950 .Livramento de Nossa Senhora .3 .1 . .BA .292340 .Palmas de Monte Alto .2 .1 . .BA .292870 .Santo Antônio de Jesus .4 .5 . .BA .293050 .Serrinha .3 .1 . .CE .230075 .Amontada .1 .1 . .CE .230440 .Fo r t a l e z a .4 .3 . .CE .230840 .Missão Velha .3 .1 . .CE .231050 .Pedra Branca .2 .1 . .DF .530010 .Brasília .4 .1 . .ES .320060 .Aracruz .4 .1 . .ES .320390 .Nova Venécia .4 .1 . .ES .320410 .Pinheiros .4 .1 . .ES .320490 .São Mateus .4 .4 . .ES .320500 .Serra .4 .1 . .GO .520880 .Goianira .3 .1 . .GO .521880 .Rio Verde .4 .2 . .GO .522060 .Silvânia .3 .1 . .GO .522190 .Varjão .3 .1 . .MA .210203 .Bom Jesus das Selvas .1 .1 . .MA .210408 .Fernando Falcão .1 .1 . .MA .211210 .Timbiras .1 .2 . .MG .310350 .Araguari .4 .1 . .MG .310930 .Buritis .3 .1 . .MG .311230 .Capelinha .3 .1 . .MG .311440 .Carmo do Rio Claro .4 .1 . .MG .311750 .Conceição do Mato Dentro .2 .3 . .MG .313340 .Itapagipe .3 .1 . .MG .313490 .Jacutinga .4 .1 . .MG .313770 .Lajinha .4 .1 . .MG .313840 .Leopoldina .4 .2 . .MG .314080 .Matias Barbosa .3 .1 . .MG .314330 .Montes Claros .4 .2 . .MG .315210 .Ponte Nova .4 .1 . .MG .315670 .Sabará .4 .1 . .MG .316680 .Serra do Salitre .3 .1 . .MG .316900 .Tocantins .4 .1 . .MG .317130 .Viçosa .4 .1 . .MS .500295 .Chapadão do Sul .4 .1 . .MS .500500 .Jardim .4 .1 . .MT .510340 .Cuiabá .4 .7 . .MT .510787 .Sapezal .4 .1 . .PA .150030 .Afuá .1 .1 . .PA .150200 .Cachoeira do Arari .1 .1 . .PA .150309 .Goianésia do Pará .1 .1 . .PA .150420 .Marabá .3 .4 . .PA .150450 .Melgaço .1 .2 . .PA .150490 .Muaná .1 .1 . .PA .150503 .Novo Progresso .2 .1 . .PA .150619 .Rurópolis .1 .1 . .PB .250750 .João Pessoa .4 .9 . .PE .260040 .Água Preta .1 .1 . .PE .260620 .Goiana .3 .1 . .PE .260790 .Jaboatão dos Guararapes .3 .1 . .PE .261220 .Salgueiro .3 .1 . .PE .261260 .Santa Maria da Boa Vista .2 .1 . .PI .221060 .São Raimundo Nonato .2 .1 . .PR .410420 .Campo Largo .4 .2 . .PR .410470 .Carlópolis .3 .2 . .PR .410690 .Curitiba .4 .1 . .PR .410880 .Guaíra .4 .1 . .PR .411120 .Itapejara d'Oeste .3 .1